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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 680813 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 680813 DF
Partes
CARMEM LUCIA RAMOS DE ARAUJO, ROBERTO GOMES FERREIRA E OUTRO(A/S), DISTRITO FEDERAL, PGDF - SÉRGIO SILVEIRA BANHOS
Publicação
DJe-080 DIVULG 05/05/2008 PUBLIC 06/05/2008
Julgamento
14 de Abril de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECIS?OAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLASSIFICAÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. JULGAMENTO DE VALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DEMONSTRADO: SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de Instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República.O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA. MAGISTERIO DO DISTRITO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO. NOVO PELO DE CARREIRA (LEI DISTRITAL Nº 3.318/04). REENQUADRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER NA REFERÊNCIA FINAL DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inerente ao poder discricionário do Estado a faculdade de promover a reestruturação de seus quadros, instituindo novos planos de carreira dos servidores, observados os ditames da Constituição e da lei, não possuindo, o servidor inativo, direito adquirido a ser enquadrado no topo de novo plano de carreira, mesmo que ocupasse tal posto no plano anterior, vigente quando de sua aposentadoria. 2. Assim, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos ou proventos (no caso concreto, houve até majoração dos proventos), pode o servidor ser reenquadrado em nível diferente daquele que ostentava no plano antigo” (fl. 23).2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e a incidência, na espécie, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (fls.91-92).3. A Agravante alega que teriam sido afrontados os arts. 5º, inc. XXXVI, e 40, § 4º, da Constituição da República.Argumenta que “conferir oportunidades do ativo progredir na carreira e retirar do inativo a condição de igualmente progredir fere o preceito constitucional garantidor da igualdade de tratamento entre os ativos e os inativos, o que implica quebra ostensiva do princípio da paridade constitucional assegurado aos mesmos” (fl. 42).Afirma que “a lei local não tem competência para alterar os fundamentos jurídicos inseridos, pelo constituinte originário na Constituição, como fez com o tratamento diferenciado dado aos professores aposentados, impedindo-os de terem suas reclassificações iguais aos da ativa, com o advento da Lei 3.318/04” (fls. 45-46).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. Razão de direito não assiste à Agravante.5. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que não existe obrigatoriedade de proceder a Administração Pública à reclassificação dos servidores públicos inativos para o último padrão no momento da implantação de novo plano de cargos e salários. Paralelamente, inexiste direito do servidor ao reenquadramento pretendido.Confira-se, por oportuno, excerto da decisão monocrática n. 560.504, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ 12.9.2007:“2. Inconsistente o recurso. É que a questão do reenquadramento demanda a análise da Lei Distrital nº 3.318/2004, o que dependeria do reexame prévio de norma subalterna e da análise dos fatos e provas e, como tal, é insusceptível de reexame na via do recurso extraordinário. Veja-se, a título de exemplo, o RE nº 341.880, DJ de 24.10.03, da minha lavra, confirmado em sede regimental e com a seguinte "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Vencimentos. Plano de cargos e carreiras. Reclassificação. Interpretação de legislação local. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 280. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou até, inobservância de direito local, seria apenas indireta à Constituição da República."Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria a recorrente, pois o recurso esbarraria na jurisprudência sedimentada desta Corte, no sentido de que:"Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário"(RE nº 238.122 - AgRg, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 04.08.00). Por fim, é descabida a invocação da alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal, pois não se julgou válida lei ou ato de governo local,contestado em face da Constituição. 3. Do exposto, valho-me do disposto nos artigos 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038/90, e 557 do CPC, e nego seguimento ao recurso extraordinário”.6. Inadmissível, também, o recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide, na espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea 'c' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves,Primeira Turma, DJ 5.3.1993).Não há, pois, divergência entre a decisão agravada e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, pelo que nada há a prover quanto às alegações da parte agravante.7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 14 de abril de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773578/agravo-de-instrumento-ai-680813-df-stf

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