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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 93883 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, RENÉ JOSÉ RENNER SCHNEIDER, DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão da Quinta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, ainda não publicada, que denegou a ordem em processo idêntico instaurado em favor dos ora pacientes ( HC 95.151/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).Entendo que não deve subsistir a prisão cautelar decretada contra os pacientes, eis que os fundamentos em que se apóia a decisão judicial não se ajustam aos padrões que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em análise.Tenho para mim que a decisão em causa, ao decretar a prisão preventiva dos pacientes nos termos em que o fez (fls. 72), apoiou-se em elementos insuficientes, destituídos de base empírica idônea, revelando-se, por isso mesmo, ato decisório desprovido de necessária fundamentação substancial.O exame do ato decisório em questão permite assim resumir, em seus aspectos essenciais, os fundamentos em que se sustenta a prisão cautelar dos ora pacientes: (a) gravidade do crime e (b) suposição de que os pacientes poderiam constranger as testemunhas arroladas na denúncia, embaraçando a instrução do processo, ou de que poderiam proceder de forma semelhante contra outras vítimas, representando um risco à ordem pública.Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é qualificada pela nota da excepcionalidade. Não obstante o caráter extraordinário de que se reveste, a prisão preventiva pode efetivar-se, desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal (RTJ 134/798, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO).É por essa razão que esta Corte, em pronunciamento sobre a matéria (RTJ 64/77), tem acentuado, na linha de autorizado magistério doutrinário (JULIO FABBRINI MIRABETE, “Código de Processo Penal Interpretado”, p. 376, 2ª ed., 1994, Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, “Curso Completo de Processo Penal”, p. 250, item n. 3, 9ª ed., 1995, Saraiva; VICENTE GRECO FILHO, “Manual de Processo Penal”, p. 243/244, 1991, Saraiva), que, uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de meros indícios de autoria - e desde que concretamente ocorrente qualquer das situações referidas no art. 312 do Código de Processo Penal -, torna-se legítima a decretação, pelo Poder Judiciário, dessa especial modalidade de prisão cautelar.Presente esse contexto, cabe verificar se os fundamentos subjacentes à decisão ora questionada ajustam-se, ou não, ao magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no exame do instituto da prisão preventiva.É inquestionável que a antecipação cautelar da prisão - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente da decisão de pronúncia e prisão resultante de sentença penal condenatória recorrível)- não se revela incompatível com o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade (RTJ 133/280 - RTJ 138/216 - RTJ 142/855 - RTJ 142/878 - RTJ 148/429 - HC 68.726/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA,v.g.).Impõe-se advertir, no entanto, que a prisão cautelar - que não se confunde com a prisão penal (“carcer ad poenam”) - não objetiva infligir punição à pessoa que sofre a sua decretação. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar “em benefício da atividade desenvolvida no processo penal” (BASILEU GARCIA, “Comentários ao Código de Processo Penal”, vol. III/7, item n. 1, 1945, Forense), tal como esta Suprema Corte tem proclamado:“A PRISÃO PREVENTIVA - ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU.- A prisão preventiva não pode - e não deve - ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia.A prisão preventiva - que não deve ser confundida com a prisão penal - não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.”(RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar - considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente - não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade ( HC 89.501/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO).É por isso que esta Suprema Corte tem censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da liberdade no reconhecimento de fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal:“(...) PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta (...).”(HC 83.943/MG, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - grifei) Essa asserção permite compreender o rigor com que o Supremo Tribunal Federal tem examinado a utilização, por magistrados e Tribunais, do instituto da tutela cautelar penal, em ordem a impedir a subsistência dessa excepcional medida privativa da liberdade, quando inocorrente hipótese que possa justificá-la.Entendo que os fundamentos subjacentes ao ato decisório emanado da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itu/SP, determinando a prisão cautelar dos ora pacientes, conflitam com os estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria.Impende assinalar, desde logo, que a gravidade em abstrato dos crimes - extorsão mediante seqüestro e fraude processual, no caso em exame - não basta para justificar a privação cautelar da liberdade individual dos pacientes.O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para justificar a privação cautelar do “status libertatis” daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado.Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo (RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. p/o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):“A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 'crimes hediondos' (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' ( CF, art. , LVII).”(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)“A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU.- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional ( CF, art. , LXI e LXV)- não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível ( CF, art. , LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada.”(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Também não se revestem de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual, as suposições - fundadas em juízo meramente conjectural - de que os pacientes “(...) poderiam com facilidade constranger as testemunhas arroladas na denúncia” e de que poderiam “(...) proceder, em tese, de modo semelhante contra outras vítimas” (fls. 72).Referidas alegações constituem, quando destituídas de base empírica, presunção arbitrária que não pode legitimar a privação cautelar da liberdade individual.A mera afirmação, desacompanhada de indicação de fatos concretos, de que os ora pacientes, em liberdade, poderiam embaraçar a instrução do processo ou oferecer risco à ordem pública revela-se insuficiente para fundamentar o decreto de prisão cautelar,se essas alegações - como parece ocorrer na espécie dos autos - deixam de ser corroboradas por necessária base empírica (que deve ser referida na decisão), tal como tem advertido, a propósito desse específico aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 170/612- -613, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 175/715, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.).Em suma: a análise dos fundamentos invocados pelos ora impetrantes leva-me a entender que a decisão judicial de primeira instância não observou os critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou em tema de prisão cautelar.Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, para, até final julgamento desta ação de “habeas corpus”, suspender, cautelarmente, a eficácia do decreto de prisão preventiva dos ora pacientes, referentemente ao Processo nº 1655/05 ou 286.01. (1ª Vara Criminal da comarca de Itu/SP), expedindo-se, imediatamente, em favor desses mesmos pacientes, se por al não estiverem presos, o pertinente alvará de soltura.Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Relator do HC 95.151/SP, ao Senhor Desembargador-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itu/(HC nº 1.116.293-3/0-00) SP

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773664/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-93883-sp-stf

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