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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte “Mandado de Segurança - Militar que pretende lecionar em escola da rede estadual - Possibilidade de acumulação de cargo - Artigo 37, inciso XVI, alínea b da Constituição Federal - Inexistência de incompatibilidade - Recurso provido” (fl. 150).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 37, XVI, b, e 142, § 3º, III, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, o seguinte:a) o recorrido, militar da ativa, não se enquadra nas exceções constitucionais que permitem a cumulação de cargos;b) a Constituição exige a agregação do militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária.O Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto opinou pelo provimento do recurso.A pretensão recursal merece acolhida.Verifica-se, do exame dos autos, que o recorrido, militar da ativa da Força Aérea Brasileira, pretende exercer o magistério, em caráter temporário, sem submeter-se à agregação determinada no art. 142, § 3º, III, da Constituição.Entretanto, a interpretação dos dispositivos constitucionais incidentes na espécie (arts. 37, XVI, b, e 142, § 3º, III) não autoriza o acolhimento da mencionada pretensão.Note-se que, a despeito de o art. 37, XVI, b, da CF/88, referir-se genericamente à possibilidade de acumulação de cargos públicos ¾ um de professor com outro técnico ou científico ¾ quando houver compatibilidade de horários, os militares receberam disciplinamento específico na Lei Maior acerca do tema.Com efeito, o art. 142, § 3º, III, da CF/88 estabelece que o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária ficará agregado ao respectivo quadro.Assim, diante do caráter específico e restritivo da norma supracitada, não se justifica a interpretação extensiva conferida pelo acórdão recorrido no sentido de que o militar está impedido apenas de exercer função incompatível com a qualidade de militar, o que não alcança o magistério.Ora, caso fosse intenção do constituinte outorgar o direito ao militar de acumular cargo, emprego ou função, independentemente da necessidade de ser agregado (art. 142, § 3º, III) ou transferido para a reserva (art. 142, § 3º, II), teria incluído referido direito no elenco do art. 142, § 3º, VIII, da CF/88, que determina a aplicação de alguns incisos do art. 37 aos militares.Além disso, importa destacar que o art. 37, XVI, a, b e c, da Lei Maior, que enumera as hipóteses autorizadas de acumulação remunerada de cargos, é de cunho excepcional, não sendo dado ao intérprete estendê-lo para abranger situações não contempladas em seu texto.Esta Corte aos examinar casos similares referentes à posse de militar da ativa em cargo público permanente entendeu indispensável a prévia transferência para a reserva remunerada. Nesse sentido, transcrevo a ementa do MS 22.402/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário: “OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS - APROVAÇÃO, EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO CIVIL - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PRESIDENCIAL PARA POSSE EM REFERIDO CARGO - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ESTATUTO DOS MILITARES - NORMA LEGAL COMPATÍVEL COM A VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - MAN (ART. 98, § 3º, “A”) DADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO” .No mesmo sentido, cito as decisões ( CF/88, ART. 42, § 9º), entre outras:(grifos no original) seguintes MS 22.481/SP, Rel. Min. Moreira Alves; MS 22.431/MA, Rel. Min. Maurício Corrêa; RE 310.235/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso.Conclui-se, dessa forma, que a pretensão do impetrante, ora recorrido, encontra óbice expresso no art. 142, § 3º, III, da Constituição.Isso posto, dou provimento ao recurso ( CPC, art. 557, § 1º-A). Sem honorários (Súmula 512 do STF).Publique-se.Brasília, 20 de maio de 2008.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14772701/recurso-extraordinario-re-389290-sp-stf

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