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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0261531-73.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
ROGÉRIO DE SOUZA PHELLIPE, ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S), RELATORA DO HABEAS CORPUS N° 100693 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-049 DIVULG 17/03/2008 PUBLIC 18/03/2008
Julgamento
6 de Março de 2008
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão da relatora do HC 100693, no Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu a liminar ali requestada, sob o fundamento de que:“(...) O nobre Desembargador Relator do writ impetrado perante o Tribunal a quo indeferiu a almejada tutela de urgência ao argumento de que os requisitos para a prisão cautelar do paciente estariam, ao menos em princípio, presentes e devidamente demonstrados diante do caso concreto.Portanto, realizando um exame sumário na decisão impugnada, não se percebe primo ictu oculi que ela carregue qualquer mácula ou se encontre carente de fundamentação (...)” (fls. 107).2. Pois bem, os impetrantes alegam, antes mesmo do julgamento de mérito dos HCs impetrados no TJ/SP e STJ, que o decreto de prisão preventiva, exarado em desfavor do paciente, carece da devida fundamentação. Isso porque embasado em meras presunções e na presunção de culpa, dele, paciente. O que, sustentam os impetrantes, é perceptível de plano, autorizando o provimento da medida cautelar pelo Superior Tribunal de Justiça. Daí a afirmação de que o indeferimento do pedido liminar ali ajuizado constitui ilegalidade a ser reparada na via processualmente contida deste habeas corpus.3. Feito este aligeirado relato do feito, decido. Fazendo-o, anoto que é pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que foi sumulada no verbete nº 691, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.4. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. da CF/88). Mas não me parece ser este o caso dos autos, pois o decreto de prisão averba que “(...) os réus ROGÉRIO DE SOUZA PHELLIPE e JURANDIR PINHEIRO, tão logo se descobriram as práticas criminosas, fugiram do distrito da culpa” (fls. 55). Do que se extrai que, ao contrário do que sinalizado pela defesa, o paciente não fugiu para evitar os efeitos de um decreto prisional que entende ilegítimo. Antes disso, ao menos neste exame prefacial, a hipótese versada nos autos se aproxima daquelas situações em que este nosso Supremo Tribunal Federal entende cabível a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. O que impede enxergar, de plano, a flagrante ilegalidade apontada na petição inicial deste habeas corpus, a recomendar, então, que se aguarde o pronunciamento de mérito das instâncias judicantes competentes (no caso, o TJ/SP e o STJ).Sendo assim, nego seguimento ao pedido e determino o arquivamento dos autos (parágrafo 1º do art. 21 do RI/STF).Publique-se.Brasília, 06 de março de 2008.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00068
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00068
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774283/habeas-corpus-hc-93983-sp-stf

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