Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701673 MG

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim do:“INDULTO CONDICIONAL - DECRETO 5.295/2004 - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE APÓS O TRANSCURSO DE 24 MESES DE BOM COMPORTAMENTO E DE AUSÊNCIA DE PRÁTICA DELITIVA - ART. 10 do DECRETO 5.295/04. 'O indulto está no campo da discricionariedade, razão pela qual é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, presente a harmonia com a Constituição Federal'. (fl. 74)”.No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 84, XII, da mesma Carta e sustentou, em suma, a inconstitucionalidade da imposição de condições ao indulto concedido ao agravante.O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que a concessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Assim, é possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal.Vale, por oportuno, transcrever trecho do voto proferido no julgamento do HC 84.829/PR, Rel. Min. Março Aurélio, in verbis:“A jurisprudência do Tribunal admite o estabelecimento de condiç(...)ões para a implementação do indulto, desde que não se extravase o que previsto na Lei Máxima. Confira-se com o que decidido nos Habeas Corpus nº 71.400-5 e 77.676-9, relatados pelo ministro Ilmar Galvão. Também a doutrina admite a submissão do indulto a condição, valendo notar que a estipulada, dado o próprio objetivo do fenômeno, situa-se no campo da razoabilidade”.Ademais, com a superveniência da Lei 11.343/06, em vigor desde 8/10/2006, ficou afastada a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário, assim reconhecido no caso concreto pelo juízo.Isso posto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento ante a perda superveniente do objeto (art. 21, IX, do RISTF).Publique-se.Brasília, 8 de abril de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator

Legislação feita por:(LSC).