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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FABIANA MEILI DELL' AQUILA, IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTARIA LTDA, GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JUNIOR E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 13.091/2008PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:A empresa Ifer Estamparia e Ferramentaria Ltda. insurge-se contra decisão proferida por Vossa Excelência, na qual rejeitado pleito de desistência da ação. Eis os fundamentos do ato:2. Descabe agasalhar o pleito da desistência formulado pela recorrida, muito embora ligado ao próprio pedido inicial. Está-se em sede extraordinária e, conforme ressaltado pelo recorrente, já aconteceu o pregão do processo, com a prolação de cinco votos no sentido do provimento. Em face desse quadro, não há como a parte adotar certa postura, impossibilitando o desfecho do recurso interposto pelo Município. Vale frisar, por oportuno, que, “depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá,sem o consentimento do réu, desistir da ação” - § 4º do artigo 267 do Código de Processo Civil.3. Ante as premissas lançadas, assento a inviabilidade do pleito de desistência.4. Publiquem.A requerente busca a reconsideração da decisão, argumentando que a “desistência é decorrente de expressa obrigação/garantia legal” (folha 332). Sustenta que o artigo da Lei municipal nº 14.129/2006 impôs a desistência da ação como condição para a inclusão de dívida no Programa de Parcelamento Incentivado. Ressalta que o preceito conteria ônus para ambos os litigantes: à parte autora, o dever de desistir de ação judicial em andamento e, ao Município, a obrigação de acatar a desistência. Entende não poder a Administração impedir o direito de o contribuinte parcelar o montante de dívida, “pelo simples fato de que deseja conhecer o resultado de um julgamento iniciado e, contudo, estagnado há mais de um ano!” (folha 332). A peça revela simples pedido de reconsideração, não tendo havido pleito de recepção como agravo.Registro que o ato impugnado foi veiculado no Diário de 1º de fevereiro de 2008, sexta-feira (folha 329), vindo a ser protocolada a manifestação do inconformismo em 6 imediato, quarta-feira (folha 331). A peça está subscrita por profissional da advocacia credenciada por meio dos documentos de folhas 23, 24 e 324.O julgamento do extraordinário pelo Pleno foi interrompido, em razão de pedido de vista formulado pelo ministro Carlos Ayres Britto.2. O pronunciamento contém razões não infirmadas pela interessada. Reporto-me ao que veiculado. Saliento não haver sido acionado o princípio da eventualidade, vale dizer, não se seguiu ao pedido de reconsideração o pleito de se tomar a peça apresentada como agravo. A esta altura, sem o acolhimento do pedido de reconsideração, há a preclusão do que decidido.3. Publiquem.Brasília, 12 de abril de 2008.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773608/recurso-extraordinario-re-423768-sp-stf

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