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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 1091 PM

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 1091 PM
Partes
GOVERNO DO PANAMÁ, FREDDY EUSEBIO RINCÓN VALENCIA, EDUARDO NUNES DE SOUZA E OUTRA
Publicação
DJe-059 DIVULG 02/04/2008 PUBLIC 03/04/2008
Julgamento
27 de Março de 2008
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de pedido de extradição formulado pelo Governo do Panamá, pela via diplomática e com promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos, do nacional colombiano FREDDY EUSÉBIO RINCÓN VALENCIA, acusado da suposta prática de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.Em atenção ao Aviso 854-MJ, de 4/5/2007, do Ministro de Estado da Justiça, com base nos arts. 76 e 82 da Lei 6.815/80 e fundado na afirmação peremptória constante da Nota Verbal 214/07, da Embaixada da República do Panamá - fl. 5 -, de que “mediante providência de 17 de mayo de 2006, la Fiscalia Primera Especializada em Delitos Relacionadas com Drogas ordenó la Detención Preventiva de FREDDY EUSÉBIO RINCÓN VALÊNCIA”, decretei a prisão do requerido para fins de extradição (fls. 31-32 do apenso - PPE 588).Preso e custodiado nas instalações da Polícia Federal na cidade de São Paulo,1 foi interrogado pelo juízo da 2ª Vara Federal Criminal especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (termo de interrogatório às fls. 231-249).A defesa técnica se encontra às fls. 254-288.Alegaram os defensores, preliminarmente, a inexistência de tratado bilateral e da promessa ou do oferecimento de reciprocidade válida.No mérito, em síntese, aduziram a ausência de documento essencial - mandado de prisão -, a não-demonstração da competência do Ministério Público Panamenho para decretar a prisão e a dúvida do Governo requerente quanto à pessoa que deseja ver extraditada.Afirmaram, mais, que a falta de individualização da conduta imputada ao requerido - indicações e descrições precisas sobre o local, data, natureza e circunstâncias do fato - inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requereram, dessa forma, o indeferimento do pedido.Aberta vista ao Ministério Público Federal, requereu este fossem solicitadas, ao Governo Requerente cópias dos textos legais referentes à competência do Ministério Público panamenho para decretar a prisão preventiva, sem a intermediação do Poder Judiciário, e a cópia integral do procedimento investigatório para a demonstração das datas e modos operacionais da atividade tida por ilícita, sob pena de não-conhecimento da extradição (fls. 319-320).Deferido o pedido, aos 16/10/2007, para cumprimento em sessenta dias (fls. 326-327), foram expedidos três ofícios ao Ministro da Justiça: em 23/10/2007 (6.237/R - fl. 329), 4/12/2007 (7.499/R - fl. 336), 16/1/2007 (127/P - fl. 341), sem nenhuma resposta por parte do Governo requerente.O fac-símile de fl. 344 (Fax MJ/SNJ/DEEST/DMC 218), de 23/1/2008, enviado pela Divisão de Medidas Compulsórias do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, informa que a solicitação feita por esta Suprema Corte foi encaminhada, via mala diplomática, às autoridades panamenhas, sem a indicação precisa da data em que isso ocorreu.É o relatório. Decido.O pedido de extradição do cidadão colombiano FREDDY EUSÉBIO RINCÓN VALENCIA, solicitado pelo Governo do Panamá, não preenche os requisitos formais para o seu regular processamento.Não obstante tenham sido expedidas três solicitações ao Governo requerente para a instrução complr do pedido inicial,2 pressuposto de validade para o desenvolvimento válido do pleito extradicional, nada foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal.Diante de tal quadro, ausentes tanto o pressuposto da individualização da conduta imputada ao extraditando quanto o da demonstração da competência do Ministério Público Panamenho para decretar prisões, diretamente, sem a interferência do Poder Judiciário. Tal fato inviabiliza a aferição, em concreto, da adequação típica das ações atribuídas ao requerido - em especial pela ausência de decisão condenatória -, bem como a efetiva legalidade do decreto prisional.Isso posto, lastreado em precedentes desta Suprema Corte no sentido de que a insuficiência do pedido extradicional e o desatendimento das exigências impostas pelo Estatuto do Estrangeiro justificam o indeferimento liminar do requerimento extradicional (Ext 568/República Italiana, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 147/894; Ext 988-QO/República Federal da Alemanha, Rel. Min. Gilmar Mendes), com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, indefiro o pedido extradicional (Ext 967/BE - Bélgica, Rel. Min.Carlos Velloso; Ext 1.019/República Federal da Alemanha, Rel. Min. Celso de Mello; Ext 1.044/Peru, Rel. Min. Celso de Melo).Publique-se.Brasília, 27 de março de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -____________________________ 1 Até o julgamento do HC 91.657/SP pelo Plenário desta Suprema Corte, que concedeu parcialmente a ordem para que o paciente aguardasse em liberdade a definição do mérito desta Extradição.2 Ofícios: 6.237/R, fl. 329; 7.499/R, fl. 336 e 127/P, fl. 341.

Referências Legislativas

  • LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00076 ART- 00082
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • AVS-000854 ANO-2004
  • LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00076 ART- 00082
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001

Observações

- Veja Nota Verbal nº 214/2007 da Embaixada da República Panamá. Legislação feita por:(LSC).
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