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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4041 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4041 DF
Partes
DEMOCRATAS - DEM, ADMAR GONZAGA NETO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-054 DIVULG 26/03/2008 PUBLIC 27/03/2008
Julgamento
12 de Março de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta, em 6/3/2008, pelos DEMOCRATAS - DEM, partido político devidamente representado no Congresso Nacional, tendo por objeto a Medida Provisória de nº 420, de 25 de fevereiro de 2008, que abre crédito extraordinário no valor de R$(doze bilhões e quinhentos milhões de reais), crédito este cuja finalidade seria, conforme a Exposição de Motivos firmada pelo Ministro Paulo Bernardo Silva, “constituir fonte de recursos adicional para ampliação do limite operacional do Banco [BNDES] para viabilizar o atendimento ao aumento da demanda por novos investimentos, bem como aos projetos do Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC”.Argumenta o Autor, em síntese, que a abertura do crédito extraordinário teria ocorrido sem o preenchimento dos pressupostos da imprevisibilidade e da urgência previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, sem os quais ficaria vedada a edição de medida provisória em matéria orçamentária, nos termos do art. 62, § 1º, inciso I, “d”, da Constituição.Decido.A hipótese é de não-cabimento da ação direta, pois, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, as leis que veiculam matéria orçamentária, limitando-se à previsão de receita e despesa, ou, ainda, à abertura de créditos orçamentários, configuram leis unicamente em sentido formal, não sendo dotadas de generalidade e abstração, caracteres próprios dos atos normativos, os únicos passíveis de controle de constitucionalidade pela via principal. Neste sentido:"Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Medida Provisória 1.513/96 e suas reedições. Não cabimento da ação contra ato administrativo editado sob a forma de lei. Impossibilidade de discussão, em ação dessa natureza, de fatos que não decorram objetivamente do ato impugnado. - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade por não configurar a Medida Provisória atacada ato normativo, mas, sim, ato administrativo que tem objeto determinado e destinatário certo ainda que, por exigência constitucional, tenha de ser editado por medida provisória (art. 167, § 3º, da Constituição Federal). - Não é admissível, também, discutirem-se, em ação direta de inconstitucionalidade em abstrato, fatos que não decorram objetivamente do ato impugnado.Ação não conhecida, ficando, em conseqüência prejudicado o pedido de liminar."(ADI nº 1.496, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 18.05.2001)."I. Medida provisória: limites materiais à sua utilização: autorizações legislativas reclamadas pela Constituição para a prática de atos políticos ou administrativos do Poder Executivo e, de modo especial, as que dizem com o orçamento da despesa e suas alterações no curso do exercício: considerações gerais. II. Ação direta de inconstitucionalidade, entretanto, inadmissível, não obstante a plausibilidade da argüição dirigida contra a Mprov 1.600/97, dado que, na jurisprudência do STF, só se consideram objeto idôneo do controle abstrato de constitucionalidade os atos normativos dotados de generalidade, o que exclui os que, malgrado sua forma de lei, veiculam atos de efeito concreto, como sucede com as normas individuais de autorização que conformam originalmente o orçamento da despesa ou viabilizam sua alteração no curso do exercício. III. Ação de inconstitucionalidade: normas gerais e normas individuais: caracterização." (ADI nº 1.716, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 27.03.1998). "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de 2001. I. - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II. - Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida." (ADI-MC nº 2.484, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 14.11.2003). "CONSTITUCIONAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. VINCULAÇÃO DE PERCENTUAIS A PROGRAMAS. PREVISÃO DA INCLUSÃO OBRIGATÓRIA DE INVESTIMENTOS NÃO EXECUTADOS DO ORÇAMENTO ANTERIOR NO NOVO. EFEITOS CONCRETOS. NÃO SE CONHECE DE AÇÃO QUANTO A LEI DESTA NATUREZA. SALVO QUANDO ESTABELECER NORMA GERAL E ABSTRATA. AÇÃO NÃO CONHECIDA." (ADI nº 2.100, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 01.06.2001). "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. (...). LEI ORÇAMENTÁRIA: ATO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - E NÃO NORMATIVO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ART. 102, I, A, DA C.F. 1. Não há, na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, a impugnação de um ato normativo. Não se pretende a suspensão cautelar nem a declaração final de inconstitucionalidade de uma norma, e sim de uma destinação de recursos, prevista em lei formal, mas de natureza e efeitos político-administrativos concretos, hipótese em que, na conformidade dos precedentes da Corte, descabe o controle concentrado de constitucionalidade como previsto no art. 102, I, a, da Constituição Federal, pois ali se exige que se trate de ato normativo. Precedentes. 2. (...) 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida, prejudicado, pois, o requerimento de medida cautelar. Plenário. Decisão unânime."(ADI-QO nº 1.640, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 03.04.1998).No mesmo sentido, confira-se, ainda, os seguintes precedentes: ADI-MC nº 2.057, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 31.03.2000; ADI-MC nº 2.535, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.11.2003, ADI nº 3.487, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17.05.2005 e ADI nº 3.709, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 15.05.2006.Ante o exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e do art. 4º, da Lei nº 9.868/1998, indefiro a petição inicial.Brasília, 12 de março de 2008Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-d ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00167 PAR-00003
  • LEI-009568 ANO-1998 ART-00004
  • LEI-010266 ANO-2001 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
  • MPR-001513 ANO-1996
  • MPR-001600 ANO-1997
  • MPR-000420 ANO-2008
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART-00062 PAR-00001 INC-00001 LET-d ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00167 PAR-00003
  • LEI-009568 ANO-1998 ART-00004
  • LEI-010266 ANO-2001 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

Legislação feita por:(LSC).
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