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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 564413 SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 564413 SC

Partes

INCASA S/A, EROS SANTOS CARRILHO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-046 DIVULG 12/03/2008 PUBLIC 13/03/2008

Julgamento

25 de Fevereiro de 2008

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

IMUNIDADE - EXPORTAÇÕES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - AUDIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL.1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo, relativo à definição do alcance de imunidade quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as receitas oriundas das operações de exportação.2. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.3. Publiquem.Brasília, 25 de fevereiro de 2008.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00325
  • RGI ANO-1980 ART-00325

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774531/recurso-extraordinario-re-564413-sc-stf

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