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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 795 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 795 DF
Partes
CREUSO SCAPIN, LEOZINO MARIOTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-018 DIVULG 31/01/2008 PUBLIC 01/02/2008
Julgamento
14 de Dezembro de 2007
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

  MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE PRONUNCIAMENTO DA PGR. Relatório 1. Mandado de injunção impetrado em 13.12.2007, por CREUZO SCAPIN, em face do Presidente da República, contra o que seria falta de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República. 2. O Impetrante alega omissão da autoridade impetrada, pois, segundo pretende e explicita em sua petição inicial, “ingressou na Polícia Civil do Estado de São Paulo…a função exercida (pelo Impetrante) é de natureza perigosa e insalubre, conforme reconhecido pela Lei Complr Estadual n. 776 de 23 de dezembro de 1994… ingressou com requerimento pleiteando a concessão de aposentadoria nos termos da Lei Complementar Federal n. 51/85…tendo como resposta que só poderia usufruir do dirieto a partir de 60 anos de idade, tendo em vista a falta de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal” (fls. 2 a 4). Daí a presente ação, na qual requer seja julgada “procedente o pedido para, reconhecendo o direito do impetrante a aposentadoria especial prevista no § 4º do artigo 40, da Constituição Federal, formular supletivamente a regulamentação faltante e definir a norma adequada à regulação do seu direito, tornando viável o seu exercício...”(fl. 21). Requer seja-lhe deferida medida liminar para “reconhecendo-se de plano o direito do Impetrante à aposentadoria especial de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n. 51/85 e da Lei Complementar Estadual n. 776/94, ou alternativamente: b) seja deferida, liminarmente, a pretensão exposta, reconhecendo-se de plano o direito do Impetrante à aposentadoria especial de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, nos termos do artigo 57,§ 1º, da Lei n. 8.213/91, adotando como norma regulamentadora a decisão precedente no Mandado de Injunção n. 721 dessa Corte; c) concedida a liminar seja expedido ofício/mandado ao Delegado de Polícia Seccional de Jales SP, autoridade competente para concessão da aposentadoria ao Imeptrante, nos termos do artigo 33, do Decreto Estadual n. 42.815/98…”(fls. 19;20). Apreciados os termos do exposto na peça inicial, DECIDO. 3. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem eles ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. , inc. LXXI, da Constituição da República). Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.  4. Na espécie aqui apreciada, o Impetrante alega ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição brasileira, o que o impossibilita de exercer o seu direito a ter a sua aposentadoria especial, em face da periculosidade do cargo por ele exercido e que teria de ser cuidado por lei complementar para a definição dos termos da pretendida aposentação.  Não tendo obtido o reconhecimento do exercício deste direito pela via administrativa, ao argumento de ser o sistema carente da norma constitucional mencionada (art. 40, § 4º, da Constituição brasileira), vale-se, agora, o Impetrante da presente ação.  5. O Impetrante demonstra ser policial civil paulista que conta com mais de 36 anos de serviço averbado para fins de aposentadoria (fl. 5). Comprova, ainda, que o indeferimento do seu pleito de exercer o direito constitucionalmente previsto à aposentadoria especial em razão da atividade exercida baseou-se, como antes mencionado, na alegação de ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República.  Conquanto requeira liminar para que seja reconhecida “de plano o direito do Impetrante à aposentdoria especial de que cogita o § 4º do art. 40 da Constituição Federal ” (fl. 19), o seu deferimento, em sede liminar, importaria em constituir situação que demanda aprofundado e percuciente cuidado de todos os elementos do caso posto à apreciação judicial para a sua conclusão e produção de efeitos.  Ademais, o “reconhecimento de plano do direito do Impetrante”, pleiteado nesta sede preambular, importaria em exaurir a matéria posta à apreciação deste Supremo Tribunal sem a imprescindível cognição de todos os elementos do caso, razão pela qual a indefiro. Faz-se mister ouvir a autoridade indicada como Impetrada, a saber, o digno Presidente da República, cuja notificação determino, para que, entendendo necessário, preste informações sobre o caso no prazo de dez dias.  Na seqüência, manifeste-se o Procurador-Geral da República (art. 103, § 1º, da Constituição). Publique-se. Brasília, 14 de dezembro de 2007.  Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora     1  1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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