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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 519778 RN

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 519778 RN
Partes
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE NATAL, FLÁVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, ALEXANDRE MAGNO ALVES DE SOUZA, AGÊNCIA EXECUTIVA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO - AE AD, FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA
Publicação
DJe-058 DIVULG 01/04/2008 PUBLIC 02/04/2008
Julgamento
7 de Março de 2008
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de medida cautelar incidental requerida no bojo do presente recurso extraordinário, por meio da qual a parte pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ativo ' no sentido de que o regime de ocupação da SZ-5 (criado pela lei impugnada no processo em epígrafe, encravada em área anteriormente definida como SZ-1) e da SZ-2 volte a ser aquele estatuído na Lei nº 5.565/04, do Município de Natal, antes de alterada pela lei impugnada, até decisão final de mérito no processo em epígrafe'(fls. 847).O acórdão recorrido julgou improcedente a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade Estadual que tem por escopo impugnar a Lei Municipal nº 228/04, cujo conteúdo derroga consideravelmente dispositivos da Lei Municipal nº 5.565/2004, de sorte a permitir todo tipo de uso em glebas de terra estatuídas até então como de conservação e preservação permanentes na região de Lagoinha.A do acórdão está assim redigida (fls. 637/638):'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE NATAL/RN Nº 228/04, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.565, DE 21 DE JUNHO DE 2004, REGULAMENTANDO O USO DA ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ZPA-5, DA REGIÃO DE `LAGOINHA', CRIANDO NO MEIO DA ANTIGA SUBZONA SZ1, A SUBZONA SZ5, NA QUAL ` TODO USO É PERMITIDO', ALÉM DE AUTORIZAR NOVOS EMPREENDIMENTOS NA SZ2. AUTONOMIA NORMATIVA PRÓPRIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAREM SOBRE AS MATÉRIAS DE SUA COMPETÊNCIA, DENTRE ELAS O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO (ART. 30, VIII, CF, E ART. 21 DA LEI ORGÃNICA). LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE SALVAGUARDAS À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS NAS ÁREAS POR SI DISCIPLINADAS. INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES, QUE RESGUARDAM O CONTROLE DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NA REGIÃO DE ´LAGOINHA´, SENDO SUFICIENTES PARA IMPEDIR ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE. COMPATIBILIDADE DO TEXTO NORMATIVO ATACADO COM AS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. HARMINIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS EM APARENTE CONFLITO,PROPICIANDO UMA PERFEITA SINTONIA ENTRE O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E A GARANTIA DE UM MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 150, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.'Inconformado, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte interpôs o recurso extraordinário em que alega, dentre outros, violação aos artigos 225, § 1º, III, 18, 23, VI, 24, VI, §§ 1º a , 30, I, II, VIII, 182, 170, VI, 129, IV, , 102, I,'a', 125, § 2º e 93, IX, da Constituição federal.O fumus boni iuris vem embasado na alegação de que 'afigura-se claro que o Poder Público (no caso, o Município) pode definir espaço territorial a ser especialmente protegido; também que o Poder Público (no caso, o Município) pode alterar ou suprimir,desde que mediante lei, as áreas uma vez definidas como de especial proteção; mas a liberdade do Município para suprimir ou alterar áreas de especial proteção não é ilimitada. A parte final do inciso IIIdo § 1º do artigo 150 da Constituição Estadual (e seu paradigma federal) contêm norma de exceção à regra de ampla liberdade do exercício do Poder Público para alterar ou suprimir áreas uma vez tornadas especialmente protegidas'. (fls.832) (grifos no original) Mais adiante, prossegue afirmando que a norma do art. 225, § 1º, inciso III da Constituição federal veda qualquer uso que comprometa a especial proteção conferida à área, de sorte que no caso em comento, o Poder Público não apresentou razões técnicas justificadoras da superação do modelo preservação/conservação permanentes (fixadas na legislação revogada) pelo poder de polícia administrativa. Acrescenta que segundo o disposto no art. 170, VI da Constituição federal, a atividade econômica haverá de estar subordinada à defesa do meio ambiente. Por fim, sustenta que se o acórdão recorrido entendeu que a importância estratégica da área denominada Lagoinha é controvertida, haveria de se aplicar ao caso o princípio da precaução, segundo o qual a falta de certeza científica não pode configurar óbice ao deferimento da proteção ambiental requerida.O periculum in mora vem veiculado pela alegação de que a lei impugnada passou a permitir toda a espécie de utilização em áreas verdes, que segundo a legislação anterior eram de conservação e preservação permanentes. Observa que a improcedência da ação direta e a ausência do efeito suspensivo ao recurso extraordinário alimentam o desejo de expansão da indústria imobiliária local. Faz menção, também, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Reclamação ali proposta, no sentido de vedar a prática de qualquer ato que importe em descumprimento das disposições da legislação ora impugnada.É o relatório.A atribuição de efeito suspensivo é de ser indeferida.Não está caracterizada a densa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário, requisito necessário à concessão da medida liminar (cf. a AC 1.192, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.05.2006). As razões colacionadas no apelo extraordinário não infirmam, ao menos num juízo preliminar, os fundamentos do acórdão recorrido que concluiu pela constitucionalidade da legislação impugnada, embasado no argumento, dentre outros, que me parece relevante de que a legislação impugnada'cuidou de garantir a defesa do patrimônio ambiental, ao impor salvaguardas à construção de empreendimentos nas áreas disciplinadas na Lei Municipal nº 228/2004, tais como a exigência de licenças ambientais (§ 2º do art. 4º), a obrigatoriedade de implantação de sistema de drenagem pluvial para as hipóteses de novos parcelamentos de solo (§ 5º do art. 4º), bem como definindo que novos empreendimentos só seriam executados com a presença dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários (§ 6º do art. 4º).' (fls. 646) Do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.Publique-se. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para a emissão de parecer.Brasília, 07 de março de 2008.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(AAS).
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