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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 652802 CE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 652802 CE
Partes
ESTADO DO CEARÁ, PGE-CE - JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS, JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO, ANDRÉIA DA COSTA VALE GOMES
Publicação
DJe-064 DIVULG 09/04/2008 PUBLIC 10/04/2008
Julgamento
12 de Março de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de Instrumento contra decisão que determinou que o recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, ficasse retido nos autos, nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil.2. O recurso inadmitido tem como objeto agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de medida liminar em ação cautelar, o qual teve o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Ceará:“ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - PROVA OBJETIVA - QUESTÕES COM DIVERGENTE INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.I - Ao Judiciário é permitido sindicalizar os atos da administração pública quando estes forem oriundos da realização de concursos públicos e estiverem eivados de ilegalidade.II- Andou muito bem o julgador a quo, dada a possibilidade de discrepância doutrinária em relação às questões apontadas como corretas pela banca examinadora, de modo que o candidato não tem obrigação de seguir uma determinada linha doutrinária, mesmo porque a prova tem caráter eminentemente objetivo. Impossível a existência de qualquer critério subjetivo nestas questões, sob pena de ilegalidade.III - Na análise das tutelas de urgência, deve o magistrado ater-se à presença ou não dos requisitos legais para o seu deferimento, não lhe sendo faculdade, mas sim obrigação, concedê-la quando preenchidas as imposições da lei” (Processo n., fl. 110).3. A decisão agravada teve como fundamento “a imposição da incidência do artigo 542, § 3º, do [Código de Processo Civil], (...) no juízo da retenção do recurso [extraordinário] em face de decisão interlocutória que depende de apelação, ainda em tramitação, [naquele] Tribunal” (fl. 147).4. O agravante alega que teria sido contrariado o art. 2º da Constituição da República.Afirma, também, que a decisão recorrida “pode gerar prejuízo grave e de difícil reparação ao Estado do Ceará, haja vista que impõe a necessidade de correção da prova do [Agravado], imiscuindo-se no mérito de ato administrativo, além de impor a manutenção do candidato no certame, o que, ao final, pode levar, ainda, à nomeação e posse em cargo público de candidato não aprovado em concurso de provas e títulos, tornando, portanto, urgente sua revisão pela corte suprema” (fl. 4).Requer o provimento do presente agravo.Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.4. Razão de direito não assiste ao Agravante.5. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão não definitiva, nos termos do que permitido pelo art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe que o recurso extraordinário “ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões".Nesse sentido:“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Reiteração. Falta. Pedido de processamento imediato. Decisão agravada. Reconsideração. Sendo o pedido de processamento imediato do recurso extraordinário, não deve inadmitido por falta de reiteração.2. RECURSO. Extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Retenção nos autos. Processamento imediato. Inadmissibilidade. Dano irreparável. Inexistência. Precedentes. Agravo não provido. É inadmissível processamento imediato de recurso extraordinário retido na forma do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, quando manifesta a inviabilidade jurídica do mesmo extraordinário.3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República” (AI 502.333-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJ 11.10.2007).E:“EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: RETENÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 542. § 3º, DO C.P.CIVIL, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 9.756, DE 17.12.1998). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 E AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO.1. Havendo o acórdão resolvido questão interlocutória sobre inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, o Recurso Extraordinário contra ele interposto, deve mesmo, ficar retido, na instância de origem, para oportuna reiteração, se for o caso, nos termos do parágrafo 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998.2. Os riscos ou inconveniências dessa retenção, antevistos pela recorrente, não são insanáveis e decorrem da própria natureza da espécie recursal, como se dá, também, nos casos de Agravo retido (artigos 280, III, 522 e 523, parágrafo 1º, , e ,do Código de Processo Civil).3. E não se pode negar validade a essa opção política da lei processual, que, então deve ser seguida por seus aplicadores” (AI 232.159-AgR, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 14.9.2001).Ainda: AI 648.184-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 22.2.2008; AI 588.997-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 9.11.2007; AI 467.603-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 8.4.2005; AI 241.860-AgR, Rel. Min.Março Aurélio, Segunda Turma, DJ 15.10.1999.6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 12 de março de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00280 INC-00003 ART-00522 ART-00523 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00542 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1998 ART-00557 "CAPUT"
  • LEI-009756 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00280 INC-00003 ART-00522 ART-00523 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00542 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9756/1998 ART-00557 "CAPUT"
  • LEI-009756 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(CSM).
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