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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ARTUR FERNANDO ROCHA CORRÊA, MARCO AURÉLIO COSTA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.O recurso não admitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:"PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PECULATO. PREFEITO MUNICIPAL. CONCURSO DE AGENTES. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SUBSTITUI ÇÃO . PRATICAM O CRIME DO ART. , INC. I, DO DL N.º 201/67, NA FORMA DO ART. 29 DO CP, O PREFEITO MUNICIPAL QUE DESVIA RENDA P Ú BLICA EM FAVOR DOS C O -RÉ US, A PRETEXTO DE PAGAR OBRAS E SERVI Ç OS N Ã O EXECUTADOS, COMO COMPROVADO NO PROCESSO. PENA S RECLUSIVAS APLICADAS SUBSTITUÍ DAS POR PRESTA ÇÃO DE SERVI Ç OS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES P Ú BLICAS E PRESTA ÇÃO PECUNI Á RIA EM FAVOR DE ENTIDADE SOCIAL LOCAL ( CP, ARTS. 44, 45, § 1º, E 46). A CA O PENAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE" (fl. 182).2. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de prequestionamento e na natureza infraconstitucional da matéria em debate (fls. 514-516v).3. O Agravante alega que a decisão do Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. LIV e LV, 15, inc. III, e 93, inc. IX, da Constituição da Republica (fls. 5-19).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.4. Razão de direito não assiste ao Agravante.Os arts. , inc. LIV e LV, e 15, inc. III, da Constituição, tidos como afrontados, não foram apreciados pelo acórdão recorrido. Incide, no caso, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório" (AI 580.491-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 2.2.2007).E ainda: AI 605.567-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007; RE 485.383, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16.2.2007; e AI 581.574-AgR, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 7.4.2006, entre outros.5. A alegada contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica não se justifica. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que não configura ausência de fundamentação a motivação simplificada.Ademais, o mencionado dispositivo constitucional não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE 463.139-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 3.2.2006; e RE 181.039-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 18.5.2001).6. Por fim, ainda que pudesse ser superado esse óbice processual - o que não se dá -, há de se ressaltar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da Republica:"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da Republica. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento."(AI 649.191-AgR, de minha relatoria, DJ 1º.6.2007).Não há divergência entre a decisão agravada e a jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que não há o que prover quanto às alegações da parte agravante.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 38 da Lei n. 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 11 de fevereiro de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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