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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4034 SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4034 SC
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME E OUTRO(A/S), ANA CLÁUDIA COLATTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-055 DIVULG 27/03/2008 PUBLIC 28/03/2008
Julgamento
11 de Março de 2008
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, e pela Associação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina- ACORS, visando à declaração de inconstitucionalidade da expressão “e militares” constante do final das alíneas “d” e “g” do inciso I do art. 57, bem como dos incisos I, IV, VI e VII do art. 63, todos da Lei Complr nº 381/2007, e contra disposições do Decreto Estadual nº 3.485/2005, particularmente quanto às expressões “Polícia Militar” e “Corpo de Bombeiros Militar” constantes no caput do art. 3º e seus incisos I e II, bem como os incisos IV, V, VI, IX, XI, XIII, XIV e XV do mesmo artigo.Neste primeiro contato com os autos, verifico que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME não possui legitimidade para propositura da presente ação. Com efeito, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser privativa das confederações a legitimação para ação direta de inconstitucionalidade, excluídas as entidades sindicais de menor hierarquia, tais como as federações e os sindicatos, mesmo que de âmbito nacional. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ADI-AgR nº 3.762/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.11.2006; ADI nº 1.839/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, decisão monocrática, DJ 25.6.1998; ADI nº 772/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, unânime, DJ 11.9.1992, RTJ 147/79; ADI nº 689/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, unânime, DJ 29.3.1992, RTJ 143/831; ADI nº 526, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 16.10.1991, RTJ 145/101; ADI nº 488, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, unânime, DJ 26.4.1991, RTJ 146/42; ADI nº 17/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, unânime, DJ 11.3.1991, RTJ 135/853.Também no que diz respeito à Associação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - ACORS, verifico a ausência de legitimidade ativa para a presente ação.Destarte, da leitura dos argumentos da inicial, bem como dos documentos qualificadores da ACORS, constato que lhe falta o requisito de legitimidade ativa expressamente exigido pela Constituição Federal, qual seja, o âmbito nacional de sua representatividade territorial.Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: ADI nº 3.381/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, unânime, DJ 29.6.2007; ADI-AgR nº 3.606/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, unânime, DJ 27.10.2006; ADI-AgR nº 3.613/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Pleno,unânime, DJ 25.8.2006; ADI-AgR nº 3.506/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, unânime, DJ 30.9.2005; ADI nº 3.351/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 2.11.2004; ADI-MC nº 912/RS, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, maioria, DJ 21.9.2001;ADI-QO nº 108/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 5.6.1992; ADI-QO nº 79/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 5.6.1992; e ADI nº 386/ES, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, maioria, DJ 28.6.1991.Ressalte-se que este Tribunal firmou o entendimento de que, quanto ao requisito da espacialidade, “o caráter nacional de entidade de classe não decorre de mera declaração formal, consubstanciada em seus estatutos ou atos constitutivos. Essa particular característica de índole espacial pressupões, além da atuação transregional da instituição, a existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação” (ADI-QO nº 79, Rel. Min. Celso de Mello).Nesses termos, em face da inegável ilegitimidade ativa ad causam das requerentes, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, § 1º RI/STF).Publique-se.Arquive-se. Brasília, 11 de março de 2008.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LCP-000381 ANO-2007 ART-00063 INC-00001 INC-00004 INC-00006 INC-00007
  • DEC- 003485 ANO-2005 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00009 INC-00011 INC-00013 INC-00014 INC-00015
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LCP-000381 ANO-2007 ART-00063 INC-00001 INC-00004 INC-00006 INC-00007
  • DEC- 003485 ANO-2005 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00009 INC-00011 INC-00013 INC-00014 INC-00015

Observações

Legislação feita por:(MGC).
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