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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92691 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

A questão do presente writ, a saber, a possibilidade de execução provisória da pena, é a mesma do HC 91.676, de minha relatoria, cujo julgamento foi afetado ao Tribunal Pleno.Determino, assim, com base no art. 21, XI, do RISTF, a remessa dos presentes autos para o Plenário, para julgamento conjunto com o mencionado habeas corpus.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00011
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00011

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774893/habeas-corpus-hc-92691-sp-stf