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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 809 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

OSNIR CUSTÓDIO DA SILVEIRA, LEOZINO MARIOTO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DE PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.Relatório1. Mandado de injunção impetrado em 29.2.2008 por Osnir Custódio da Silveira, em face do Presidente da República, contra o que seria falta de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica.2. O Impetrante alega omissão da autoridade impetrada, pois, segundo pretende e explicita em sua petição inicial, “ingressou na Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo em 19 de outubro de 1982, através de concurso público, nomeado para o cargo de Médico, estando lotado atualmente no Centro Médico de Saúde de Jales/SP. A função exercida pelo impetrante é de natureza insalubre, reconhecida pela Administração Pública, conforme consta de seu demonstrativo de pagamento anexo, o que lhe da[ria] direito a critério diferenciado para aposentadoria” (fls. 5-6, grifos no original).Relata que teria pleiteado a “concessão de aposentadoria nos termos do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, tendo o pedido negado sob o argumento de que [o aludido dispositivo normativo] (...) não estava regulamentado, razão pela qual somente quando completasse 60 anos de idade poderia aposentar-se” (fl. 6).Daí a presente ação, na qual requer seja julgado “PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo o direito do impetrante a aposentadoria especial prevista no § 4º do artigo 40, da Constituição Federal, formular supletivamente a regulamentação faltante e definir a norma adequada à regulação do seu direito, tornando viável o seu exercício” (fl. 18, grifos no original).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. O mandado de injunção é garantia constitucional prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a soberania, a cidadania e a nacionalidade, quando não puderem ser exercidos por ausência de norma regulamentadora (art. , inc. LXXI, da Constituição da Republica).Pressupõe, portanto, a existência de preceito constitucional dependente da regulamentação por outra norma, esta de categoria inferior na hierarquia dos tipos normativos.4. Na espécie aqui apreciada, o Impetrante alega ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica, o que torna inviável o exercício do seu direito a ter a sua aposentadoria especial, em razão da periculosidade do cargo por ele exercido, que deveria ter os termos para aposentação definidos por lei complr.Não tendo obtido o reconhecimento do exercício desse direito pela via administrativa, ao argumento de ser o sistema carente da norma constitucional mencionada (art. 40, § 4º, da Constituição), vale-se, agora, o Impetrante da presente ação.5. O Impetrante alega que a Diretoria Regional de Saúde de São José do Rio Preto/SP ter-se-ia negado a emitir a certidão comprobatória de tempo de serviço, pelo que requer seja expedido ofício requisitório àquele Departamento para fins de instrução desse feito.O Impetrante demonstra ter sido nomeado por Decreto publicado em 19.10.1982, após aprovação “em concurso público, para exercer em caráter efetivo e em regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho (...) o cargo de MÉDICO” (fl. 21), contando com mais de 25 anos de serviço averbado para fins de aposentadoria (fl. 6).Relata, ainda, que o indeferimento do seu pleito de exercer o direito constitucionalmente previsto à aposentadoria especial em razão da atividade exercida baseou-se, como antes mencionado, na alegação de ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica.6. Faz-se mister, portanto, ouvir o digno Presidente da República, autoridade indicada como Impetrada, cuja notificação determino, para que, entendendo necessário, preste informações sobre o caso no prazo de dez dias.7. Na seqüência, manifeste-se o Procurador-Geral da República (art. 103, § 1º, da Constituição).Publique-se.Brasília, 7 de março de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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