jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 667027 PI

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 667027 PI
Partes
BENEDITO WILSON DE SOUSA E OUTRO(A/S), WILLAMY ALVES DOS SANTOS, VALDEMAR PEREIRA DE SOUSA, FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO
Publicação
DJe-165 DIVULG 18/12/2007 PUBLIC 19/12/2007 DJ 19/12/2007 PP-00115 RDDP n. 60, 2008, p. 171-172
Julgamento
10 de Dezembro de 2007
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no AI 664.567/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, decidiu “ que a exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extra (...) ordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007 ” .Cumpre observar que a parte ora agravante foi intimada do acórdão re (...) co (grifei) rrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007 , o que faz incidir, sobre ela, consoante definido em mencionado julgam (08/05/2007, fls. 64) ento plenário, o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais.É importante registrar, ainda, segundo decidido nesse mesmo julgamento , que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prév ( AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno) io de admissibilidade recursal, dispõe de competência para verificar, em relação aos casos nos quais a intimação do acórdão recorrido tenha se verificado a partir de 03/05/2007, se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas.Essa visão do tema - que bem reflete a diretriz jurisprudencial agora firmada por esta Suprema Corte - foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”,“in”Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo, da repercussão geral, só não lhe competindo o poder - que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal ( CPC, art. 543-A, § 2º)- de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral.Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário - Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007).É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria argüida no apelo extremo possui, ou não,relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral.O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora agravante, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, “em preliminar do recurso” ( CPC, art. 543-A, § 2º), a existência da repercussão geral, o que torna incognoscível o apelo extremo em questão.Impende assinalar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial vem sendo observada em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão essencialmente idêntica à que ora se examina nesta sede recursal (RE 559.059/AC, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO - RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.).Sendo assim, pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 10 de dezembro de 2007.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002
  • LEI- 011418 ANO-2006
  • EMR-000021 ANO-2007
  • SUM-000126
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002
  • LEI- 011418 ANO-2006
  • SUM-000126

Observações

Legislação feita por:(VAX).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14775119/agravo-de-instrumento-ai-667027-pi-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-QO 664567 RS