jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja assim dispõe (fl. 377):“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - GUARDA DE BEM IMÓVEL EXERCITADA POR DEPOSITÁRIO PÚBLICO - PREJUÍZOS CAUSADOS POR INVASÃO NÃO DESFEITA - AÇÃO PROCEDENTE - VALORES A SEREM LIQUIDADOS - RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” No caso, os recorridos requerem a indenização por danos materiais em razão dos prejuízos sofridos pela invasão de sua propriedade por agricultores “sem-terras”. Sustentam que a propriedade estava sob a guarda de depositário público, em virtude de feito judicial pendente, e que ele apresentou queixa de esbulho. O juiz de direito solicitou reforço policial, mas a ocupação não foi dispersada. Na sentença, a qual foi mantida pelo acórdão recorrido, ficou consignado (fls. 191-192):“Não verificado qualquer elemento para se caracterizar a responsabilidade do Depositário, pelo fato de este ter agido com extremo zelo e cuidado na preservação da propriedade, pode-se perceber que a culpa foi proveniente da própria atividade administrativa do Estado, a qual não foi capaz de assegurar a paz e a tranquilidade do referido imóvel, causando inúmeros prejuízos aos proprietários legítimos.Ainda que a propriedade não estivesse sob os cuidados da administração pública (hipótese incontroversa nos presentes autos), caberia ao Poder Público, por força da teoria objetiva da responsabilidade civil, a manutenção da paz ante os anseios sociais de grupos de movimento popular.[...]Indiscutível, portanto, é o princípio de que ao Estado cabe manter a ordem e a segurança e propiciar um ambiente de paz, garantindo a possibilidade de trabalhar e produzir. Conclui-se, destarte, que o simples nexo de causalidade entre o estado de intranquilidade pública não evitado e os danos, é suficiente para fundamentar a obrigação do Estado de indenizar.” Alega-se violação ao art. 37, § 6º, da Carta Magna. Sustenta-se que (fls. 410-411):“Não é possível aceitar tal decisão. Nem sempre convém considerar o Estado como uma entidade abstrata, que tudo pode e dispõe de seu próprio patrimônio. Os recursos públicos, em última análise, são provenientes dos contribuintes. Cada vez que o Estado é condenado a pagar uma indenização a quem quer que seja, esse custo acaba sendo suportado pela sociedade como um todo. Por conseguinte, não é justo que todos suportem o custo de indenizações nas situações em que o autêntico causador do dano não foi agente do Estado, mas um terceiro. A responsabilidade, mesmo se objetiva, não se coaduna com uma teoria do risco integral, enquanto que a norma constitucional, que contempla a responsabilidade civil do Estado, é expressa ao permitir a responsabilidade somente quando os danos foram praticados por agentes do Estado no exercício de suas funções. Por outro lado, embora no presente caso teoricamente fosse possível que o Estado interviesse na tentativa de expulsar os invasores da área dos recorridos, não era exigível atitude dessa ordem. Possibilidade de agir é uma coisa, capacidade de evitar o ato, ou mesmo exigibilidade de que se evitasse, é outra. Se no plano imaginativo é permitido supor a participação do Estado, no plano jurídico, a situação é diferente. Por isso cabe sempre perguntar se era exigido que a polícia interviesse de maneira desmedida, para tão-somente salvar um patrimônio.” O Subprocurador-Geral da República Dr. Wagner de Castro Mathias Netto, em seu parecer de fls. 502-504, manifestou-se pelo não-provimento nos seguintes termos:“Recurso extraordinário. Invasão de gleba rural por grupo 'sem terra'. Não fornecimento, pelo Estado, do aparato necessário ao cumprimento de ordem judicial. Indenização. Possibilidade. Pelo desprovimento do recurso.” Esta Corte, no julgamento do RE 237.561, 1a T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 5.4.2002, e do RE 283.989, 1a T., Rel. Ilmar Galvão, DJ 13.9.2002, firmou o seguinte entendimento:“EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS EM IMÓVEL RURAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.Esta Corte já firmou entendimento de que é incabível, na via extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas processuais, contidas na legislação infraconstitucional.Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Poder Público em decorrência de danos causados, por invasores, em propriedade particular, quando o Estado se omite no cumprimento de ordem judicial para envio de força policial ao imóvel invadido.Recursos extraordinários não conhecidos.” Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.Assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2008.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773815/recurso-extraordinario-re-387729-pr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS