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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3962 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3962 DF
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - ANMPM, ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - AMPDFT, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S), CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO
Publicação
DJE-071 DIVULG 18/04/2008 PUBLIC 22/04/2008
Julgamento
9 de Abril de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição Avulsa STF n. 46140/2008).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE: DEFERIMENTO.1. Junte-se, quando do retorno dos autos da Procuradoria-Geral da República.2. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer seja admitido na presente ação na qualidade de 'amicus curiae' (Petição Avulsa STF n. 46140/2008).3. Argumenta ser entidade interessada, porque o tema “afeta, mais especificamente, os advogados, que se vêem em desvantagem visual quando, representando alguém, litigam contra o Ministério Público” (Petição Avulsa STF n. 46140/2008).Pede “seu ingresso no feito aderindo integralmente às razões expostas na exordial” (Petição Avulsa STF n. 46140/2008).4. O peticionário apresenta os documentos necessários à comprovação dos requisitos necessários para o seu ingresso na ação na qualidade de amicus curiae, como pretendido.5. Defiro o pedido.À Secretaria para fazer constar dos autos a entidade na condição aqui postulada.Publique-se.Brasília, 9 de abril de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Sem legislação citada:(WSV).
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