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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3209 SE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3209 SE
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ROBERTO ANTONIO BUSATO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Publicação
DJe-054 DIVULG 26/03/2008 PUBLIC 27/03/2008
Julgamento
6 de Março de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se questiona a validade constitucional do art. 7º da Lei sergipana n. 4.485, de 19.12.2001, e da Resolução n. 21, de 26.11.2003, do Tribunal de Justiça de Sergipe, por pretensa contrariedade aos arts. 1º, 5º, caput, inc. LIV, 145, inc. II, e 150, inc. I e II, da Constituição da República.O art. 7º da Lei sergipana n. 4.485/2001 estabelece:"Art. 7º. Os valores dos emolumentos de que trata esta Lei poderão sofrer atualização, mediante Resolução do Tribunal de Justiça."Seguindo os termos do art. 7º da Lei sergipana n. 4.485/2001, a Resolução 21/2001, do Tribunal de Justiça de Sergipe, "modifica a forma de recolhimento das custas processuais e atualiza os seus valores e os dos emolumentos dos serviços notariais e de registro".2. O Autor argumenta que, ao delegar ao Judiciário competência para atualizar "parâmetros" de cobranças de taxas, o art. 7º da Lei sergipana n. 4.485/01 seria inconstitucional, pois, nos termos da Constituição da República, a expedição de atos regulamentares de lei somente caberia ao Poder Executivo (fl. 3).Alega que a Resolução n. 21/2003, do Tribunal de Justiça de Sergipe, teria determinado aumento de custas judiciais, "com alteração até mesmo do texto legal que pretensamente estava a atualizar" (fl. 4), e, assim, seria inconstitucional por afrontar os princípios da legalidade tributária, da isonomia e da proporcionalidade, previstos na Constituição da República.Sustenta que a Resolução questionada teria inovado o ordenamento jurídico em matéria para a qual há reserva legal; aumentado as custas e os emolumentos em percentuais acima da inflação do período, sem correspondência com o custo dos serviços prestados; e, ainda, estabelecido valores elevados de taxas para registros de menor valor, quando comparados àqueles que estabeleceu para registros de maior valor (fls. 32-33).Requereu a suspensão liminar das normas impugnadas, e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.3. Em 21.5.2004, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (fl. 64).4. Em 8.6.2004, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe informou ter entrado em vigor a Lei n. 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de Sergipe, instituindo mecanismos eficientes para o controle e a fiscalização dos serviços judiciários (fl. 74), o que acarretaria a perda do objeto da presente ação.Argumentou, ainda, que não haveria qualquer cobrança extorsiva de custas e emolumentos pelo Tribunal de Justiça, pois os valores praticados pelo Estado de Sergipe estariam abaixo dos valores fixados em outros Estados da Federação (fl. 78).5. Em 3.6.2004, a Assembléia Legislativa afirmou ter ocorrido a perda do objeto dessa ação, em razão da aprovação do projeto de Lei sergipano n. 113/04, atual Lei n. 5.371/2004, que revogou a Lei n. 4.485/01 (fl. 110).6. Em 22.7.2004, o Advogado-Geral da União manifestou-se pela prejudicialidade da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, em razão da revogação do art. 7º da Lei n. 4.485/2003 pela Lei n. 5.371/2004, implicando a perda de seu objeto (fl. 142).7. Em 24.8.2004, o Procurador-Geral da República opinou pela perda do objeto, e, se se entender ter ocorrido revogação parcial da Resolução n. 21/2003, que, nessa parte, seja julgada improcedente porque a eventual extrapolação dos limites legais demandaria exame da legalidade do ato.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.8. O art. 4º da Lei sergipana n. 5.371, de 9.6.2004, revoga, expressamente, o art. 7º da Lei sergipana n. 4.485, de 19.12.2001, e, por conseqüência, a Resolução n. 21/2001, do Tribunal de Justiça de Sergipe, nos seguintes termos: "Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 7º da Lei nº 4.485, de 19 de dezembro de 2001."É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade.9. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.859, Rel. Min. Março Aurélio, o Plenário deste Tribunal, à unanimidade, entendeu que, "(...) uma vez revogados os preceitos legais, cumpre concluir pela perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade" (DJ 26.11.1999).E ainda:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida" (ADI 3.831/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 24.8.2007). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes" (ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI OBJETO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Disposições do Decreto Estadual nº 2.989, de 03 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Estadual nº 6.583, de 13 de dezembro de 1994, (...). 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto. Pedido julgado prejudicado, ficando cassada a liminar" (ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997). "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada"(ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994).Em decisão monocrática, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski assim se manifestou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 946:"(...) Se as normas inquinadas de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixam de integrar o ordenamento jurídico, porque revogadas, torna-se insubsistente o interesse em agir. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes: ADI 520, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.952-QO, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 450, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 1.652, Rel. Min. Ellen Gracie.(...)" (DJ 6.11.2006). "Ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º, do art. 4º, letra h; do inciso V, do art. 22; art. 50 e seu parágrafo único e o anexo I, todos da [Lei Complementar n.] 36, de 18.6.90, do Estado de Rondônia. A medida cautelar foi parcialmente deferida (DJ 11.10.91). Eis o teor das informações que requisitei recentemente, prestadas pelo em. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, (...): ''Ao acusar o recebimento do Ofício nº 2919/R, datado de 27/06/05, em que são solicitadas informações sobre a vigência do § 2º, do art. 4º; alínea ''h'', do inciso V, do art. 22; art. 50 e seu parágrafo único; e o Anexo I, todos da Lei Complementar nº 36, de 18 de junho de 1990, do Estado de Rondônia, impugnados na Ação supra mencionada, tenho a elevada honra de dirigir-me à Vossa Excelência, a fim de informar que a supra aludida lei foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 67, promulgada em 09 de dezembro de 1992, razão porque, data vênia, houve a perda do objeto da presente ação.'' A revogação dos dispositivos normativos atacados pela L. Comp. est. 67, de 9 de dezembro de 1992, resultou na perda do objeto da ação, independentemente dos efeitos concretos produzidos (v.g., ADIn 2097, Moreira Alves, DJ 16.6.2000). Julgo prejudicada a ação direta e determino seu arquivamento" (ADI 387/RO, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005).São também precedentes: ADI 1.461/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 19.10.2007; ADI 1.920/BA, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2.2.2007; ADI 3.513/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 2.436-PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005; ADI 380/RO, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI 1.995/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI 254-QO/GO Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003; ADI 1.815/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999; e ADI 221/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 22.10.1993.10. A Resolução n. 21/2001 do Tribunal de Justiça de Sergipe decorreu da previsão contida no art. 7º da Lei sergipana n. 4.485/2001.Como o art. 4º da Lei sergipana n. 5.371/2004 revogou, expressamente, o art. 7º da Lei sergipana n. 4.485/2001, não prevalecem dúvidas de que aquela Resolução também não mais subsiste, pelo que se há de concluir pelo prejuízo da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.11. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela perda superveniente de objeto .Publique-se.Arquive-se.Brasília, 6 de março de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal)

