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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5830 GO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5830 GO
Partes
LUIZA NASCIMENTO DE AGUIAR, MANOEL DE OLIVEIRA MOTA, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51973-2/180 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, PGE-GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO
Publicação
DJe-033 DIVULG 25/02/2008 PUBLIC 26/02/2008
Julgamento
13 de Fevereiro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2.602/MG E 2.891-MC/RJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGUIMENTO NEGADO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Luiza Nascimento de Aguiar, em 11.2.2008, contra decisão do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, do Tribunal de Justiça de Goiás, que, no Agravo de Instrumento n. 51973-2/180, indeferiu pedido de antecipação de tutela, e, dessa forma, teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.602/MG e 2.891/RJ.O caso 2. Em 18.3.1996, Luiza Nascimento de Aguiar, ex-titular do Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas do Distrito Judiciário de Senador Canedo/GO, teria sido "aconselhada a assinar o requerimento" (fl. 3) de sua aposentadoria (fl. 36).A ora Reclamante foi aposentada em 6.8.1996 (Processo n. 12819840/96 e Decreto n. 494/1996, fls. 42-43/46). Contudo, em 20.12.1996, protocolizou requerimento de "desistência de sua aposentadoria" (fl. 40), sob o argumento de que fora nomeada em caráter vitalício.33. Em 4.8.2006, a Reclamante ajuizou a Ação Ordinária Anulatória de Ato Jurídico com pedido de Antecipação de Tutela n. , perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO, objetivando sua "imediata reintegração (...) nas funções de titular do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de Senador Canedo-GO" (fl. 28).4. Em 14.8.2006, o pedido de tutela antecipada foi indeferido (fl. 65), e contra essa decisão a ora Reclamante interpôs o Agravo de Instrumento n. 51973-2/180, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 66-83), igualmente indeferido (fls. 115-119).É contra essa decisão a presente Reclamação.5. A Reclamante argumenta, em síntese, que os notários e registradores não estariam submetidos à regra de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, em razão do que teria sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.602-MC/MG e 2.891-MC/RJ. Diante disso, alega que o indeferimento do pedido de antecipação de tutela pela autoridade judiciária reclamada desrespeitaria as mencionadas decisões (fls. 9-10).Sustenta que a fumaça do bom direito consistiria na assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e que o perigo da demora estaria consubstanciado nos prejuízos econômicos e financeiros decorrentes da vacância do cargo (fl. 10).A Reclamante requer o deferimento da medida liminar para suspender "os efeitos da decisão impugnada expedindo-se os atos necessários à sua imediata reintegração no cargo (...) até o julgamento final da decisão da presente Reclamação que por certo será procedente" (fl. 10).6. Em 12.2.2008, os autos vieram-me conclusos.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.7. O que se põe em foco na presente Reclamação é se, ao indeferir o pedido de tutela antecipada consistente na reintegração da Reclamante nas funções de titular do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato de Notas de Senador Canedo-GO, o Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, Relator do Agravo de Instrumento n. 51973-2/180, do Tribunal de Justiça de Goiás teria afrontado a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.602/MG e 2.891/RJ.O ato tido como reclamado, proferido em 12.9.2006 pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 51973-2/180, consiste em decisão que manteve a decisão interlocutória do Juízo a quo, nos seguintes termos:"O cerne da questão deduzida consiste na concessão ou não da antecipação de tutela requerida.A decisão agravada assim dispõe: ''Segundo consta dos autos, a requerente está aposentada desde agosto de 1996, de modo que se perigo da lesão ao seu direito existia, já se consumou, desaparecendo assim um dos pressupostos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela.''Concordando com o guerreado, à primeira vista, tenho que, embora relevantes, os fundamentos trazidos pela agravante não evidenciam lesão irreparável, revelando-se plausível postergar sua análise pelo Tribunal juntamente com eventual apelo.Nessas circunstâncias a lesão alegada pela agravante acha-se consolidada no tempo, sendo provável que o cargo reclamado já se ache preenchido, tendo dessa forma se invertido o risco, razão pela qual entendo ser prudente (...) a conversão do agravo de instrumento em retido" (fls. 118-119).Cumpre assinalar, entretanto, que, em 18.1.2007, como noticia a própria Reclamante em peça de apelação (fls. 96-114), o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia/GO julgou o mérito da causa:"Dois são os obstáculos que retiram a razão da requerente: ausência de prova do erro e prescrição. (...) Pelo requerimento de fls. 27, sem fazer qualquer referência a induzimento ou pressão, a autora endereçou ao Diretor do foro da Comarca de Goiânia, na época a sua petição de aposentadoria compulsória, o que é uma contradição em todos os seus termos, pois se é compulsória não precisa ser requerida e se é requerida é porque não é compulsória. (...) Logo, resta bastante claro que a autora, não exatamente por erro substancial, mas quando muito acidental ou decorrente de sua própria incúria, requereu a sua aposentadoria e o Presidente do Tribunal de Justiça simplesmente atendeu à sua vontade, não havendo por que anular esse ato para fazê-la voltar à atividade. Mesmo assim não fosse (...) a autora se perdeu no tempo e deixou que a prescrição extinguisse a sua pretensão, como dispõe o Decreto-lei n. 20.910/32, segundo o qual todas as pretensões contra a Fazenda Pública se extinguem pelo decurso do prazo de 05 anos. Aposentada desde 1996, somente 10 anos depois a autora buscou a tutela judicial para retornar ao serviço público. Por estes dois argumentos, julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Condeno-a também pela litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos, ao sustentar que foi induzida a se aposentar compulsoriamente, quando restou provado que o ato decorreu de sua própria vontade, e por isso, deve arcar com as conseqüências, pagando multa de 1% sobre o valor da causa e indenizar o Estado no valor de 20% sobre a mesma base, nos termos do art. 18, do Código de Processo Civil" (fls. 102-104).Apesar de, na petição inicial desta ação, a Reclamante atacar unicamente a decisão do Relator do Agravo de Instrumento n. 51973-2/180 no Tribunal de Justiça de Goiás, vê-se que, com a prolação de sentença de mérito pelo Juízo de 1ª instância, o ato reclamado deixou de existir.Toda a discussão a respeito do acerto, ou não, do indeferimento do pedido de tutela antecipada foi superada pela superveniência da sentença de mérito, que, ao analisar a questão de fundo, julgou improcedente o pedido da Reclamante, condenando-a, inclusive, por litigância de má-fé.8. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da Republica) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea f, da Constituição), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados.Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.Ademais, ainda que a presente Reclamação se dirigisse contra a sentença de mérito proferida nos autos da Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico com pedido de Tutela Antecipada n. , esta poderia vir a ser objeto dos recursos legalmente previstos.De se registrar que o sítio do De se registrar que o sítio do Tribunal de Justiça de Goiás informa que a Reclamante interpôs a Apelação n. 200701124533-0, pendente de julgamento.Evidenciada está, portanto, a intenção da Reclamante de fazer uso desta reclamação como sucedâneo recursal, o que é rechaçado pela pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo disso: Rcl 5.465/ES, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 10.9.2007; Rcl 5.159-AgR/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 10.8.2007; Rcl 5.041/ES, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 9.4.2007; Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154-SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 24.3.2006; Rcl 2.680-MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 8.3.2002; Rcl 603-RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.2.1999; e Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 22.5.1998.9. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação, ficando, por óbvio, prejudicada a medida liminar pleiteada .Publique-se.Arquive-se.Brasília, 13 de fevereiro de 2008.Mi (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) nistra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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