jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1821 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1821 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ELSER VIEIRA ROCHA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-047 DIVULG 13/03/2008 PUBLIC 14/03/2008
Julgamento
7 de Março de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE DISPOSITIVOS QUESTIONADOS. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.Relatório1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se questiona a validade constitucional do art. 6º da Medida Provisória n. 1.632-11, cujo teor é o seguinte:“Art. 6º A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:'Art. 4º-A. Nas ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda.'”2. O Autor afirma que a norma impugnada seria inconstitucional, apontando três razões: a) inexistência de urgência para a edição de medida provisória sobre a matéria; b) ofensa ao princípio da isonomia e c) afronta ao princípio da coisa julgada.Argumenta que a norma que torna possível a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado careceria de urgência para fins de edição de medida provisória, porque a coisa julgada consiste em ato final do Poder Judiciário “proferido após procedimento repleto de fases” (fl. 4).Entende que o desrespeito ao princípio da isonomia decorreria da previsão de que somente o Estado poderia pleitear a suspensão dos efeitos da sentença transitada em julgado e que a ofensa à coisa julgada seria patente, pois “admitir que o julgamento perfunctório prevaleça sobre o julgamento final é zombar da função judicante” (fl. 6), o que afetaria a segurança jurídica.Requereu a suspensão liminar dos efeitos da norma atacada e, no mérito, a procedência da presente ação.3. Em 24.4.1998, o Ministro Octavio Gallotti, então Relator desta ação, determinou o apensamento dos autos ao da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.718/DF (fl. 19) e, na seqüência, julgou prejudicado o pedido de medida liminar do indeferimento desta medida nos autos daquela Ação Direta de Inconstitucionalidade, cujo objeto é o mesmo (fl. 22).4. Em 22.5.1998, o Autor interpôs agravo regimental (fls. 33-36), cujo provimento foi negado pelo Tribunal na assentada de 1º.7.1998 (fls. 93-103).5. O Autor aditou a inicial, por reiteradas vezes, até a edição da Medida Provisória n. 1.984-21 (petições juntadas às fls. 27, 57, 64, 71, 76, 82, 88, 105, 116, 124, 174, 183, 206, 212, 217, 222, 229, 233, 239, 246, 252, 258, 263, 270, 277, 284, 297,310, 320, 341 e 352).6. Em 10.6.1998, adotando as informações da Advocacia-Geral da União, o Presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade da norma impugnada, argumentando que a medida provisória “atende ao princípio da isonomia e apenas apressa a correção de erros que, na visão do próprio Judiciário, hajam sido por ele cometidos” (fl. 53).7. Em 30.3.1999, a União apresentou defesa, afirmando ter havido perda superveniente do objeto desta ação, em razão da edição de nova medida provisória e, no mérito, manifestou-se pela improcedência da ação.8. Em 14.12.2001, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo prejuízo da presente ação, ao argumento de que o Autor não teria aditado a inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória n. 1.632-11.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.9. Ao questionar a validade constitucional do art. 6º da Medida Provisória n. 1.632-11, o Autor argumenta, basicamente, ofensa ao critério de urgência exigido para a edição de medida provisória, ao princípio da isonomia e à coisa julgada.11. Na assentada de 15.12.1997, quando do julgamento da medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.718/DF, Relator o Ministro Octavio Gallotti, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:“ Ação rescisória. Instituição de medida cautelar, a critério do Tribunal competente, para suspender os efeitos da sentença rescindenda, a ser executada contra a União, os Estados, Distrito Federal e fundações instituídas pelo Poder Público (art. da Lei nº 8437-92 com a redação atribuída pelo art. da MP 1577-5/97).Disposição que se insere no poder cautelar do julgador, disciplinável pela legislação processual ordinária, sem configurar-se, ao primeiro exame, ofensa às garantias da coisa julgada e da isonomia” (DJ 3.10.2003).Em seu voto o Ministro Octavio Gallotti consignou:“(...) No caso vertente, porém, fica a suspensão a depender da decisão do Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória, acerca da plausibilidade jurídica da decisão (requisito explícito na norma impugnada) e da irreparabilidade do dano (pressuposto implícito, decorrente da própria conceituação do poder cautelar de que trata o dispositivo).Não é conflitante, com a garantia constitucional da coisa julgada, a criação, pela lei ordinária, da rescisória, desde que compatíveis os seus pressupostos - bem ressalvou e eminente Ministro MOREIRA