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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 4173 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 4173 MG
Partes
MARCO AURÉLIO FLORES CARONE, PAULA F. DE ALMEIDA MARZANO E OUTRO(A/S), EDUARDO BRANDÃO DE AZEREDO, JARBAS SOARES JÚNIOR, SAULO COELHO, ARÉSIO ANTÔNIO D'AMÁSIO E SILVA, GERALDO MELO CORREA, AMÉRICO CESAR ANTUNES, JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO, MÁRCIA BALBINO DE ALMEIDA LIMA, LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELO FILHO, ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA, RICARDO LIMA, ALINE LACERDA BARBATO TANURI ROQUE, JOÃO ALBERTO DE ALMEIDA, BRUNO GOMES FARIA
Publicação
DJe-063 DIVULG 08/04/2008 PUBLIC 09/04/2008
Julgamento
31 de Março de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Trata-se de representação formulada por Março Aurélio Flores Carone, na qual se imputa ao Senador da República Eduardo Azeredo, e outros, eventual prática de crimes, conforme se extrai da inicial acusatória o trecho seguinte:“Assim, além do 'esquema' financeiro dos mensaleiros mineiros, o atual Senador, para continuar intocável, detém um poderoso esquema dentro do Poder Judiciário mineiro e nacional, que a serviço de Azeredo, chegou a fechar em pleno regime democrático durante o período eleitoral, o jornal Diário de Minas, porque denunciara o desvio de verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por Azeredo, quando prefeito de Belo Horizonte..............................................................................................Promotores que participaram do 'esquema' montado para silenciar o Diário de Minas foram promovidos a procuradores e juízes e juízas a desembargadores. O que parecia 'apenas' o exercício do livre convencimento do Juiz, na verdade, era o braço legitimador de atitudes autoritárias impostas pelo regime fraudulento e perdulário do Senador Noticiado..............................................................................................Diante disto, faz-se necessário o recebimento da presente notícia, pois presume-se que os andamentos irregulares que fizeram com que o Noticiante chegasse à ruína financeira, perdendo seu parque gráfico, clientes e até mesmo a casa onde morava, não se deveu a 'erros' processuais, ou à má interpretação da lei e sim, a um esquema dentro do Poder Judiciário orquestrado pelo então governador, e, hoje Senador, Eduardo Azeredo!.............................................................................................Assim, é que determinadas atitudes jurídicas inexplicáveis, que levaram ao processo de Exceção da Verdade oferecido pelo Noticiante, contra o Senador ao ostracismo, e a possível prescrição, passaram a ter presunção de que foram realizadas a mando do mensaleiro, Senador da República, Eduardo Azeredo!” (fls. 27 a 29).Aberta vista ao Ministério Público Federal, este requereu, em manifestação da lavra do Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República, o arquivamento do feito:“Após detida análise dos elementos apresentados, não vislumbro, pelo menos por enquanto, justa causa para iniciar uma investigação de natureza criminal.Embora o requerente afirme, com toda convicção, que a sucumbência nas ações ajuizadas por/contra ele na justiça mineira, e até nos Tribunais Superiores, só ocorreu em razão do requerido Senador Eduardo Azeredo ter interferido de forma indireta nos pleitos, influenciando nas decisões dos magistrados e manifestações dos membros do Ministério Público, os quais também agiram com o intuito de prejudicá-lo, não há qualquer indício trazido aos autos que ampare os fatos noticiados na presente Petição.Meras suposições de que o senador Eduardo Azeredo interferiu nas decisões proferidas pelas duas instâncias da justiça mineira, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Superior do Trabalho, e de que membros destes Tribunais e do Ministério Público agiram de forma proposital e premeditada para prejudicar o requerente, não podem servir de fundamento para o início de procedimento investigatório, na medida em que este exige a presença de elementos mínimos de convicção capazes de justificá-lo.Os documentos trazidos aos autos, em que pese numerosos, não apontam a ingerência de Eduardo Azeredo nas decisões proferidas, bem como a intenção dos demais requeridos em querer prejudicar o requerente, beneficiando o Senador. Em princípio, os processos hostilizados tiveram trâmite normal.Deste modo, por todo o exposto, requeiro o arquivamento da presente Petição, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula n.º 524 do Supremo Tribunal Federal” (fls. 804/805).Em seguida, esclareceu o Sr. Procurador-Geral da República, que a manifestação exarada abarcou todas as pessoas citadas na peça inaugural (fl. 810).Decido.O Ministério Público Federal requer o arquivamento do feito, entendendo ausentes elementos de fato e de prova indispensáveis à deflagração da persecução penal. O noticiante, segundo o Ministério Público, não demonstrou, documentalmente, ter havido,contra si, qualquer ingerência ou favorecimento por parte do Senador Eduardo Azeredo ou de qualquer outra das pessoas indicadas na representação.Em hipóteses como a presente, na linha da orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, não há como deixar de acolher o requerimento do parquet, assentado nos elementos fático-probatórios dos autos, no sentido de arquivar os autos. Sobre o tema:“1. Questão de Ordem em Inquérito.2. Inquérito instaurado em face do Deputado Federal MÁRIO SÍLVIO MENDES NEGROMONTE supostamente envolvido nas práticas delituosas sob investigação na denominada 'Operação Sanguessuga'. 3. O Ministério Público Federal (MPF), em parecer da lavra do Procurador-Geral da República (PGR), Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, requereu o arquivamento do feito.4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Precedentes citados: INQ nº 510/DF,Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº 1.608/PA, Rel. Min. Março Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Março Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria,DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005.6. Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR.7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF” (Inq-QO nº 2.341-MT, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17/8/07).Ante o exposto, na linha da orientação desta Corte, acolho o pedido do Ministério Público Federal, no sentido de arquivar o feito.Intime-se.Brasília, 31 de março de 2008.Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
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