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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27180 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
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Processo
MS 27180 DF
Partes
JANE MARLI DE ANDRADE, THIAGO MACHADO GRILO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-092 DIVULG 21/05/2008 PUBLIC 23/05/2008
Julgamento
14 de Maio de 2008
Relator
Min. EROS GRAU

Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jane Marli de Andrade e outros contra decreto do Presidente da República, de 6 de novembro de 2007, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Fazenda Piquenique”, localizado no Município de Amambaí - MS.2. A impetrante é promitente-compradora de uma parcela do imóvel rural, nos termos do compromisso particular juntados aos autos às fls. 21/26.3. Alega que o imóvel rural, considerada a totalidade de sua área, consubstancia média propriedade, eis que a divisão de sua área aproveitável [670,669 ha] pelo módulo fiscal do Município [45 ha] resulta em 14,9035 módulos [art. 50, § 3º da Lei n.4.504/64 c/c art. , II, “a”, III, “a” da Lei n. 8.629/93].4. Sustenta que o INCRA incluiu na área aproveitável as benfeitorias do imóvel, o que implicaria em violação do disposto no art. 10, I, da Lei n. 8.629/93.5. Afirma que os 14,9119 ha previstos no quadro de uso do solo como “remanescente de área de reserva legal” não podem ser explorados em virtude das vedações contidas nos artigos 225, § 4º da Constituição; 50, § 4º, “b” e “c” do Estatuto da Terra e 10, IV da Lei n. 8.629/93, eis que se trata de resquícios da Mata Atlântica.6. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto expropriatório, concedendo-se a segurança a final para a sua total anulação. Solicita, nos termos do art. da Lei n. 1.533/51, seja determinado ao INCRA o fornecimento de cópia integral dos autos do processo administrativo que deu origem ao decreto presidencial.7. O Presidente da República prestou informações às fls. 180/198.8. Afirma, preliminarmente, que o decreto impugnado consubstancia ato complexo, devendo compor o pólo passivo da impetração o Ministro do Desenvolvimento Agrário, co-subscritor do ato coator.9. Sustenta a ilegitimidade ativa da impetrante em razão da ausência de escritura registrada em cartório da propriedade; a aquisição do imóvel foi operada por instrumento particular de compromisso de compra e venda.10. Alega falta de interesse de agir da impetrante, na medida em que o laudo agronômico de fiscalização atualiza os dados cadastrais do imóvel rural junto ao INCRA, classificando-o como propriedade produtiva ou improdutiva, sem a imposição de sanção ao proprietário.11. Afirma que o imóvel não pode ser considerado média propriedade rural, eis que não foi procedida a alteração necessária no registro imobiliário.12. Sustenta, por fim, que não é possível, no caso concreto, “descartar a possibilidade de descumprimento da função social da propriedade”, o que “invocaria, necessariamente, a desapropriação sancionatória com pagamento em Títulos da Dívida Agrária,nos termos do que dispõe o artigo 184 da Constituição” [fl. 198].13. É o relatório. Decido.14. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem.15. Reconheço inicialmente a legitimidade da impetrante para a propositura do writ, à luz do que dispõe o art. , § 2º, da Lei n. 1.533/511.16. O art. 50, § 3º do Estatuto da Terra estabelece que o número de módulos fiscais é obtido pela divisão da área aproveitável total pelo módulo fiscal do Município.17. A divisão aritmética da área aproveitável do imóvel [664,376 ha] pelo módulo fiscal do Município [45 ha] resulta em 14,7639 módulos. O INCRA, no entanto, dividiu a área total medida do imóvel pelo módulo da região, do que resultaram 19,93 módulos [fl. 28].18. Isso porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a classificação do imóvel como pequena, média ou grande propriedade não depende da área aproveitável, mas, exclusivamente, de sua área total. Nesse sentido o precedente do MS n.24.719, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 14.5.04: “ CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE. C.F., art. 185, I. MATÉRIA CONTROVERTIDA. I. - A pequena e a média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária: C.F., art. 185, I. A classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande subordina-se à extensão da área, vale dizer, da área medida. II. - No caso, não houve a demonstração de que o expropriado não possui outra propriedade. III. - Alegação no sentido de que o imóvel encontra-se enquadrado no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira e hipotecado ao Banco do Brasil (Lei 8.629/93, art. ). Inexistência de prova de satisfação dos requisitos do art. da Lei 8.629/93. IV. - Fatos que autorizam a impetração devem ser incontroversos, por isso que no processo do mandado de segurança não há dilação probatória. V. - M.S. indeferido.”19. Não há preceito constitucional ou da Lei n. 8.629/93 que permita a exclusão da área não-aproveitável do imóvel rural para classificá-lo como pequena, média ou grande propriedade.Indefiro o pedido liminar.Remetam-se os autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer.Publique-se.Brasília, 14 de maio de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -____________________________1 “§ 2º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.”

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CCG).