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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX GO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO: DANO MATERIAL E MORAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO ENCONTRADO MORTO APÓS RECOLHIDO AO CÁRCERE. I - A morte de detento em estabelecimento prisional acarreta a responsabilidade civil do estado por culpa in vigilando, posto que a vítima se achava sob a custódia e direta proteção do poder público, ao qual cumpria, por meio de seus agentes, velar por sua integridade física, tal como preceitua a Constituição Federal. II - Resta configurada a responsabilidade civil do Estado, sendo devida a indenização por dano material e moral a familiares do detento que, enquanto recolhido em cárcere, e encontrado morto dependurado por camisa na grade da cela. Não importa se o preso tenha sido morto ou se tenha cometido suicídio, espontaneamente ou motivado, o que importa é que a pessoa jurídica responde pela morte daquele que, sob sua custódia, venha a sofrer qualquer dano, isto com base na previsão dos artigos 37, parágrafo sexto, art. quinto, inc. XLIX, ambos da Constituição Federal e art. 126, inc. I, da Constituição do Estado de Goias, que consagra o princípio da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. III - É dever do Estado indenizar os pais da vítima que percebia renda na quantia de 01 (hum) salário mínimo a época do óbito. Esta indenização é devida durante todo o período que, em vida, pudesse a vítima contribuir para o sustento de seus familiares através de seu trabalho. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada” (fls. 368-369).3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta.4. O Agravante alega que teria sido contrariado o art. 37, § 6º, da Constituição da Republica. Argumenta que, no caso em pauta, a responsabilidade civil seria subjetiva, por não ter sido a morte do detento causada por agente integrante da Administração Pública.Afirma, também, que deveria ser reduzido o valor da indenização por dano moral.Analisada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.6. O Tribunal a quo decidiu que estaria configurada a responsabilidade civil objetiva do Agravante com base no conjunto fático-probatório contido nos autos. Para concluir de forma diversa, seria necessário reexaminar provas, o que é inviável no recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmula 279 deste Supremo Tribunal. Nesse sentido:“ RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS QUE DETERMINAM A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - O NEXO DE CAUSALIDADE MATERIAL COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO -NÃO-COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DO VÍNCULO CAUSAL - RECONHECIMENTO DE SUA INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SOBERANIA DESSE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 279/STF)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damni” e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes...” ( RE 481.110-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.3.2007 - grifos no original).7. Ademais, o exame da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, hipótese que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A ofensa à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta.Confira-se,a propósito, o seguinte julgado:“EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: o acórdão recorrido fundamentou-se na responsabilidade civil do Estado, baseada em omissão ou falta culposa ou “faute de service” do aparelhamento administrativo: patente a inadequação do recurso extraordinário para reexame de legislação infraconstitucional ou revisão dos pressupostos de fato da afirmação da culpa ou concorrência da administração para o evento danoso: incidência das Súmulas 279 e, mutatis mutandis, 636” (AI 603.470-AgR, Rel.Min. Sepúlveda Pertence, DJ 10.8.2007).Não há, pois, divergência entre a decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 23 de abril de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773314/agravo-de-instrumento-ai-603865-go-stf

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