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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2440 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2440 DF
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP ELIVAL DA SILVA RAMOS, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DF - SINDIATACADISTA, CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, JACQUES VELOSO DE MELO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS - ANDAP, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - ABAFARMA, ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA E OUTRO
Publicação
DJe-054 DIVULG 26/03/2008 PUBLIC 27/03/2008
Julgamento
17 de Março de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, em face do Governador do Distrito Federal, do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Secretário de Fazenda do Distrito Federal,com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade dos seguintes atos normativos do Distrito Federal: a) Lei 2.381, de 20 de maio de 1992; b) Decreto 20.322, de 17 de junho de 1999; c) Portaria 293, de 22 de junho de 1999 e d) Portaria 13, de 13 de janeiro de 2000.Alega o autor, em síntese, violação aos arts. 48, I, 60, § 4º, I, 153, 154, 155, § 2º, II, IV e V, 156, todos da Constituição de 1988.Requisitadas informações, argumenta o Secretário de Fazenda e do Planejamento do Distrito Federal que inexiste prejuízo ao Autor (fl. 46). O Governador do Distrito Federal, por sua vez, propugna pela manutenção da “eficácia dos atos normativos impugnados” (fls. 118-130).Posteriormente, o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao prestar as informações que lhe foram requisitadas (fls. 213-218), e após requerer a improcedência do pedido formulado na presente ação direta, afirma que:“As alterações propostas são de suma importância para viabilizar a implção de projetos tributários locais que visam a incentivar a atividade produtiva, de modo tal que possibilite a instalação de novas indústrias e comércio atacadista, sem contudo inviabilizar os empreendimentos já estabelecidos” (fl. 216).A Advocacia-Geral da União, às fls. 224-229, opina inicialmente pelo não-conhecimento desta ação direta, por entender configurada ofensa reflexa à Constituição Federal, e ressalta que se manifesta apenas quanto ao pedido de medida cautelar, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 9.868, de 1999.A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido apenas no que se refere à Lei 2.381, de 1999, e,“no exame de mérito, nessa mesma parte, seja declarada a inconstitucionalidade do regime especial de apuração do ICMS então tratado” (Fls. 231-243).Após o recebimento do parecer do Ministério Público Federal, o então Relator Ministro Carlos Velloso, aplicou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99 a este processo de controle normativo abstrato, bem como determinou que a AGU se manifestasse sobre o mérito da causa (fl. 245).Conclui o Advogado-Geral da União que,“o regime especial visa a aperfeiçoar o recolhimento do ICMS no Distrito Federal, não se tratando de benefício fiscal não autorizado pelo CONFAZ, por isso, é inaplicável a jurisprudência (...) relativa à guerra fiscal entre unidades federadas,consubstanciada na ADI nº 2.352/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, dentre outros precedentes” .Em momento posterior, o Ministro Carlos Velloso requisitou informações sobre a vigência dos atos aqui impu (fl. 249) gnados, em decorrência do longo percurso de tempo desde a propositura desta ação direta .O Estado de São Paulo informa, em 16/4/2003 “que a Lei 2.381, de 20 de maio de 1999 e o Decreto 20.322, de (fl. 251) 17 de junho de 1999 permanecem em vigor” .Deferi o ingresso, na presente ação direta, na qualidade de amicus curiae, do Ministério Público do Distri (fl. 255) to Federal e Territórios - MPDFT ; do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal - SINDIATACADISTA (fl. 361); da Associação Nacional dos Distribuidores de Autopeças - ANDAP (fl. 413) e da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico - ABAFARMA (fl. 414).Em 11/3/2008, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, peticionou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação direta, ante a revogação da Lei distrital 2.381, de 1999 (fls. 429-434).É o relatório. Decido.Bem examinados os autos, constato que a presente ação direta de inconstitucionalidade perdeu o seu objeto ante a revogação dos atos normativos impugnados.Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, verifico que a Lei distrital 2.381, de 20 de maio de 1999, foi revogada pela Lei 4.100, de 29 de fevereiro de 2008.Da mesma forma, o Decreto distrital 20.322, de 17 de junho de 1999, ora impugnado, foi revogado pelo Decreto 24.371, de 20 de janeiro de 2004, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 25.372, de 23 de novembro de 2004.Por outro lado, a Portaria 293, de 22 de junho de 1999, foi revogada pela Portaria 384, de 3 de agosto de 2001.Finalmente, a Portaria 13, de 13 de janeiro de 2000, fixa os percentuais a título de crédito a que se refere o revogado Decreto 20.322/1999.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello, assim se manifestou quanto à superveniente revogação do ato estatal impugnado em sede de controle normativo abstrato:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO.- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera,quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos”.Se as normas inquinadas de inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, deixam de integrar o ordenamento jurídico, porque revogadas, torna-se insubsistente o interesse em agir. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes:ADI 520, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.952-QO, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 450, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 1.652, Rel. Min. Ellen Gracie.Ressalte-se que esta Corte passou a entender pela prejudicialidade do feito também nas hipóteses em que, revogados os dispositivos que são objeto da ação direta de inconstitucionalidade, ou exauridos os efeitos abstratos, subsistam efeitos residuais (ou concretos) produzidos pela norma atacada, conforme se observa da ementa do julgamento da ADI 870-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, que segue transcrita:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10, DE 11.03.93, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EDITADA EM DECORRÊNCIA DA N. 007/93 DA MESMA CORTE, IGUALMENTE REVOGADA POR VIA DE CONSEQÜENCIA.ESTA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 709, DECIDIU QUE A REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO OCORRIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA, MAS ANTERIORMENTE AO SEU JULGAMENTO, A TORNA PREJUDICADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE O ATO HAJA PRODUZIDO, POIS ELES TEM RELEVÂNCIA NO PLANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS, NÃO PORÉM, NO DO CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, POR ESTAR PREJUDICADA PELA PERDA DE SEU OBJETO” (DJ 20/8/93).Por fim, quanto à possibilidade de o relator, em monocrático, reconhecer a prejudicialidade de ação direta de inconstitucionalidade, oportuna a transcrição de trecho da decisão que julgou prejudicada a ADI 1.986/PE, Rel. Min. Celso de Mello:“A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, insuscetíveis de conhecimento, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I)- o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, julgo extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, por reconhecer ocorrente, na espécie, hipótese caracterizadora de prejudicialidade da presente ação direta. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se”.Isso posto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, RISTF).Arquive-se.Publique-se.Brasília, 17 de março de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774116/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2440-df-stf

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