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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0263865-80.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 102466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-060 DIVULG 03/04/2008 PUBLIC 04/04/2008
Julgamento
24 de Março de 2008
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que indeferiu o pedido liminar ali ajuizado, pela ausência dos respectivos pressupostos.2. Pois bem, os impetrantes alegam que a sentença condenatória do paciente, nos autos da Ação Penal nº 141, ofendeu o princípio do promotor natural. Isto porque a Procuradora Regional da República - Ana Lúcia Amaral - extrapolou os limites da Portaria PRR/3ª Região nº 59 de 26/08/2003. Portaria que lhe autorizava a atuar somente nos autos do inquérito 2003.03.00.048044-6. Logo, considerando que esse inquérito não guarda nenhuma relação com a Ação Penal nº 141, entendem que a respectiva condenação é de ser anulada. Fato que já autoriza o abrandamento da Súmula 691/STF, com a imediata declaração de nulidade do acórdão condenatório do paciente.3. Prosseguem os acionantes para apontar afronta ao inciso XI do art. 93 da CF/88, por irregularidade na composição do Órgão Especial do TRF da 3ª Região. Ao fazê-lo, argumentam que, “não obstante esse egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região ser composto de 43 (quarenta e três) desembargadores federais (superior a 25 julgadores), mesmo após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, não ocorreu a ELEIÇÃO pelo Tribunal Pleno para a promoção de metade das vagas do Órgão Especial,tonando-o um verdadeiro e assombroso TRIBUNAL DE EXCEÇÃO...” (fls. 21). Daí postularem a pronta expedição de alvará de soltura do paciente e, no mérito, a nulidade da Ação Penal nº 141 (TRF da 3ª Região).4. Feito este aligeirado relato do feito, decido. Fazendo-o, anoto que é pacífica a jurisprudência deste STF no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de habeas corpus, sem o julgamento definitivo do writ anteriormente impetrado (cf. HC 79.776, Rel. Min. Moreira Alves; HC 76.347-QO, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.238, Rel. Min. Moreira Alves; HC 79.748, Rel. Min. Celso de Mello; e HC 79.775, Rel. Min. Maurício Corrêa). Jurisprudência, essa, que foi sumulada no verbete nº 691, segundo o qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.5. É certo que tal jurisprudência comporta relativização, quando de logo avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou de abuso de poder (inciso LXVIII do art. da CF/88). Mas não me parece ser este o caso destes autos. Autos que não permitem enxergar, de plano, uma evidente ofensa ao princípio do promotor natural ou ao inciso XI do art. 93 da Magna Carta. A recomendar, então, que se aguarde o pronunciamento de mérito da instância judicante competente (no caso,o STJ).Isso posto, nego seguimento ao habeas corpus e determino o seu arquivamento (§ 1º do artigo 21 do RI/STF).Publique-se.Brasília, 24 de março de 2008.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • EMC-000045 ANO-2004
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00068 ART-00093 INC-00011
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00068 ART-00093 INC-00011
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14774060/habeas-corpus-hc-94134-sp-stf

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