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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.O primeiro RE (fls. 207-227) foi interposto de acórdão que julgou improcedente o incidente de inconstitucionalidade instaurado contra o art. 69, I, c, da Lei estadual 59/63, que prevê multa de 300% do valor do ICMS em caso de atraso no seu recolhimento.Funda-se o recurso no art. 102, III, a e c, da Constituição, em que se alega violação aos arts. 5º, XXII, e 150, IV, da mesma Carta, sustentando, em suma, a inconstitucionalidade do citado dispositivo local por possuir caráter confiscatório.No RE de fls. 267-280, interposto contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para julgar parcialmente procedente a ação consignatória, novamente se requer a inconstitucionalidade da norma estadual mencionada, reiterando as razões do primeiro extraordinário. Ambos os recursos foram admitidos.O Subprocurador-Geral da República, entendendo que o segundo RE apenas reiterou o primeiro, opinou pela inadmissibilidade do recurso e, caso admitido, pelo seu provimento (fls. 337-341).A pretensão recursal merece acolhida. Esta Corte possui entendimento no sentido de considerar inconstitucional a multa fiscal com caráter confiscatório, como ocorre no presente caso. Nesse sentido foi o julgamento da ADI 1.075-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, cujo trecho da assim dispõe:“A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.- É cabível, em sed (...) e de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da Republica. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento).- A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas.- O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do “quantum” pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais.(...)”No mesmo sentido: ADI 551/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 91.707/MG, Rel. Min. Moreira Alves; RE 81.550/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque; RE 473.818/PE, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 492.842/RN, Rel. Min. Joaquim Barbosa.Isso posto, com base nos precedentes acima mencionados, conheço do recurso extraordinário de fls. 267-280 e dou-lhe provimento ( CPC, art. 557, § 1º-A) para restabelecer a sentença, prejudicado o recurso de fls. 207-227.Publique-se.Brasília, 6 de maio de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CCG).
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