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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4013 TO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/99. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E SUBSEQÜENTE MANIFESTAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NO PRAZO LEGAL.Relatório 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido Verde - PV, em 30.1.2008, contra as Leis tocantinenses ns. 1.866/2007 e 1.868/2007.2. O Autor relata que as Leis ns. 1.534/2004 e 1.588/2005, que dispõem, respectivamente, sobre o Quadro Geral dos Servidores do Poder Executivo e sobre o Quadro de Servidores da Saúde de Tocantins, foram alteradas pelas Leis ns. 1.855/2007 e 1.861/2007, que concederam aos servidores públicos estaduais aumento de 25% sobre seus subsídios. Narra que, em 19.12.2007, o Governador do Tocantins teria sancionado as Leis tocantinenses ns. 1.866 e 1.868, retirando os aumentos anteriormente concedidos (fls. 3-5).Argumenta, em síntese, que a entrada em vigor das Leis tocantinenses ns. 1.855/2007 e 1.861/2007 importaria em aquisição do direito ao aumento por elas veiculado e que, por isso mesmo, sua revogação importaria redução de salários (fls. 9-10).Assevera o Autor que as Leis tocantinenses ns. 1.866/2007 e 1.868/2007 contrariariam o art. 5º, inc. XXXVI, art. 7º, inc. VI; 37, inc. XIV e XV; e 194, parágrafo único, inc. IV, da Constituição da Republica.Requer a concessão de medida cautelar para "suspender a eficácia das leis apontadas [Leis tocantinenses ns. 1.866/2007 e 1.868/2007]" e, no mérito, pede sejam "as mesmas declaradas inconstitucionais ex tunc, na forma da jurisprudência reiterada da Corte Suprema" (fl. 17).3. Em 30.1.2008, a Ministra Ellen Gracie determinou ao Autor que regularizasse sua representação processual (fl. 216), o que foi atendido em 18.2.2008 (fls. 221-224).4. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99 e determino sejam solicitadas informações das autoridades requeridas no prazo máximo de dez dias.5. Na seqüência, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, sucessivamente, para que cada qual se manifeste, na forma da legislação vigente, no prazo máximo de cinco dias.Publique-se.Brasília, 20 de fevereiro de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774617/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4013-to-stf

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