ALVES, no julgamento da já citada ADI 1459 - com a natureza dessa ação pela qual se declara a invalidade da sentença rescindenda.Observado esse princípio basilar, cabe à lei adjetiva a enumeração dos casos de cabimento da rescisória, a fixação de prazo e das demais condições de seu ajuizamento, bem como a disciplina do processo respectivo.Dentro dessa margem, penso que não se há de recusar a instituição do juízo cautelar, a cargo do Tribunal a quem cabe dirigir o processo.Recordo, mais, que, em recente sessão de 17 de setembro do corrente ano, ao ter em Mesa a Petição nº 1347, de autoria do Estado de São Paulo, resolveu este Plenário atribuir efeito suspensivo à Ação Rescisória nº 1379, Relator o eminente Ministro NELSON JOBIM.Tratava-se, é certo, de hipótese extrema de alegação de fraude, mas a exceção aberta, sem que houvesse, então, expressa lei autorizativa, serve para ilustrar que não está jungida, a eficácia da coisa julgada, ao caráter absoluto que lhe empresta a bem lançada petição inicial.Contesta-se ali, ainda, a satisfação do pressuposto de urgência pertinente à medida provisória. Mas à avaliação desse requisito, ao menos em sede cautelar, tem-se mostrado infenso o Tribunal, como se depreende, para exemplificar, do julgamento, em 25 de setembro do ano de 1997, da Ação Direta nº 1.667.Há, finalmente, a alegação de quebra de isonomia, entre o Poder Público e o particular, campo discriminatório em que é fértil o nosso sistema processual, sem haver dado, nem por isso, ensejo a contestação de sua constitucionalidade.Lembrem-se, sem preocupação de exaustiva relação, os casos de prazo em dobro, isenção de custas, remessa de ofício, suspensão de segurança, bem como as restrições legais ao exercício do poder cautelar.A própria racionalidade de distinção, orientada pela incidência do interesse público, justifica essas distinções, às quais se vem agora somar o permissivo da norma ora impugnada.Indefiro, portanto, o requerimento de medida cautelar, por insuficiência de relevância da fundamentação jurídica do pedido” (DJ 3.10.2003).O art. 6º da Medida Provisória n. 1.577-5, com as alterações que em nada comprometem seu conteúdo, corresponde ao art. 6º da Medida Provisória n. 1.632-11, objeto da presente Ação Direta Inconstitucionalidade:“Art. 6º A Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:'Art. 4º-A. Nas ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda.'”Impõe-se esclarecer que a norma impugnada nesta medida provisória foi reeditada e constou no texto das Medidas Provisórias de ns. 1.658-12, 1.632-13, 1.703-14, 1.703-15, 1.703-16, 1.703-17, 1.703-18, 1.703-19, 1.774-20, 1.798-1, 1.798-2, 1.798-3,1.798-4, 1.703-5, 1.906-6, 1.906-7, 1.906-8, 1.906-9, 1.906-10, 1.906-11, 1.984-12, 1.984-14, 1.984-15, 1.984-16, 1.984-17, 1.984-18, 1.984-19, 1.984-20, e 1.984-21.O Autor aditou a inicial 31 vezes, até o advento da Medida Provisória n. 1.984-21.11. A partir da Medida Provisória n. 1.984-22, que revogou o texto da Medida Provisória n. 1.984-21, a norma impugnada deixou de existir.O art. 1º da Medida Provisória n. 1.984-21, que alterava dispositivos da Lei n. 8.437/1992 e previa o art. 4º-A, não foi reeditado. Não bastasse isso, a matéria recebeu tratamento de forma diferenciada, nos termos do seu art. 15:“Art. 15. Aplica-se à ação rescisória o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do Código de Processo Civil”.Esse dispositivo foi reeditado com o mesmo conteúdo e mesma numeração nas Medidas Provisórias ns. 1.984-23, 1.984-24, 1.984-25, 2.102-26, 2.102-27, 2.102-28, 2.102-29, 2.102-30, 2.102-31, 2.102-32, 2.180-33, 2.180-34 e 2.180-35, que está em tramitação até a presente data.12. Cumpre enfatizar que a norma impugnada não mais subsiste no ordenamento jurídico, o que, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, acarreta a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade.É que, com a superveniente revogação da norma impugnada por meio do controle concentrado, o Autor passa a não ter interesse de agir.Na assentada de 14.10.1999, ao decidir a Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.859/DF, Relator o Ministro Março Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, entendeu que “(...) uma vez revogados os preceitos legais, cumpre concluir pela perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade” (DJ 26.11.1999).No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 62/DF, o Ministro Néri da Silveira consignou:“ Vistos. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT visando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 14 e 15 da Medida Provisória nº 63. (...) 