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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 700572 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 700572 SP
Partes
EDMIR PACHECO DA SILVA, VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTRO(A/S), BRASILINVEST - INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES S/A, MARCELO PIMENTEL E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-077 DIVULG 29/04/2008 PUBLIC 30/04/2008
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECIS?OAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Configurado o acerto da decisão da Turma no que se refere à ausência de violação da coisa julgada e, via de conseqüência, ao art. 5º,inciso XXXVI, da CF/88, não se há falar que o não-conhecimento do apelo implica em violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos” (fl. 287).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que “O recorrente, em suas razões de fls. 1082/1086, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a enfrentar a questão de mérito (juros de mora), não apreciada” (fl. 320).4. O Agravante alega que o acórdão recorrido teria afrontado o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República.Afirma que “A incidência de atualização monetária e juros moratórios constitui imperativo categórico, porque legalmente fixado, independendo, inclusive, de postulação vestibular. Os juros moratórios observam, necessariamente, o critério definido legalmente e que é objeto de manifestação jurisdicional transitada em julgado” e, ainda, que, “Vedada é a modificação, no procedimento executório, de parâmetro estabelecido no título executivo judicial e objeto de trânsito em julgado” (fl. 310).Suscita, ainda, preliminar na qual defende a repercussão geral da questão constitucional contida no recurso extraordinário.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido a parte recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.Essa é a situação do caso em exame, em que a análise da existência, ou não, da repercussão geral da questão constitucional torna-se dispensável, pois está presente outro fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso extraordinário.7. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa aos juros de mora nestes termos:“Com relação aos juros de mora, o Regional, ao concluir pela preclusão, não enfrentou a questão sob o enfoque do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88; sequer delimitou o que estaria registrado no comando transitado em julgado, pelo que, conforme aferido pela Turma, incide o óbice da Súmula nº 297/TST com relação à violação constitucional referida. A violação constitucional haveria de dirigir-se à questão da preclusão, e não quanto ao critério de cálculos de juros de mora contido no comando transitado em julgado, que sequer foi apreciado pelo Regional” (fl. 289).8. Concluir de forma diversa demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:“ Tanto a caracterização do dissídio de jurisprudência necessário ao cabimento da revista trabalhista, como o exame da ocorrência de preclusão e suposta omissão, configuram matéria de índole infraconstitucional, insuscetível de dar margem à admissibilidade de recurso extraordinário” (AI 294.299-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 4.5.2001).9. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República.Nesse sentido:“EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar ofensa apenas reflexa à Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido” (AI 671.908-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 31.10.2007).10. Não há, pois, divergência entre a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.11. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 3 de abril de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • DEL-005452 ANO-1943 ART-00896
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT"
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • EMR-000021 ANO-2007
  • SUM-000279
  • SUM-000297
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 LET-A
  • DEL-005452 ANO-1943 ART-00896
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 "CAPUT"
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
  • SUM-000279
  • SUM-000297

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773814/agravo-de-instrumento-ai-700572-sp-stf