jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 5828 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 5828 SP
Partes
JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA, JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA (PROC Nº 626/07), STRONG CONSULTORIA EMPRESARIAL & FACTORING LTDA, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, MARIA CAROLINA BERMOND E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-038 DIVULG 03/03/2008 PUBLIC 04/03/2008
Julgamento
14 de Fevereiro de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.098/SP. NÃO-OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.1. Reclamação ajuizada por José Roberto de Almeida, em 8.2.08, com fundamento no art. 102, inc. I, alínea l, da Constituição da Republica, nos arts. 13 e seguintes da Lei 8.038/90, no art. 28 da Lei 9.868/99 e nos arts. 156 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contra decisão proferida no Processo n. 583.10. pela Juíza de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Ipiranga.2. José Roberto de Almeida ajuizou, em 10.4.2007, Ação Declaratória de Ilegalidade de Preceito Regimental cumulada com Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer contra Strong Consultoria Empresarial & Factoring Ltda. e Fundação Getúlio Vargas - FGV (fls. 13-21).Relatou que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com as Rés almejando a obtenção do Diploma de Especialização no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - MBA de Direito Empresarial.Como explicou, teria ficado impossibilitado de comparecer a algumas disciplinas do curso e, por esse motivo, não teria alcançado a nota mínima em três matérias. Entretanto, teria apresentado o Trabalho de conclusão de curso, ficando pendente apenas a conclusão dessas matérias.Asseverou que solicitou autorização para concluir o curso, o que lhe teria sido negado por decisão administrativa da Fundação Getúlio Vargas, com base no art. 75, § 2º, de seu Regulamento, que estabelece ser de, no máximo, 60 meses o prazo para conclusão do curso, a contar da data de seu início.O Reclamante sustentou que, “para os cursos de pós-graduação 'lato-sensu' não h[averia] norma legal federal definindo limites mínimo ou máximos de duração do curso” e que, por esse motivo, as Rés deveriam obediência ao Código Civil, que estabelece prazo prescricional de dez anos em seu art. 205 (fls. 15, grifos no original).Argumentou que as Rés não teriam legitimidade para legislar e que teriam, assim, usurpado a competência da União, prevista no art. 22, inc. XXIV, da Constituição da Republica.Ressaltou, ainda, o Reclamante que a prescrição teria sido interrompida “por força do trancamento da matrícula” e “do requerimento protocolizado na sede da Universidade na data de 25 de janeiro/2007” (fl. 16).Ao final, pediu fosse julgada procedente a ação para que se declarasse ilegal o art. 75, § 2º, do Regulamento da Fundação Getúlio Vargas, por ofensa aos arts. , inc. II, e 22, inc. I e XXIV, da Constituição da Republica.3. Em 29.11.2007, em decisão proferida no Processo n. 583.10., entendendo que “o artigo da Lei 9.870/99 assegura aos alunos o direito à renovação das matrículas, desde que observado o calendário escolar da instituição” e que “a Constituição Federal, (...), no artigo 207, assegura às Universidades autonomia didática, o que as autoriza[ria] a estabelecer, segundo o seu critério de conveniência e oportunidade, o calendário letivo e o prazo para a conclusão de seus cursos”, a Juíza de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Ipiranga julgou a ação improcedente (fl. 143, grifos no original).4. José Roberto de Almeida opôs embargos de declaração (fls. 145-147), que, em 12.12.2007, foram rejeitados (fl. 149).É contra essa decisão a presente Reclamação.5. Alega o Reclamante que a decisão reclamada teria descumprido os fundamentos determinantes da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.098-SP.Afirma que há diversas manifestações deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “apenas aos Estados-membros, mediante delegação, se defere a competência privativa de que trata o art. 22 da [Constituição da República]” (fl. 7).Faz referência a algumas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nas quais este Supremo Tribunal Federal teria discutido tema relativo à autonomia das universidades.Conclui que o tema tratado pelas Rés no art. 75, § 2º, do Regulamento da Fundação Getúlio Vargas teria invadido competência reservada à União.Ao final, pede seja determinada a suspensão dos autos do Processo n. 583.10. até o julgamento definitivo da reclamação e, ainda, seja julgada procedente a reclamação para declarar “a inconstitucionalidade formal do § 2º, do art. 75, do Regimento Interno combatido”, ou, se este Supremo Tribunal Federal não entender ser hipótese de declaração de inconstitucionalidade, seja determinado à Juíza reclamada que “proceda na efetiva análise da hipótese colocada à discussão com observância das Normas e Princípios Constitucionais subjacentes à demanda, bem como olhos fitados nos efeitos transcendentes dos motivos determinantes das Ações Diretas supra noticiadas” (fl. 10).6. Em 11.2.2008, vieram-me os autos conclusos.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.7. Não assiste razão de direito ao Reclamante.8. É certo que, em alguns julgados, este Supremo Tribunal tem se manifestado no sentido de que os fundamentos ou os motivos determinantes adotados em decisões proferidas em processos de controle concentrado de constitucionalidade são dotados de eficácia vinculante, e, portanto, capazes de ensejar o ajuizamento de Reclamação, na hipótese de serem desrespeitados por outros órgãos do Poder Judiciário ou da Administração Pública.Nesse sentido, os seguintes precedentes: Rcl 2.363, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 1º.4.2005; Rcl 4.692-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 14.11.2006; Rcl 4.387-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 2.10.2006; Rcl 4.416-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 29.9.2006; Rcl 1.987, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 21.5.2004; e Rcl 2.291-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 1º.4.2003.Nas palavras do Professor Roger Stiefelmann Leal:“Ante a recalcitrância dos demais poderes, sobretudo mediante a reiteração material de atos e condutas declarados inconstitucionais, é possível constatar certa insuficiência na eficácia das decisões proferidas pelos órgãos de jurisdição constitucional.A limitação da autoridade da decisão apenas à sua parte dispositiva, a exemplo do que ocorre com as demais decisões jurisdicionais, não observa tais implicações. Em regra, essa parte do julgado cinge-se, no máximo, a declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado ato normativo (...). Em alguns países europeus (...) percebeu-se a necessidade de reforçar a eficácia das decisões prolatadas no âmbito da jurisdição constitucional, de modo que os demais poderes do Estado,inclusive os tribunais e a administração pública, estivessem vinculados não só à parte dispositiva da sentença, mas também aos motivos, princípios e interpretações que se serviram de fundamento, ou, como preferem Bocanegra Sierra e Klaus Vogel, à norma concreta de decisão. A imposição da ratio decidendi que presidiu a decisão aos demais poderes teria como efeito normativo necessário a proibição do uso do expediente da reiteração do comportamento julgado inconstitucional, bem como a obrigação de eliminar os demais atos que encerram o mesmo vício apontado” (O Efeito Vinculante na Jurisdição Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 112-113).8. No julgamento da Reclamação n. 3.291, o Ministro Cezar Peluso explicou o alcance do denominado efeito vinculante das decisões constitucionais:“Posto que o efeito vinculante da decisão de ação direta de Inconstitucionalidade não se limite à parte dispositiva, mas se estenda também aos chamados “fundamentos determinantes”, segundo o que se convencionou chamar de efeito transcendente dos fundamentos determinantes de decisão com efeito vinculante (cf. Rcl nº 2363-0, Rel. Min. GILMAR MENDES; Rcl nº 1987, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), forçoso reconhecer, conforme sobrelevou o Min. CELSO DE MELLO no precedente invocado na inicial, que tal extensão tem por escopo resguardar a interpretação dada por esta Corte às normas constitucionais, verbis:'Essa visão do fenômeno da transcendência parece refletir a preocupação que a doutrina vem externando a propósito dessa específica questão, consistente no reconhecimento de que a eficácia vinculante não só concerne à parte dispositiva, mas refere-se,também, aos próprios fundamentos determinantes do julgado que o Supremo Tribunal Federal venha a proferir em sede de controle abstrato, especialmente quando consubstanciar declaração de inconstitucionalidade, como resulta claro do magistério de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS/GILMAR FERREIRA MENDES ('O Controle Concentrado de Constitucionalidade', p. 338/345, itens ns. 7.3.6.1 a 7.3.6.3, 2001, Saraiva) e de ALEXANDRE DE MORAES ('Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional', p.2.405/2.406, item n. 27.5, 2ª ed., 2003, Atlas).Na realidade, essa preocupação, realçada pelo magistério doutrinário, tem em perspectiva um dado de insuperável relevo político-jurídico, consistente na necessidade de preservar-se, em sua integralidade, a força normativa da Constituição, que resulta da indiscutível supremacia, formal e material, de que se revestem as normas constitucionais, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizadas, em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatiza o magistério doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES, ' Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional', p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, 