5. A Procuradoria-Geral da República,em parecer do seu titular Professor Geraldo Brindeiro, opina no sentido de ser julgada prejudicada a presente ação, destacando-se o seguinte (fls. 66/67): "6. De fato, verifica-se que a presente ação direta resta prejudicada, porquanto os dispositivos originalmente impugnados não mais existem no mundo jurídico, o que acarreta a perda de objeto do pedido formulado pelo autor, tendo em vista que o novo texto prescreve tão-somente que os reajustes dos benefícios previdenciários obedecerão o disposto no art. 58 do ADCT da Constituição Federal, in verbis: 'Art. 14 - Os benefícios da Previdência Social terão seu valor real preservado de acordo com o que determina o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.' 7. Ademais, jurisprudência desse colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não sendo o texto de medida provisória reeditado ou não constando da Lei de conversão, conseqüentemente, fica prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade por perda de objeto. Nesse sentido: 'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. - Como se vê dos textos das Medidas Provisórias que sucessivamente reeditaram a de nº 2.045-4 cuja eficácia foi suspensa por esta Corte, o dispositivo objeto desta ação não foi reeditado,não constando igualmente da Lei de conversão nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. - Conseqüentemente, está prejudicada a presente ação por perda de seu objeto, o que, aliás, ainda quando tivesse ocorrido a reedição do citado dispositivo, também já se teria verificado nesta altura, uma vez que se tratava de norma com vigência temporária até 31 de dezembro de 2000. - Questão de ordem que se resolve no sentido de se julgar prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.' (ADI 2290/DF,Rel.Ministro MOREIRA ALVES). Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal no sentido de que se julgue prejudicada a presente ação direta." 6. A presente ação direta de inconstitucionalidade está efetivamente prejudicada. Com efeito, conforme salientado tanto nas Informações quanto no parecer do Ministério Público Federal, a Lei nº 7.787/1989, alterou a redação do art. 14, passando a estabelecer que os benefícios previdenciários "terão seu valor real preservado de acordo com o que determina o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". 7. Do exposto, adotando os fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada a apresente ação direta de inconstitucionalidade, por perda de objeto” (DJ 24.9.2001,grifos nossos).E ainda:“EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem.- Como se vê dos textos das Medidas Provisórias que sucessivamente reeditaram a de nº 2.045-4, cuja eficácia foi suspensa por esta Corte, o dispositivo objeto desta ação não foi reeditado, não constando igualmente da Lei de conversão nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.- Conseqüentemente, está prejudicada a presente ação por perda de seu objeto, o que, aliás, ainda quando tivesse ocorrido a reedição do citado dispositivo, também já se teria verificado nesta altura, uma vez que se tratava de norma com vigência temporária até 31 de dezembro de 2000. Questão de ordem que se resolve no sentido de se julgar prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 29.6.2001, grifos nossos).“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida” (ADI 3.831/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 24.8.2007).“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” (ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello,Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI OBJETO DA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE. 1. Disposições do Decreto Estadual nº 2.989, de 03 de dezembro de 1990, do Estado de Mato Grosso, cujo diploma veio a ser expressamente revogado pela Lei Estadual nº 6.583, de 13 de dezembro de 1994, (...). 2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto. Pedido julgado prejudicado, ficando cassada a liminar” (ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 6.6.1997).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ 24.6.1994).Em decisão monocrática, o eminente Ministro Ricardo Lewandowski assim se manifestou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 946:“(...) Se as normas inquinadas de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixam de integrar o ordenamento jurídico, porque revogadas, torna-se insubsistente o interesse em agir. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes: ADI 520, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.952-QO, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 450, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 1.652, Rel. Min. Ellen Gracie.(...)” (DJ 6.11.2006).Na mesma linha:“Ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º, do art. 4º, letra h; do inciso V, do art. 22; art. 50 e seu parágrafo único e o anexo I, todos da [Lei Complementar n.] 36, de 18.6.90, do Estado de Rondônia. A medida cautelar foi parcialmente deferida (DJ 11.10.91). Eis o teor das informações que requisitei recentemente, prestadas pelo em. