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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 465 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 465 DF
Partes
MIN. CELSO DE MELLO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO, FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-055 DIVULG 27/03/2008 PUBLIC 28/03/2008
Julgamento
12 de Março de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Na fase do art. 10 da Lei 8.038/90, a defesa do Réu Fernando Affonso Collor de Mello requereu as seguintes diligências:“1. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM solicitando a remessa dos originais dos processos de licitação para contratação das empresas DQV Publicidade Ltda., Pubblicità Propaganda e Markting Ltda.,Consuma Propaganda Ltda. e Setembro Propaganda Ltda. para produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo, autarquias ou empresas públicas nos anos de 1990-1992;2. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM solicitando a remessa do original do processo de pré-qualificação de agências e agenciados n. 001/90, realizado à época por Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços Públicos da Presidência da República;3. Expedição de ofício à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM solicitando seja informada a quantidade de licitações realizadas entre os anos de 1990-1992 para contratação de produção ou veiculação de campanhas de publicidade de órgãos do Governo Federal, autarquias ou empresas públicas, quantas e quais empresas participaram de cada certame, e quais delas foram vencedoras;4. Expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para que remeta cópia do que, conforme informação disponível nos autos (fls. 107), teria sido proferido nos autos do Inquérito Policial n.01.0113/92-SR/DPF/DF (Proc. n. 92.0008505-9) de modo a determinar o afastamento do sigilo bancário de 'varias pessoas naturais e jurídicas' supostamente 'relacionadas à movimentação bancária da conta corrente em nome de Adeilton Leodino dos Santos no BANCESA'” (fl. 5.307/5.308).Em razão dos pedidos acima formulados, determinei que se indicassem, detalhadamente, quais processos de licitação envolvendo as empresas citadas na denúncia, especificando numeração, órgãos correspondentes e a necessidade, pretende o réu juntar aos autos (fls. 5.310/5.311).A manifestação deu-se nos seguintes termos:“2. Quanto à necessidade das providências requeridas, a defesa entende que os originais dos processos de licitação para contratação das empresas de publicidade indicadas constituiriam corpo de delito indispensável à demonstração da acusação feita pelo Ministério Público Federal, na medida em que se cogita da prática de crimes de corrupção a fim de favorecer ditas empresas naqueles certames e de crimes de peculato em razão do suposto proveito obtido em detrimento dos cofres públicos com o alegado favorecimento.3. Já no que toca à necessidade de fornecer elementos que permitam a correta individualização dos processos de licitação, a defesa não dispõe de outros meios para atender o despacho de Vossa Excelência que não socorrer-se da própria denúncia, que,entretanto, é omissa na indicação desses dados. Da leitura da acusação, tem-se apenas que a DQV Publicidade Ltda. teria se sagrado vencedora em licitações para contratação de publicidade da Telebrasília e do IBAMA; a Pubblicitá Propaganda e Marketing teria sido vencedora de licitações para celebrar contratos de publicidade com a CONAB, CEF e Eletrobrás; a Setembro Propaganda Ltda. teria vencido licitações para celebrar contratos de publicidade com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES.Com relação à empresa Consuma Propaganda Ltda. , não há sequer menção aos órgãos públicos que a teriam contratado em função do resultado do processo licitatório que se pretende fraudulento” (fls. 5.332/5.333).Decido.O réu, por seus advogados, não logrou êxito em demonstrar a necessidade/utilidade das provas que pretende produzir neste momento processual, além de não indicar, detalhadamente, quais os processos pretende juntar aos autos.Entendo que as diligências, da forma como foram requeridas, de maneira ampla e genérica, não têm condão de trazer elementos de grande valia ao julgamento do feito, além daqueles já constantes nos autos. Na verdade, as diligências, a meu sentir, só oneram o bom andamento do processo, tornando-as impertinentes.É certo que em no nosso sistema processual penal não existe norma geral a respeito da exclusão de provas irrelevantes ou impertinentes, mas prevê, em dispositivos específicos, algumas restrições. Podemos citar, por exemplo, o art. 184, no qual é previsto a possibilidade do indeferimento de perícias quando não necessárias ao esclarecimento da verdade. O art. 212 possibilita ao juiz recusar a pergunta formulada à testemunha, quando não tiver relação com o processo. A lei dos Juizados Especiais(Lei nº 9.099/95), em seu art. 81, § 1º, permite ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.Essas observações bem demonstram que, ao lado do direito constitucional das partes ao contraditório e à produção de provas, existe o livre convencimento do magistrado, que investido na função de julgar, deve pautar-se nessas mesmas garantias para, na condução do processo, aplicar o direito com base em elementos que realmente traduzam a verdade real. E não a verdade produzida ou dirigida a determinado fim, seja por interesse da acusação, seja por interesse da defesa.Frise-se, é o Juiz da causa quem decide sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, além daquelas que já foram produzidas nos autos da ação penal, visando sempre o bom andamento do processo e o justo julgamento dos fatos.Nesse sentido é a jurisprudência desta Suprema Corte:“ HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. Na fase do art. 499 não se tem a renovação da instrução criminal. Pelo que ao juiz do processo é conferido o poder de decidir sobre a conveniência e a imprescindibilidade da produção de outras provas, a par das que já foram coletadas. Decisão regularmente fundamentada. Habeas corpus indeferido” (HC nº 87.728/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22/9/06).“HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. ART. 499 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO. Este Tribunal tem jurisprudência pacífica no sentido de não admitir a reiteração de habeas corpus. Não conhecimento do habeas em relação ao último dos pacientes. Não se configura identidade de situações a justificar a extensão. Enquanto na defesa prévia o pedido de diligência é um juízo de conveniência da parte, na fase do art. 499 do CPP pode o juiz, fundamentadamente, indeferir diligências que entender desnecessárias ou protelatórias. Precedentes. Impossibilidade de conhecimento da alegação de cerceamento de defesa para não caracterizar supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido” (HC nº 83.578/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 28/5/04 - grifo nosso).“HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE IMPEDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se foram elas consideradas desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento então proposto. É de repelir-se a alegação de haver sido descumprida a decisão proferida no Habeas Corpus 69.314. Com efeito, ao deferir o writ em favor do paciente, esta Corte se limitou a anular o acórdão e determinar que outro fosse proferido após ouvida a defesa sobre as peças inseridas nos autos pelo órgão acusador. O que determinou a Corte foi cumprido pelo Tribunal a quo. Por fim, inocorre qualquer situação de impedimento de a Câmara Criminal realizar o novo julgamento do processo objeto de anulação, porquanto o inc. III do art. 252 do Código de Processo Penal se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra instância, se houver pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Habeas corpus indeferido” (HC nº 76.614/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 12/6/98 - grifo nosso).Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela defesa do Réu nos itens 1, 2 e 3 da petição de fls. 5.307/5.308.Quanto ao pedido formulado no item 4 da referida petição, determinei a expedição de ofício ao Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pela decisão de fls. 5.310/5.311, ainda não respondido (certidão de fl. 5.334). Assim,reitere-se o Ofício nº 202/R, de 14/2/08 (fls. 5.326).Intime-se.Brasília, 12 de março de 2008.Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774170/acao-penal-ap-465-df-stf

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