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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2308 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 04/2000, de 13 de junho de 2007, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que "altera o horário de expediente da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau".O requerente sustenta que a resolução atacada ofende os artigos 61, § 1º, II, c; art. 96, I, a e b; art. , II e 37, caput e art. , caput, todos da Constituição Federal.Esta Corte, em 25.04.2001, deferiu o pedido de medida liminar, nos seguintes termos:"Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Resolução 04/00, de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que altera a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal e da Justiça de primeiro grau do Estado. - Não há dúvida de que a Resolução em causa, que altera o horário de expediente da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Santa Catarina, e que conseqüentemente reduz para seis horas, em turno único, a jornada de trabalho de todos os servidores de ambas, é ato normativo e tem caráter autônomo, porquanto dá como fundamento, para justificar a competência para tanto do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o disposto nos artigos 96, I, a e b, da Constituição Federal e no artigo 83, III, da Constituição Estadual. - Em exame sumário como é o compatível com pedido de concessão de liminar, é inegável a plausibilidade jurídica da argüição de inconstitucionalidade em causa, com base especialmente na alegação de ofensa aos artigos , II, 37,"caput"(ambos relativos ao princípio da legalidade), 96, I, a e b (que versa a competência dos Tribunais) e 61, § 1º, II, c (que atribui competência exclusiva ao Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de lei relativa a regime jurídico do servidor público), todos da Constituição Federal. - Por outro lado, é conveniente a suspensão da eficácia da Resolução em apreço, não só pela relevância da argüição de inconstitucionalidade dela, mas também por causa do interesse do público em geral e, em particular, dos serviços administrativos do Tribunal e da justiça de primeiro grau com a não redução da jornada de trabalho de todos os seus servidores. Liminar deferida para suspender, ex nunc e até o julgamento final desta ação, a eficácia da Resolução nº 04/00, de 13 de junho de 2000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina".Informações prestadas a fls. 167-420 e reiteradas a fls. 459-468.O advogado-geral da União manifesta-se pela prejudicialidade da presente ação direta (fls. 471-475).O procurador-geral da República, no parecer de fls. 478-482, manifesta-se pela procedência do pedido.É o relatório.Decido.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que"se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede do controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade, por perda do objeto" (ADI 795, rel. min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 06.12.1996). No mesmo sentido: ADI 520, rel. min. Maurício Corrêa; ADI 1952-QO, rel. min. Moreira Alves). Em outras palavras, "a revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade". (ADI 709, rel. min. Paulo Brossard, DJ 24.06.1994).No presente caso, em consulta ao sítio na internet do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, verifico que a Resolução ora atacada foi revogada tacitamente pela Resolução 01/2006-GP do TJSC, publicada no DJSC de 13.01.2006, a qual, por sua vez, foi revogada expressamente pela Resolução 07/2006-TJ, publicada no DJSC de 09.06.2006. A Resolução 07/2006-TJ "institui o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau. Revoga a Resolução 01/2006-GP".Observo, ainda, que esta Resolução 07/2006, em seu artigo 9º, expressamente revoga todas as disposições em contrário.Do exposto, com fundamento no art. 21, IX do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 23 de novembro de 2007.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00002 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C ART- 00096 INC-00001 LET- A LET- B
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RES-000004 ANO-2000 RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESESTADO
  • RES-000007 ANO-2006 ART-00009 RESOLUÇÃO DO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
  • CES ANO-1989 ART-00083 INC-00003
  • CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00002 ART- 00037 "CAPUT" ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C ART- 00096 INC-00001 LET- A LET- B
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RES-000004 ANO-2000 RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESESTADO
  • RES-000007 ANO-2006 ART-00009 RESOLUÇÃO DO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
  • CES ANO-1989 ART-00083 INC-00003

Observações

Legislação feita por:(PHL).
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