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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 585094 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 585094 RJ
Partes
QUEIROZ PETRO S/A, ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-106 DIVULG 11/06/2008 PUBLIC 12/06/2008
Julgamento
6 de Maio de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

TRIBUTÁRIO. COFINS. ARTS. 3º, § 1º, E 8º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA E COMPENSAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME.ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLUÇÃO JUDICIAL ANTECIPADA EM FACE DOS PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.Esse órgão julgou constitucionais a ampliação da base de cálculo determinada pelo art. 3º, § 1º, e a majoração da alíquota com o benefício da compensação previstos no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, para o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.2. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, 145, § 1º, 150, inc. I, 153, § 2º, 156, § 1º, e 195, inc. I, da Constituição da República.Assevera que as modificações introduzidas na sistemática de cobrança da exação (majoração da alíquota e ampliação da base de cálculo) não poderiam ter sido impldas por lei ordinária, somente por lei complementar.Afirma, ainda, que a equiparação do conceito de faturamento ao de receita bruta para fins de recolhimento da Cofins não teria fundamento no art. 195, inc. I, da Constituição, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n. 20/98.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica assiste, em parte, à Recorrente.Em preliminar, é de se realçar que, apesar de ter sido a Recorrente intimada depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esta se presume “quando o recurso (...) impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante”.4. Pela identidade de elementos e tese debatidos, o presente caso tem solução judicial antecipada, pela pacífica jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, amplamente divulgada, conhecida e reconhecida.5. Ao julgar constitucional a ampliação da base de cálculo da Cofins, promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, o Tribunal a quo divergiu da orientação fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, na apreciação dos Recursos Extraordinários ns. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840 (Rel. Min. Março Aurélio, DJ 15.8.2006).Ficou, então, decidido que a noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição da República (norma anterior à Emenda Constitucional n. 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, não sendo possível a convalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma constitucional derivada (Emenda Constitucional n. 20/98).Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.6. Naqueles julgamentos, o Supremo Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei n. 9.718/98 (majoração da alíquota da contribuição de 2% para 3%), descartando a argumentação de que haveria necessidade de lei complementar para esse fim.Também estabeleceu que a Lei n. 9.718/98 passou a produzir efeitos válidos a partir de 1º.2.1999, em atendimento à exigência do decurso do prazo nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição da República.7. Quanto à constitucionalidade da sistemática de compensação instituída pelo art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, a matéria questionada foi resolvida pelo Tribunal a quo no mesmo sentido do pronunciamento do Plenário deste Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n. 336.134, Relator o Ministro Ilmar Galvão, maioria, DJ 16.5.2003), a dizer, não ofende o princípio da isonomia a distinção no tratamento presente no dispositivo posto em exame judicial.Destarte, quanto ao artigo 8º, § 1º, da Lei n. 9.718/98, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em perfeita consonância com os precedentes deste Supremo Tribunal Federal.8. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido na parte que julgou válida a ampliação da base de cálculo, promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98.Considerando-se a Súmula 512 deste Supremo Tribunal Federal, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.Publique-se.Brasília, 6 de maio de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14773052/recurso-extraordinario-re-585094-rj-stf

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