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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1096 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 21/7/1994, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, contra os parágrafos 1º e 2º do art. 1º, da Lei nº 10.185, de 27/5/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, cujo teor é o seguinte, verbis:“Art. 1º. Parágrafo 1º - Fica alterado para 10.800 pontos por exercício o limite previsto no item I do artigo 2º da Lei nº 8.129, de 13 de janeiro de 1986, e alterações.Parágrafo 2º - É fixado em 900 pontos e limitado ao pagamento de 1.350 os limites a que se refere o parágrafo 5º, ´in fine`, do artigo 2º da Lei nº 8.129, de 13 de janeiro de 1986 e alterações”.Por ocasião da apreciação do pedido liminar, o Ministro Celso de Mello assim resumiu a questão:“(...) O Autor da presente ação direta sustenta que os preceitos normativos ora impugnados teriam sido elaborados com ofensa a mandamentos contidos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, enfatizando, ainda - a par da alegada transgressão ao princípio da moralidade administrativa -, que as normas questionadas nesta sede processual apresentar-se-iam eivadas de inconstitucionalidade, na medida em que, desconsiderando a vedação inscrita no art. 37, XIII, da Carta Política, teriam viabilizado uma incabível equiparação remuneratória entre os cargos de Fiscal de Tributos Estaduais e de Auditor de Finanças Públicas do Estado.A Presidência do Supremo Tribunal Federal, em exarado no período de férias forenses, ordenou a prévia requisição de informações (fls. 321).As informações foram prestadas pela Assembléia Legislativa (fls. 333/499) e pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 999/1006), que suscitaram preliminar de inexistência de pertinência temática entre o conteúdo material das normas impugnadas e os objetivos institucionais que qualificam a atividade da agremiação partidária autora da presente ação direta, bem assim de ausência de prova concernente à regular deliberação do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro no sentido de autorizar a instauração, por seu Presidente, do processo de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.Quanto ao mérito, os órgãos estatais em questão repeliram as alegadas violações ao Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, que teriam ocorrido ao longo do processo de formação das normas em causa, enfatizando, ainda, que os dispositivos ora impugnados - porque não estabeleceram qualquer princípio geral da vinculação ou de equiparação automática em sede remuneratória - acham-se plenamente ajustados ao modelo constitucional.Salientou-se, finalmente, nas informações prestadas a esta Suprema Corte, que as normas legais questionadas na presente sede processual não resultaram da inobservância da prescrição inscrita no art. 67 da Carta Federal, que veda a reapresentação, na mesma sessão legislativa - ressalvada a proposta formalizada pela maioria absoluta dos membros do Parlamento -, da matéria constante de projeto de lei rejeitado” (fls. 1012/1013).O Tribunal Pleno houve por bem indeferir a liminar, por unanimidade de votos, em acórdão assim do:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTIDO POLÍTICO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA DAS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE - A POSIÇÃO INSTITUCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO SISTEMA NORMATIVO DA CONSTITUIÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NAS AÇÕES DIRETAS -SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL - LEI ESTADUAL QUE CONTÉM MATÉRIA ESTRANHA AQUELA ENUNCIADA EM SUA EMENTA - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE - INOCORRÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.PARTIDO POLÍTICO E PERTINÊNCIA TEMÁTICA NAS AÇÕES DIRETAS: Os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional acham-se incluídos, para efeito de ativação da jurisdição constitucional concentrada do Supremo Tribunal Federal, no rol daqueles que possuem legitimação ativa universal, gozando, em consequência, da ampla prerrogativa de impugnarem qualquer ato normativo do Poder Público, independentemente de seu conteúdo material.A posição institucional dos Partidos Políticos no sistema consagrado pela Constituição do Brasil confere-lhes o poder-dever de, mediante instauração do controle abstrato de constitucionalidade perante o STF, zelarem tanto pela preservação da supremacia normativa da Carta Política quanto pela defesa da integridade jurídica do ordenamento consubstanciado na Lei Fundamental da República.A essencialidade dos partidos políticos, no Estado de Direito, tanto mais se acentua quando se tem em consideração que representam eles um instrumento decisivo na concretização do princípio democrático e exprimem, na perspectiva do contexto histórico que conduziu a sua formação e institucionalização, um dos meios fundamentais no processo de legitimação do poder estatal, na exata medida em que o Povo - fonte de que emana a soberania nacional - tem, nessas agremiações, o veículo necessário ao desempenho das funções de regência política do Estado.O reconhecimento da legitimidade ativa das agremiações partidárias para a instauração do controle normativo abstrato, sem as restrições decorrentes do vínculo de pertinência temática, constitui natural derivação da própria natureza e dos fins institucionais que justificam a existência, em nosso sistema normativo, dos Partidos Políticos.