Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92691 SP

A questão do presente writ, a saber, a possibilidade de execução provisória da pena, é a mesma do HC 91.676, de minha relatoria, cujo julgamento foi afetado ao Tribunal Pleno.Determino, assim, com base no art. 21, XI, do RISTF, a remessa dos presentes autos para o Plenário, para julgamento conjunto com o mencionado habeas corpus.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Legislação feita por:(WSV).