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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5411 GO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5411 GO
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.35.00.013993-4), VICTOR VILELA DE SOUSA PEREIRA LIMA E OUTRO(A/S), DJALMA PEREIRA DE REZENDE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-029 DIVULG 19/02/2008 PUBLIC 20/02/2008
Julgamento
1 de Fevereiro de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face de decisão proferida pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da apelação cível 1998.35.00.013993-4 alegando a ocorrência de usurpação de competência desta Corte.A ação ordinária foi ajuizada por Victor Vilela de Souza Pereira e outro, menores de idade devidamente representados por seus pais, em face da autarquia, a fim de ver reconhecida como propriedade produtiva o imóvel rural "Fazenda Santa Marta - Porteirão", situada no Município de Caiapônia, Estado de Goiás.Informa o reclamante que a ação foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau, sendo então reformada em sede de apelação, tendo sido decretada a nulidade da vistoria e, por conseguinte, o decreto presidencial que declarou de interesse social a propriedade, para fins de reforma agrária. Foram interpostos embargos infringentes, que acabaram rejeitados, e ainda pendem de julgamento embargo declaratórios.Sustenta que o decreto presidencial é ato que consuma o processo administrativo de investigação de produtividade do imóvel rural, encampando todos os atos praticados no âmbito do processo administrativo, não sendo passíveis de impugnação independentemente. Assim, argumenta que somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para analisar a validade do mencionado decreto.À fl. 208, a Ministra Ellen Gracie solicitou informações, pedido esse que reiterei à fl. 221, antes da apreciação da medida liminar. Aquelas foram prestadas às fls. 223-224, onde foi informado todo o trâmite processual da ação ordinária. às fls. 254 solicitei manifestaÀ fl. 208, a Ministra Ellen Gracie solicitou informações, pedido esse que reiterei à fl. 221, antes da apreciação da medida liminar. Aquelas foram prestadas às fls. 223-224, onde foi informado todo o trâmite processual da ação ordinária. às fls. 254 solicitei manifestação da Procuradoria-Geral da República, que as prestou Às fls. 256-258 opinando pela improcedência do pedido.É o relatório.Passo a decidir.Entendo que a questão já foi discutida nesta Corte, não só na Pet 3.345/SE, Rel. Min. Ellen Gracie, citada no parecer da Procuradoria-Geral da República, como também na Pet 1.738-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello assim da:"E M E N T A: PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL ( CPC, ART. 867)- AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL. - As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes. A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO. - A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da Republica. Precedentes. O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal ( CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal ( CF, art. 102, I, d). Precedentes." Ademais, ressalto que nos autos da Pet 4.141/DF, ao tratar da competência desta Corte para processar e julgar autoridades, assim me manifestei: "Trata-se de ação popular, cumulada com ação originária com tutela jurisdicional antecipada, consubstanciada em medida liminar, contra o Exmo. Sr. Presidente da República em virtude da prorrogação da Contribuição Provisória de Movimentação Financeira - CPMF.Entendo que a competência desta Corte está taxativamente prevista no art. 102 e seus incisos, todos da Constituição Federal.Observo que, para o caso em tela, aplica-se uma série de precedentes deste Tribunal que o colocam como incompetente para processar e julgar, originariamente, ação popular constitucional, ainda que ajuizada contra o Sr. Presidente da República. Nesse sentido, ressalto recente decisão proferida pelo Min. Celso de Mello na Pet. 3854/DF:"Não há como dar trânsito, contudo, nesta Suprema Corte, ao processo em causa, pois existe um insuperável obstáculo formal a impedir o ajuizamento originário, perante o Supremo Tribunal Federal, desta ação popular constitucional. É que falece competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a presente causa, eis que a ação popular em referência não se subsume a qualquer das hipóteses taxativamente enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, da Carta Política".No mesmo sentido, MS 26.197/DF, Pet. 2131/DF e Pet. 1456/RJ, Rel. Min. Celso de Mello.Assim sendo, nego seguimento à ação popular, por ausência de competência originária deste Tribunal, ficando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida liminar.Arquivem-se os presentes autos."Entendo não se tratar do julgamento da validade ou não do decreto presidencial, o que, diga-se de passagem, não deveria ser sequer discutido em sede de reclamação, mas pela via das ações de controle de constitucionalidade. O que se coloca aqui é que a competência desta Corte para processar e julgar originariamente os atos de autoridades, até mesmo aqueles proferidos pelo Presidente da República, estão taxativamente positivados no art. 102 da Carta Maior. Assim, verifico que o caso aqui versado certamente não se enquadra naquelas possibilidades.Isso posto, julgo improcedente a presente reclamação, restando, pois, prejudicado o exame do pedido liminar.Comunique-se.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
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