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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90349 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

EDEMAR CID FERREIRA, ARNALDO MALHEIROS FILHO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 72.926 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008

Julgamento

7 de Abril de 2008

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

1. O eminente Ministro Joaquim Barbosa, em face do pedido de redistribuição formulado pelos impetrantes (fls. 39-41), submeteu o presente habeas corpus (HC 90.349) à deliberação da Presidência, a fim de ser apreciada a hipótese de prevenção do eminente Ministro Eros Grau (fl. 948). O HC 90.349 foi distribuído ao Ministro Joaquim Barbosa por prevenção ao HC 89.025, impetrado em benefício de Edemar Cid Ferreira, ora paciente neste mesmo writ . 2. Os impetrantes alegam que “a Colenda 2ª Turma desse E. Tribunal deu provimento a agravo regimental interposto contra a decisão do eminente relator, Ministro Joaquim Barbosa, que negara seguimento ao pedido, para conhecer do já mencionado Habeas Corpus nº 89.025/SP impetrado em favor do paciente, vencido o relator, tudo nos termos do voto do Ministro Eros Grau” (fl. 40). Sustentam, ainda, que “tendo o agravo regimental sido provido para conhecer do Habeas Corpus nº 89.025, torna-se preventa a competência do relator designado para lavrar o acórdão em todos os feitos relacionados à ação penal pela qual o paciente foi condenado em 1ª instância” (fl. 42). Por fim, requerem “a distribuição dos autos ao Min. Eros Grau, relator prevento do presente habeas corpus” (fl. 42). 3. Examinando os autos, verifico que o presente writ foi impetrado contra decisão do Ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o pedido em medida idêntica lá ajuizada (HC 72.926 - fls. 872-876). Em 27.12.2006, o eminente Ministro Gilmar Mendes, Vice-Presidente no exercício da Presidência desta Corte (arts. 37, I, e 13, VIII, do RISTF), abrandou a aplicação da Súmula STF nº 691, conheceu do habeas corpus e deferiu a liminar para revogar a prisão decretada contra Edemar Cid Ferreira, ora paciente (fls. 889-899). Posteriormente, os autos deste HC 90.349 foram distribuídos por prevenção ao eminente Ministro Joaquim Barbosa . 4.(fl. 942) Por sua vez, o HC 89.025 também foi impetrado em favor do ora paciente, tendo por autoridade coatora o relator do HC 59.614 no Superior Tribunal de Justiça que, liminarmente, indeferiu o pedido lá formulado. O eminente Ministro Joaquim Barbosa, relator do HC 89.025, não conheceu da impetração, ficando prejudicada a análise da liminar, por entender não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar em outro writ impetrado perante Tribunal Superior . Todavia, interposto o respectivo agravo regimental, a 2ª Turma deu provimento ao recurso, com voto vencido do relator (Ministro Joaquim Barbosa), para afastar a incidência da Súmula STF nº 691, conhecendo, dessa forma, do HC 89.025. No mesmo julgado também foi deferido o pedido liminar para suspender a eficácia da decisão que ordenou a prisão cautelar daquele paciente (HC 89.025-AgR, DJE de 09.11.2007). 5. A redistribuição pretendida pelos impetrantes não se justifica. Com efeito, o Ministro Eros Grau foi designado para lavrar o acórdão apenas em relação à preliminar de conhecimento do writ e à concessão da medida cautelar - onde foi o voto-vencedor -, não gerando, esse fato, a sua prevenção em relação ao mérito do HC 89.025. Em outras palavras, o que se está a dizer é que o mero conhecimento da impetração, em sede de agravo regimental, não tem o condão de deslocar a relatoria originária para o julgamento de mérito do habeas corpus. Nesse sentido, em situação idêntica, onde se discutiu, no Plenário, a prevenção entre o HC 89.306 e o mencionado HC 89.025, asseverei que “a questão preliminar debatida em sede do agravo regimental no HC 89.025 - não incidência da Súmula STF nº 691 e conhecimento do writ -, em que o Ministro Eros Grau proferiu o voto vencedor, resultou em mudança de relatoria apenas para a lavratura do respectivo acórdão. Este fato, a meu juízo, não implicou em deslocamento da relatoria originária quanto ao julgamento de mérito, a qual permanece a cargo do Ministro Joaquim Barbosa” (HC 89.306-AgR, minha relatoria, DJ de 18.05.2007). 6. Ante o exposto, não reconheço a hipótese de prevenção pretendida. Permaneçam os autos com o Ministro Joaquim Barbosa. Publique-se.Brasília, 7 de abril de 2008.Ministra Ellen Gracie Presidente

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001
  • SUM-000691
  • RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 ART-00037 INC-00001
  • SUM-000691

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773741/habeas-corpus-hc-90349-sp-stf

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