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, (...): 'Ao acusar o recebimento do Ofício nº 2919/R, datado de 27/06/05, em que são solicitadas informações sobre a vigência do § 2º, do art. 4º; alínea 'h', do inciso V, do art. 22; art. 50 e seu parágrafo único; e o Anexo I, todos da Lei Complementar nº 36, de 18 de junho de 1990, do Estado de Rondônia, impugnados na Ação supra mencionada, tenho a elevada honra de dirigir-me à Vossa Excelência, a fim de informar que a supra aludida lei foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 67, promulgada em 09 de dezembro de 1992, razão porque, data vênia, houve a perda do objeto da presente ação.' A revogação dos dispositivos normativos atacados pela L. Comp. est. 67, de 9 de dezembro de 1992, resultou na perda do objeto da ação, independentemente dos efeitos concretos produzidos (v.g., ADIn 2097, Moreira Alves, DJ 16.6.2000).Julgo prejudicada a ação direta e determino seu arquivamento” (ADI 387/RO, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005).São também precedentes: ADI 1.461/AP, Rel. Min. Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 19.10.2007; ADI 1.920/BA, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 2.2.2007; ADI 748-QO/RS, Min. Rel. Celso de Mello,Tribunal Pleno, DJ 15.12.2006; ADI 3.513/PA, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005; ADI 2.436-PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005;ADI 380/RO, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJ 4.3.2005; ADI 1.995/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 17.11.2005; ADI 254-QO/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 5.12.2003; ADI 2.157/BA, Min. Rel. Moreira Alves,Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003; ADI 1.815/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI 87-QO/CE, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 8.3.2002; e ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3.9.1999.A norma impugnada na presente ação foi suprimida nas medidas provisórias subseqüentes à que deu origem à presente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inexistente a norma questionada há inegável perda superveniente de objeto da ação nela centrada.13. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino o arquivamento dos autos.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 7 de março de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103
  • ADCT ANO-1988 ART-00058
  • LEI-007789 ANO-1989 ART-00014
  • LEI-008437 ANO-1992 ART-0004A REDAÇÃO DADA PELA MPR-1632/1998 E PELA MPR-1984/2000 ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1577/1997
  • LEI-010201 ANO-2001
  • MPR-001577 ANO-1997 ART-00006 REEDIÇÃO Nº 5
  • MPR-001632 ANO-1998 ART-00006 REEDIÇÕES Nºs 11 e 13
  • MPR-001658 ANO-1998 REEDIÇÃO Nº 12
  • MPR-001703 ANO-1998 REEDIÇÕES Nºs 14, 15, 16, 17, 18 e 19
  • MPR-001774 ANO-1999 REEDIÇÃO Nº 20
  • MPR-001798 ANO-1999 REEDIÇÕES Nºs 1, 2, 3, 4 e 5
  • MPR-001906 ANO-1999 REEDIÇÕES Nºs 6, 7, 8, 9, 10 e 11
  • MPR-001984 ANO-2000 ART-00001 REEDIÇÕES Nºs 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25
  • MPR-002045 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 4 CONVERTIDA NA LEI-10201/2001
  • MPR-002102 ANO-2001 REEDIÇÕES Nºs 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32
  • MPR-002180 ANO-2001 ART-00015 REEDIÇÕES Nºs 33, 34 e 35
  • MPR-000063 ANO-2002 ART-00014 ART-00015
  • RES-000015 ANO-2006
  • RES-000017 ANO-2007
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LCP-000036 ANO-1990 ART-00004 PAR-00002 ART-00022 INC-00005 LET-h ART-00050 PAR- ÚNICO ANEXO-I REDAÇÃO DADA PELA LCP-67/1992
  • LCP-000067 ANO-1992
  • LEI-009048 ANO-1989
  • LEI-006583 ANO-1994
  • DEC-002989 ANO-1990 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6583/1994
  • CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103
  • ADCT ANO-1988 ART-00058
  • LEI-007789 ANO-1989 ART-00014
  • LEI-008437 ANO-1992 ART-0004A REDAÇÃO DADA PELA MPR-1632/1998 E PELA MPR-1984/2000 ART-00005 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1577/1997
  • LEI-010201 ANO-2001
  • MPR-002045 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 4 CONVERTIDA NA LEI-10201/2001
  • RES-000015 ANO-2006
  • RES-000017 ANO-2007
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LCP-000036 ANO-1990 ART-00004 PAR-00002 ART-00022 INC-00005 LET-h ART-00050 PAR- ÚNICO ANEXO-I REDAÇÃO DADA PELA LCP-67/1992
  • LCP-000067 ANO-1992
  • LEI-009048 ANO-1989
  • LEI-006583 ANO-1994
  • DEC-002989 ANO-1990 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6583/1994

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774247/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1821-df-stf

Informações relacionadas

Jucineia Prussak, Advogado
Notíciashá 5 anos

Elementos da Sentença – Art. 489 do Código de Processo Civil (NCPC)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0057815-31.2021.1.00.0000 GO 0057815-31.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4785 MG - MINAS GERAIS