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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27118 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27118 DF
Partes
ANTONIO VIEIRA, CLÓVIS ROBERTO DE PAULA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000393-2)
Publicação
DJe-095 DIVULG 27/05/2008 PUBLIC 28/05/2008
Julgamento
20 de Maio de 2008
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antonio Vieira contra ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado no acórdão proferido nos autos do PCA n. O impetrante foi efetivado em serventia notarial e de registro no Estado do Paraná em 2002, com fundamento no que dispunha o art. 208 da Constituição de 1967, na redação que lhe foi conferida pela EC n. 22/83: “Art. 208 - Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da Lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983.”3. Sustenta ter cumprido todos os requisitos exigidos na data indicada no preceito, incorporando o direito à substituição na vacância dos cargos, ainda que ocorrida após a promulgação de nova Constituição.4. Alega que o não reconhecimento do direito adquirido implica negar o “atual Texto Constitucional”, nos termos do que dispõe o art. 5º, XXXVI.5. Afirma ocorrer, na espécie, a decadência do direito de a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, nos termos do disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e do art. 95, parágrafo único, do Regimento Interno do CNJ.6. Sustenta ser, o Procedimento de Controle Administrativo, via inadequada para a desconstituição do decreto judiciário que o efetivou na serventia extrajudicial, eis que não lhe foi assegurada a garantia do devido processo legal.7. Informa que foi nomeado para o cargo de escrevente juramentado, aprovado em concurso público, no Cartório de Notas de Faxinal/PR, assumindo suas funções em 23.7.70. Acrescenta que foi “distinguido com mais de uma dezena de designações para a substituição de titulares, tanto do Cartório Notarial, como em outros ofícios” [fl. 17].8. Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da determinação do CNJ, concedendo-se a ordem para reconhecer o direito à efetivação, nos termos do direito adquirido inscrito no art. 208 da Constituição de 1967, na redação da EC n. 22/83.9. A Ministra Presidente determinou a intimação da autoridade coatora para prestar informações.10. O Conselheiro Relator do PCA n. afirma, em sua manifestação [fls. 81/93], que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há direito adquirido contra a nova ordem constitucional. Assim, à luz do preceito do art. 236 da Constituição promulgada em 1988, a exigência de concurso público para as delegações de serviços notariais e de registro sobrepõe-se à possibilidade de efetivação dos substitutos, garantida por ordem constitucional revogada.11. Alega que “nenhum dos interinos efetivados atendiam os requisitos constitucionais excepcionais (5 anos como substituto na mesma serventia até 31.12.1983 ou mesmo após tal data)” [fl. 86].12. Reafirma a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da regularidade dos atos administrativos do Judiciário brasileiro [art. 103-B, § 4º, II, da CB/88].13. Sustenta que o impetrante não preenchia os requisitos previstos no art. 208 da CB/67 em 31.12.83.14. Quanto à decadência, alega que os preceitos que a determinam não retroagem para proteger atos administrativos que ofendem diretamente o Texto Constitucional.15. Afirma que ainda que assim não fosse o ato que efetivou o impetrante data de 3.9.02, ao passo que o requerimento que deu origem ao PCA foi protocolado no Conselho em 8.6.07, antes, portanto, do lustro decadencial.16. É o relatório. Decido.17. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do receio de dano de irreparável pela demora na concessão definitiva da ordem.18. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há direito adquirido ao que dispunha o art. 208 da CB/67, na redação conferida pela EC n. 22/83, quando a vacância ocorre na vigência de nova ordem constitucional.19. Nesse sentido o AgR-RE n. 413.082, de que fui Relator, DJ 5.5.06: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO NO CARGO VAGO DE TITULAR, NOS TERMOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. REQUISITOS. CONTAGEM DO TEMPO DE SUBSTITUIÇÃO E ESTAR EM EXERCÍCIO NA SERVENTIA AO TEMPO DA VACÂNCIA DO CARGO. 1. A Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, assegurou a efetivação do substituto da serventia, no cargo de titular, quando vagar, àquele que contasse, a partir de sua vigência, ou viesse contar até 31 de dezembro de 1983, cinco anos de exercício, nessa situação de substituto, na mesma serventia. 2. O serventuário substituto. Ascensão à titularidade do cargo, cuja vacância ocorreu na vigência da Constituição do Brasil. Direito adquirido.Inexistência. Precedentes. Agravo regimental não provido.”20. Ainda que assim não fosse, não há falar-se na decadência do direito da Administração, eis que a revisão dos atos administrativos que efetivaram as impetrantes foram provocados antes do decurso do qüinqüênio. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro o pedido de medida liminar. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer. Publique-se.Brasília, 20 de maio de 2008.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART- 00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982
  • EMC-000022 ANO-1982
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART- 00236
  • LEI- 009784 ANO-1999 ART-00095 PAR- ÚNICO
  • RGI ANO-2005 ART-00095 PAR-ÚNICO
  • CF ANO-1967 ART- 00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-22/1982
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART-0103B PAR-00004 INC-00002 ART- 00236
  • LEI- 009784 ANO-1999 ART-00095 PAR- ÚNICO

Observações

Legislação feita por:(NRT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14772687/mandado-de-seguranca-ms-27118-df-stf

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