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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2406 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Ação direta de inconstitucionalidade proposta, em 8/2/2001, pela Confederação Nacional da Indústria, impugnando o art. 11, § 2º, da Lei Federal nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e o art. da Lei Federal nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei Federal nº 9.311/1996, os quais determinavam às instituições financeiras que prestassem à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à arrecadação da CPMF, facultando-a, ainda, a utilização destas informações para a instauração de procedimento fiscal para o lançamento de crédito tributário porventura existente.Foram prestadas informações pelo Presidente do Congresso Nacional (fls. 68 a 75) e pelo Presidente da República (77 a 248), assim como houve manifestação do Ministério Público Federal (fls. 324 a 325).Decido.Verifico que, em 31/12/2007, exauriu-se a vigência da CPMF, assim como da Lei nº 9.311/1996, cujo art. 11, §§ 2º e 3º, constituíam o objeto desta ação, de acordo com o que sobressai claramente do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, com a seguinte redação:"Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007.".§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)É manifesta, portanto, a prejudicialidade da ação direta, como anota, aliás, a jurisprudência dominante deste Tribunal em casos semelhantes. In verbis:"PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade"(ADI-MC nº 1.979, rel. Min. Março Aurélio, DJ 29/9/2006)."Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8.652, de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. , inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e , da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada. 5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada"( ADI nº 885, rel. Min. Néri da Silveira, DJ 31/8/2001)."Ação direta de inconstitucionalidade. § 1º do artigo 453 da CLT na redação dada pelo artigo da Lei 9.528, de 10.12.97, e do artigo 11,"caput"e parágrafos, da referida Lei. Pedido de liminar. - No tocante ao artigo 11 da Lei 9.528/97, não é de conhecer-se a ação direta, porquanto, tratando de norma temporária cujos prazos nela fixados já se exauriram no curso deste processo, perdeu a referida ação o seu objeto. - Quanto ao § 1º do artigo 453 da CLT na redação dada pelo artigo da Lei 9.528/97, ocorre a relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade, bem como a conveniência da suspensão de sua eficácia pelas repercussões sociais decorrentes desse dispositivo legal. Pedido de liminar que se defere, para suspender,"ex nunc"e até decisão final, a eficácia do § 1º do artigo 453 da CLT na redação que lhe deu o artigo 3º da Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997"(ADI-MC nº 1.770, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 29/9/2006)."AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA JURÍDICO-NORMATIVA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A Lei de Diretrizes Orçamentárias possui destinação constitucional especifica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pelo art. 165, par.2. da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentária anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, além de estabelecer a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento. - A ordinária vinculação da Lei de Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em conseqüência, eficácia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vigência - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orçamentário brasileiro. - Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteúdo normativo, em regime de plena vigência. A cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário"(ADI-QO nº 612, rel. Min. Celso de Mello, DJ 6/5/1994).Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Intime-se.Brasília, 28 de fevereiro de 2008.Ministro MENEZES DIREITO Relator 1 Página

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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