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal erigiu o vínculo de pertinência temática a condição objetiva de requisito qualificador da própria legitimidade ativa ad causam do Autor, somente naquelas hipóteses de ação direta ajuizada por confederações sindicais, por entidades de classe de âmbito nacional, por Mesas das Assembléias Legislativas estaduais ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, finalmente, por Governadores dos Estados-membros e do Distrito Federal. Precedentes.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PARTIDO POLÍTICO NA AÇÃO DIRETA: O Partido Político, nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal, e representado pelo Presidente de seu Diretório Nacional, independentemente de prévia audiência de qualquer outra instância partidária, exceto na hipótese de existir prescrição de ordem legal ou de caráter estatutário dispondo em sentido diverso.SERVIDOR PÚBLICO E EQUIPARAÇÃO REMUNERATORIA: A outorga, em valores absolutos, de vantagem pecuniária a certa categoria funcional, ainda que nas mesmas bases já deferidas a determinados estratos do funcionalismo público, não transgride o princípio constitucional inscrito no art. 37, XIII, da Carta Política, desde que a norma legal que a tenha concedido não viabilize majorações automáticas pertinentes a benefícios futuros.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atenta ao postulado constitucional que veda equiparações e vinculações no serviço público, tem repelido a legislação comum, sempre que esta permitir que futuros aumentos em favor de determinada categoria funcional repercutam, de modo instantâneo, necessário e automático, sobre a remuneração devida a outra fração do funcionalismo público, independentemente de lei específica que os autorize.DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DA LEI E O ENUNCIADO CONSTANTE DE SUA EMENTA: A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica à consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934” (fls. 1.054/1055).Posteriormente, manifestaram-se o Advogado-Geral da União (fls. 1.060 a 1.074), que defendeu a constitucionalidade da norma, reiterando os argumentos das informacoes da Assembléia Legislativa e do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e o Procurador-Geral da República (fls. 1.077 a 1.082), que, no mesmo sentido, opinou pela improcedência da ação, com os seguintes fundamentos: “(...) 9. conclui-se, pois, que não há que se falar em violação ao princípio inscrito no art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal, posto que os dispositivos atacados da Lei Estadual nº 10.185/94 apenas modificaram o limite de pontos da Gratificação de Produtividade Fazendária paga aos auditores estaduais. Em verdade, os cargos já possuem idêntico tratamento de remuneração, quanto aos vencimentos básicos e quanto à fórmula de cálculo das respectivas gratificações de produtividade fazendária e fiscal,sendo que só existia diferença unicamente quanto ao limite da pontuação utilizada na fórmula de cálculo da gratificação, tendo em vista que o limite, para os fiscais, era maior do que para os auditores.10. Ademais, não procede o argumento do autor de que ofende o texto constitucional a inserção em lei de matéria estranha àquela referida na ementa constante do próprio ato legislativo. É que, consoante o eminente Ministro CELSO DE MELLO, a alegação somente seria plausível se ainda vigorasse a regra consagrada na Constituição de 1934, pela qual a ementa dos projetos de lei deveria enunciar de forma sucinta o seu objetivo e não poderia conter matéria estranha ao seu enunciado. No sistema de direito constitucional positivo vigente não existe a regra constante da referida Constituição revogada a justificar tal argumento” (fl. 1.081).Distribuído o feito à minha relatoria, por substituição, solicitei informações no sentido de esclarecer se os dispositivos impugnados estavam ainda em vigor ou se haviam sido alterados. A Assembléia Legislativa respondeu que aludidas normas, “segundo informações extraídas do Sistema LEGIS, permanecem vigendo” (fl. 1.099). A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul informou que “de acordo com os dados colhidos junto à Assembléia do Estado do Rio Grande do Sul, bem como na Secretaria da Fazenda deste Estado, o artigo 27 da Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, revogou o artigo 2º da Lei Estadual nº 8.129, de 13 de janeiro de 1986, não mais vigorando o disposto na sua última alteração legislativa, e por conseqüência os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 10.185, de 27 de maio de 1994” (fl. 1.105).Decido.Com efeito, os parágrafos 1º e 2º da Lei Estadual (RS) nº 10.185/1994 alteravam, respectivamente, limites à concessão de gratificações contidos no inciso I eno § 5º do art. 2º da Lei Estadual (RS) nº 8.129/1986, que tinha a seguinte redação:“Art. 2º. O valor unitário dos pontos, para o cálculo das gratificações abaixo, corresponderá a 0,26% dos vencimentos das Classe D da respectiva carreira, obedecidos os seguintes limites:I - Gratificação de Produtividade Fazendária, 6.480 pontos por exercício ;...............................................................................