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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2399 AM

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

MEMORIAL - MANIFESTAÇÃO - IMPROPRIEDADE.1. Eis as informações prestadas pelo Gabinete:A Advocacia Geral da União requer a devolução do prazo para manifestar-se sobre possível perda de objeto alegada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE, uma vez que não teve acesso às alegações da suscitante.Registro que a peça apresentada pela Associação está na forma de memorial e, portanto, não integra o processo, apenas o acompanha. Consigno ser praxe no Gabinete de Vossa Excelência a retirada de memoriais quando da remessa do processo à Secretaria Judiciária do Supremo, razão pela qual o mencionado documento não ficou disponível à ora requerente.O processo está concluso a Vossa Excelência.2. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE não integra a relação processual. Mais do que isso, houve simples apresentação de memorial que, por esse fato, não foi juntado ao processo. Descabe cogitar de prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União sobre o que versado na citada peça.3. Publiquem.Brasília, 18 de abril de 2008.Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Observações

Sem legislação citada:(ACR).
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