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00102 INC-00001 ART-00103 ART-00145 INC-00002 ART-00150 INC-00001 INC-00002
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00012
  • RES-000015 ANO-2006 REVOGADA PELA RES-17/2007
  • RES-000017 ANO-2007
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LCP-000036 ANO-1990 ART-00004 PAR-00002 ART-00022 INC-00005 LET-h ART-00050 PAR- ÚNICO REVOGADA PELA LCP-67/1992
  • LCP-000067 ANO-1992
  • LEI-009048 ANO-1989
  • LEI-006583 ANO-1994
  • LEI-004485 ANO-2001 ART-00007 REVOGADA PELA LEI-5371/2004
  • LEI-005371 ANO-2004 ART-00004
  • DEC-002989 ANO-1990 REVOGADO PELA LEI-6583/1994
  • RES-000021 ANO-2003
  • PJL-000113 ANO-2004 ORIGINOU A LEI-5371/2004
  • CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00102 INC-00001 ART-00103 ART-00145 INC-00002 ART-00150 INC-00001 INC-00002
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00012
  • RES-000015 ANO-2006 REVOGADA PELA RES-17/2007
  • RES-000017 ANO-2007
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LCP-000036 ANO-1990 ART-00004 PAR-00002 ART-00022 INC-00005 LET-h ART-00050 PAR- ÚNICO REVOGADA PELA LCP-67/1992
  • LCP-000067 ANO-1992
  • LEI-009048 ANO-1989
  • LEI-006583 ANO-1994
  • LEI-004485 ANO-2001 ART-00007 REVOGADA PELA LEI-5371/2004
  • LEI-005371 ANO-2004 ART-00004
  • DEC-002989 ANO-1990 REVOGADO PELA LEI-6583/1994
  • RES-000021 ANO-2003
  • PJL-000113 ANO-2004 ORIGINOU A LEI-5371/2004

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774265/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3209-se-stf

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