§ 5º. Aprovação e autorização idênticas às previstas no parágrafo anterior poderão ser estrandidas aos servidores cuja avaliação do desempenho ultrapassar, em sua expressão trimestral, o limite estabelecido no item I deste artigo, porém, a cada 540 pontos e limitado ao pagamento de 810 pontos (limites estes alterados para 900 e 1.350 pontos pelo § 2º da Lei Estadual nº 10.185/1994).Ocorre que a Lei Complementar Estadual (RS) nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, por seu art. 27, revogou expressamente o art. 2º da Lei Estadual (RS) nº 8.129/1986.Na realidade, a Lei Complementar Estadual (RS) nº 10.933/1997 promoveu ampla reestruturação nos cargos e remunerações do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, redefinindo, em seu art. 6º, os vencimentos-base das respectivas carreiras, em cujos valores, de acordo com o seu parágrafo único, foram absorvidas as gratificações de que cuidava o art. 2º da Lei Estadual (RS) nº 8.129/1986, verbis:Art. 6º - A parte básica dos vencimentos das carreiras do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, sobre a qual incidirá a política salarial do Estado, fica fixada como segue:I - Agente Fiscal do Tesouro do Estado, Auditor de Finanças Públicas e Fiscal de Tributos Estaduais, Classe A: R$ 4.310,02;II - Técnico do Tesouro do Estado, Classe E: R$ 1.200,14;Parágrafo único - Nos valores fixados no "caput" está absorvida a gratificação de representação prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.852, de 14 de dezembro de 1983, e alterações, bem como os valores resultantes das disposições constantes do artigo 2º da Lei nº 8.129, de 13 de janeiro de 1986 , e alterações, assim como as demais parcelas percebidas percentualmente sobre os vencimentos ou proventos, exceto as decorrentes do tempo de serviço e as mantidas por esta Lei Complementar.Evidencia-se, dessa forma, que os dispositivos impugnados foram revogados pela Lei Complementar Estadual (RS) nº 10.933/1997, quando esta revogou expressamente o art. 2º da Lei Estadual (RS) nº 8.129/1986, cujos limites constituíam o próprio objeto dos§§ 1º e 2º da Lei Estadual (RS) nº 10.185/1994.Inequívoca, por conseqüência, a perda de objeto da ação, conforme a jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. In verbis:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM:PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria.Revogação da norma impugnada.2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto” ( ADI 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA.- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera,quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” (ADI 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/4/05).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos.Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor.Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados.Ação procedente na parte restante, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina” ( ADI 951/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19/4/05).“QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.1. A EC 45/04, ao vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível a ação direta contra ato revogado.2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade prejudicado” ( ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007.1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado.2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto.3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente” (ADI 1.454/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida” (ADI 3.831/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07).Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Intime-se.Brasília, 31 de março de 2008.Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1934 ART- 00049
  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 ART- 00067
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI- 010522 ANO-2002 ART- 00007
  • MPR-001442 ANO-1996 ART-00006 ART-00007
  • MPR-001863 ANO-1999 REEDIÇÃO Nº 52 CONVERTIDA NA LEI- 10522/2002
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RES-000015 ANO-2006
  • RES- 000017 ANO-2007
  • LCP-010933 ANO-1997 ART-00006 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00027
  • LCP-000078 ANO-1993 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
  • LCP-000090 ANO-1993
  • LEI-007852 ANO-1983 ART-00001 ART-00002
  • LEI-008129 ANO-1986 ART-00002 PAR-00005 INC-00001 REVOGADA PELA LCP-10933/1997
  • LEI-011534 ANO-1991
  • LEI-010185 ANO-1994 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002
  • LEI-012342 ANO-1994 ART-00253
  • LEI-013266 ANO-1998
  • DEC-003341 ANO-1990
  • RGI
  • RES-000040 ANO-1992 ART-00017 PAR-00002 PAR-00003 INC-00002
  • CF ANO-1934 ART- 00049
  • CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00013 ART- 00067
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  • MPR-001863 ANO-1999 REEDIÇÃO Nº 52 CONVERTIDA NA LEI- 10522/2002
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RES-000015 ANO-2006
  • RES- 000017 ANO-2007
  • LCP-010933 ANO-1997 ART-00006 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 PAR- ÚNICO ART-00027
  • LCP-000078 ANO-1993 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
  • LCP-000090 ANO-1993
  • LEI-007852 ANO-1983 ART-00001 ART-00002
  • LEI-008129 ANO-1986 ART-00002 PAR-00005 INC-00001 REVOGADA PELA LCP-10933/1997
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Observações

Legislação feita por:(ACR).
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