jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 491207 MG

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 491207 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TÔRRES E OUTRO(A/S), JOSÉ ANTONIO GONÇALVES DA CRUZ, ANDRÉ PINTO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-084 DIVULG 09/05/2008 PUBLIC 12/05/2008
Julgamento
25 de Abril de 2008
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 482.006/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, fixou orientação sobre a controvérsia ora em análise, proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim do:“ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos.II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição.III - Impossibilidade de pronunciamento desta Corte sobre a retenção da Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI, cuja natureza não foi discutida pelo tribunal a quo, visto implicar vedado exame de normas infraconstitucionais em sede de RE.IV - Recurso extraordinário conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.”O exame da causa em que interposto o presente recurso extraordinário evidencia que o acórdão impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da controvérsia constitucional suscitada no apelo extremo em questão.Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento.Publique-se.Brasília, 25 de abril de 2008.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 ART- 00037 INC-00015
  • LEI-000869 ANO-1952
  • LEI-002364 ANO-1961 ART-00002
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00057 ART- 00037 INC-00015
  • LEI-000869 ANO-1952
  • LEI-002364 ANO-1961 ART-00002

Observações

Legislação feita por:(CCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773238/recurso-extraordinario-re-491207-mg-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: Apn 244 DF 2003/0050216-3

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 14 anos

STJ mantém afastamento do prefeito e de nove servidores do município de Pendências (RN)

Gilberto Barbosa, Bacharel em Direito
Artigoshá 6 anos

Hipóteses de afastamento do servidor público do cargo em caso de envolvimento em conduta tida como criminosa