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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 545135 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 545135 RS
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S), MARIA ROSENI GUMARÃES VIEIRA, MARCELO DEWES DE MELLO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-048 DIVULG 14/03/2008 PUBLIC 17/03/2008
Julgamento
4 de Março de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do:“AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PÚBICA, CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR, UMA VEZ QUE DE ACORDO COM A POSIÇÃO DA 22ª CÂMARA CÍVEL.A existência de posição da 22ª Câmara Cível acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular, uma vez que o resultado da apelação foi o mesmo que seria proferido na hipótese de o processo ser pautado para Sessão.IPERGS. PENSÃO. ÓBITO ANTERIOR À CF/88. INTEGRALIDADE. LIMITE DA EC 41/03. INAPLICABILIDADE. ÓBITO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.Tratando-se de ação de revisão de pensão de servidor, a pensão a ser paga deve corresponder à totalidade dos proventos ou vencimentos do servidor falecido, incluídas as vantagens pessoais.Jurisprudência pacífica do STF e do Tribunal de Justiça do Estado. Incidência da regra, não obstante a ocorrência do óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988.Inaplicabilidade do limite previsto pelo § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da EC 41/03, observados os valores que seriam devidos ao instituídos, além de se tratar de óbito anterior à sua vigência.Aplicação do art. 3º, § 2º, da EC 41/03.Agravo interno desprovido” (fl. 114).Colhe-se da fundamentação do voto condutor do acórdão:“Em relação ao mérito, cumpre afastar a alegação de que, em vista do óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à Constituição Federal, as normas aplicáveis ao valor da pensão seriam as vigentes à época do falecimento, não incidindo a regra do art. 40, § 5º, da CF.Com efeito, o direito à integralidade da pensão foi instituído pela Carta de 1988, tratando-se de norma auto-aplicável, não tendo havido qualquer ressalva quanto à sua incidência somente para as relações supervenientes, favorecendo, portanto, todos os pensionistas.Logo, a nova norma, por beneficiar a pensionista tem aplicabilidade imediata. A questão da obrigatoriedade no pagamento da pensão integral decorre do disposto no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, cuja aplicabilidade vem sendo determinada pelos Tribunais, inclusive pelo STF, em posição jurisprudencial pacífica,inexistindo qualquer dúvida no tocante ao direito da autora” (fl. 116/117) Alega o recorrente violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Sustenta, em suma, o que segue: “Como o óbito ocorreu antes da vigência da CF/88, e da previsão de que a pensão corresponderia à totalidade do que o servidor perceberia se vivo fosse, não tem a autora direito ao pensionamento de forma integral, até porque o entendimento pacífico do e. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em matéria de direito previdenciário, aplica-se a lei vigente à data em que implementados todos os requisitos para o benefício, e, a toda a evidência, o óbito do segurado é um dos requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte..............................................................................................Assim, tal regra só terá aplicabilidade aos benefícios cuja realização do suporte fático (óbito do servidor) tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, porquanto antes do advento da atual Carta Magna não havia regra constitucional ou legal a amparar a pretensão de pagamento de pensão em valor equivalente à totalidade da remuneração que o servidor falecido perceberia se vivo estivesse..............................................................................................Frise-se, não há amparo no fato ou no direito invocado que permita conceder o benefício da pensão de forma integral, porquanto aplicável ao seu caso, consoante pacífica jurisprudência, a lei vigente na data do óbito do segurado, em razão do princípio tempus regit actum” (fls.128/129).Sem contra-razões (fl. 132), o recurso extraordinário (fls. 126 a 131) foi admitido (fls. 134 a 136).Decido.Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de fl. 124, foi publicado em 21/12/06, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07,a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.Não merece prosperar a irresignação, haja vista que é pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que o artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação original, é norma de aplicabilidade imediata, inclusive quanto às pensões concedidas anteriormente à promulgação da Constituição vigente, a qual implica a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que faria jus o servidor se na atividade estivesse. Assim decidiu o Pleno desta Corte, no julgamento do MS 21.521, Relator o Ministro Carlos Velloso, in verbis:“Posta assim a questão, indaga-se: as pensões concedidas anteriormente (...)à Lei n 8.112, de 1990, deverão corresponder, também ao da respectiva remuneração ou proventos?A resposta é positiva.A uma, porque o § 5º do art. 40, da Constituição, refere-se, sem distinguir, ao benefício da pensão por morte, a dizer que corresponderá ele à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Quer dizer, o benefício da pensão por morte vigente quando da promulgação da Constituição, viu-se abrangido pela disposição inscrita no § 5º do seu art. 40. A Constituição não se refere às pensões a serem concedidas a partir da sua promulgação, mas ao 'benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido...' A Lei nº 8.112, de 1990, por sua vez, estabelece que, 'por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42'. A lei, tal qual a Constituição, não distingue entre pensões concedidas e pensões a serem concedidas.A duas, porque a Constituição, espancando dúvidas, dispõe, no art. 20 do ADCT:'Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição'.A parte final do art. 20 - 'a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição' - indica que a Constituição concedeu o benefício, estabelecendo, apenas, um prazo - cento e oitenta dias - para o processamento da revisão do benefício e a sua atualização.No mesmo sentido:“CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º (REDAÇÃO ORIGINAL), DA CF/88. I - O art. 40, § 5º (redação original), da CF/88 é norma de aplicabilidade imediata. II - Ausência de novos argumentos. III - Agravo regimental improvido” (AI 630.311-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 30/11/07).“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AFRONTA REFLEXA. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS PROVENTOS. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º E § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. I. - O Tribunal do Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana. II. -Auto-aplicabilidade do art. 40, § 4º e § 5º, da Constituição Federal. III. - Precedentes: os MI 211/DF e 263/DF, MS 21.521/CE, os RE 161.224/CE, 179.646/MG, 140.863/AM, MI 274-AgR/DF e AI 221.703-AgR/SP, por mim relatado, "DJ" de 18.12.1998. IV. -Agravo não provido” (AI 462.218-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 20/5/05).“Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. - Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal é auto-aplicável, sendo que a lei nele referida não pode ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta Magna. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, no tocante à questão do risco de vida, não foi ela prequestionada (Súmulas 282 e 356), e, no concernente à relativa à indenização de representação, não há nos autos elementos suficientes para permitir sua análise.Recurso extraordinário não conhecido” (RE 338.752, Primeira Turma, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 11/10/02).“Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebia. Precedentes. 3. Pretendida exclusão de vantagens. Matéria não prequestionada no acórdão recorrido, nem tampouco impugnada nas razões de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 304.891-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 14/9/01).“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO - CF, ART. 40, § 5º - AUTO-APLICABILIDADE - RE CONHECIDO E PROVIDO. - A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 40, § 5º, da Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Precedentes. - O valor da pensão por morte, que deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, está sujeito, unicamente, ao limite a que se refere ao art. 37, XI, da Constituição Federal” (RE 160.969, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 23/5/97).O acórdão recorrido está em sintonia com essa orientação jurisprudencial.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Intime-se.Brasília, 4 de março de 2008.Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774328/recurso-extraordinario-re-545135-rs-stf

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