jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701673 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 701673 MG

Partes

SAULO AUGUSTO DA SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

DJe-070 DIVULG 17/04/2008 PUBLIC 18/04/2008

Julgamento

8 de Março de 2008

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:“INDULTO CONDICIONAL - DECRETO 5.295/2004 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE APÓS O TRANSCURSO DE 24 MESES DE BOM COMPORTAMENTO E DE AUSÊNCIA DE PRÁTICA DELITIVA - ART. 10 do DECRETO 5.295/04. 'O indulto está no campo da discricionariedade, razão pela qual é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, presente a harmonia com a Constituição Federal'. (fl. 74)”.No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 84, XII, da mesma Carta e sustentou, em suma, a inconstitucionalidade da imposição de condições ao indulto concedido ao agravante.O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que a concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Assim, é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal.Vale, por oportuno, transcrever trecho do voto proferido no julgamento do HC 84.829/PR, Rel. Min. Março Aurélio, in verbis:“A jurisprudência do Tribunal admite o estabelecimento de condiç(...)ões para a implementação do indulto, desde que não se extravase o que previsto na Lei Máxima. Confira-se com o que decidido nos Habeas Corpus nº 71.400-5 e 77.676-9, relatados pelo ministro Ilmar Galvão. Também a doutrina admite a submissão do indulto a condição, valendo notar que a estipulada, dado o próprio objetivo do fenômeno, situa-se no campo da razoabilidade”.Ademais, com a superveniência da Lei 11.343/06, em vigor desde 8/10/2006, ficou afastada a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário, assim reconhecido no caso concreto pelo juízo.Isso posto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento ante a perda superveniente do objeto (art. 21, IX, do RISTF).Publique-se.Brasília, 8 de abril de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774244/agravo-de-instrumento-ai-701673-mg-stf