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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4019 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

O Governador do Estado de São Paulo propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual n. 12.155, de 19 de dezembro de 2005, que determina a discriminação detalhada nas contas telefônicas das ligações locais.2. O requerente alega que o ato normativo impugnado colide com o disposto no artigo 22, inciso IV, da Constituição do Brasil.3. A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva ser a ela aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1.999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar.Colham-se as informações da autoridade requerida e, em seguida, ouçam-se, sucessivamente, no prazo legal, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.Publique-se.Brasília, 12 de fevereiro de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
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