jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 475076 SC

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 475076 SC
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, GERALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Publicação
DJe-080 DIVULG 05/05/2008 PUBLIC 06/05/2008
Julgamento
17 de Abril de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Tribunal a quo entendeu não configurar redução de proventos a alteração no critério de remuneração de servidor militar inativo, instituída pela MP n. 2.131/00. Afirmou, entretanto, que “devem ser suspensos os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade de militares decorrente da aplicação da indigitada medida provisória.” [fl. 144]2. A União sustenta que o acórdão impugnado violou o disposto nos artigos 40, § 12; 142, § 3º; 195, II; e 201, § 5º, da Constituição do Brasil.3. O Supremo, por ocasião do julgamento do RE n. 409.846-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 22.10.04, fixou o seguinte entendimento:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INATIVOS. PENSIONISTAS. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.1. Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da supressão de parcela anteriormente percebida.2. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pela agravante, que, inclusive, reconheceu tal circunstância.3. Agravo regimental improvido.”4. Nesse sentido: RE n. 183.700, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6.12.96; RE n. 435.791-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 24.3.06; AI n. 565.171, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 24.2.06, e RE n. 468.076-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 31.3.06.5. No que respeita à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade de militares, para dissentir-se do acórdão impugnado seria necessária a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Eventual ofensa à Constituição dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do extraordinário. Nesse sentido, o RE n. 148.512, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 2.8.96; o AI n. 157.906-AgR, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 9.12.94; o AI n. 145.680-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 30.4.93, entre outros. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(MGC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773438/recurso-extraordinario-re-475076-sc-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-ED 468076 RS

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 183700 PR