'Controle de Constitucionalidade', p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON,TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, ' Constituição de 1988: Legitimidade, Vigência e Eficácia e Supremacia', p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES, 'Tribunal e Jurisdição Constitucional', p. 8/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor;CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, 'A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro', p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.).Cabe destacar, neste ponto, tendo presente o contexto em questão, que assume papel de fundamental importância a interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função institucional, de 'guarda da Constituição' ( CF, art. 102, 'caput'), confere-lhe o monopólio da última palavra em tema de exegese das normas positivadas no texto da Lei Fundamental, como tem sido assinalado, com particular ênfase, pela jurisprudência desta Corte Suprema:'(...) A interpretação do texto constitucional pelo STF deve ser acompanhada pelos demais Tribunais. (...) A não-observância da decisão desta Corte debilita a força normativa da Constituição. (...).' ( RE 203.498-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES -grifei)(Rcl nº 2.986-MC)'” (DJ 31.5.2005 - grifos no original).9. Ainda que, em tese, se pudesse conceber que a decisão reclamada teria descumprido o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.098-SP - o que não se dá na espécie -, a possibilidade de cabimento de reclamação por inobservância da“transcendência dos fundamentos determinantes” não se mostraria viável na situação apreciada.10. Na reclamação apresentada, não é possível se falar em descumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.098-SP, porque não há a necessária identidade material entre o que decidido no ato reclamado e a interpretação consagrada na ação-paradigma.Na assentada de 24.11.2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.098-SP para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.860/2001, do Estado de São Paulo, que dispunha sobre requisitos para criação, autorização de funcionamento, avaliação e reconhecimento dos cursos de graduação na área de saúde, das instituições públicas e privadas de educação superior.Nos termos do voto do Ministro Carlos Velloso, Relator, este Supremo Tribunal entendeu que:“A lei estadual foi além da competência concorrente suplr ( CF, art. 24, § 2º). Tendo ela sido editada quando já existente a lei de diretrizes e bases federal, afrontou ela a Lei Maior, porque, indo além da competência concorrente estadual, causou ofensa ao art. 22, XXIV, e art. 24, IX, § 2º e § 3º, da Constituição Federal” (DJ 10.3.2006).11. O precedente não guarda analogia, portanto, ao caso estampado na presente Reclamação, no qual se busca a declaração de inconstitucionalidade do art. 75, § 2º, do Regulamento da Fundação Getúlio Vargas, que dispõe sobre o prazo máximo para a conclusão de seus cursos.12. Quanto à referência feita pelo Reclamante a outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade que guardariam semelhança com o caso dos autos, há de se ressaltar que a existência de precedente não é bastante para que se configure hipótese sujeita ao questionamento pela via da reclamação.O que se há de comprovar é a existência de julgado específico afrontado pelo ato judicial questionado. O reclamante não pode apenas sugerir a existência de precedente judicial sem demonstrar a pertinência com a espécie posta em discussão.Simples assertiva, não comprovada, de agravo à autoridade de decisão deste Supremo Tribunal ou usurpação de sua competência não autoriza a via circunspecta e rigorosa da reclamação.10. Ademais, é evidente a intenção do Reclamante de fazer uso desta ação como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo disso: Rcl 4.499-MC/BA, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 5.9.2006; Rcl 4.154, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 24.3.2006; Rcl 2.680, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 15.12.2005; Rcl 1.852, Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão monocrática, DJ 4.6.2001; Rcl 603, Rel. Min. Carlos Velloso,Tribunal Pleno, DJ 12.2.1999; Rcl 724-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 22.5.1998; e Rcl 1.852-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 8.3.2002.11. Pelo exposto, nego seguimento à presente Reclamação .Publique-se.Brasília, 14 de fevereiro de 2008.Ministra CÁRM (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) EN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774746/reclamacao-rcl-5828-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3098 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1987 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PRIMEIRA RECLAMAÇÃO: Rcl-primeira 603 GB