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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SALUS SERVIÇOS URBANOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, VANESKA GOMES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica.O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:“ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO POR EXCESSO DE COBRANÇA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA PENHORA. DECRETO-LEI 1.025/69.I - Preclusa a questão da cobrança da totalidade de dívida, proveniente de parcelamento inadimplido, eis que não alegada na ocasião oportuna, tendo a embargante conhecimento do fato e livre acesso ao processo administrativo que deu origem à dívida em cobrança.II - Não se verifica o alegado cerceamento de defesa pela não apresentação do processo administrativo, se a embargante não traz a lume fato constitutivo de seu direito, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide.III - Regularidade da penhora, pois o alegado contrato de alienação fiduciária já teria sido integralmente cumprido por ocasião da efetivação da penhora.IV - O encargo do Decreto-lei n. 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 168 do extinto TRF.V - Apelação parcialmente provida” (fl. 256).2. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência do necessário prequestionamento da matéria constitucional.3. A Agravante alega que teria sido contrariado o art. , inc. LV, da Constituição da Republica.Argumenta que “todo processo executivo tratado se deu unilateralmente, com base única e exclusivamente em documento emitido pela própria municipalidade agravada, com cópia impressa de computador, o qual aquela deu o nome de 'Certidão de Dívida Ativa'.Entretanto, é claro que este procedimento é unilateral, configurando flagrante lesão à ora Agravante; atitude a qual não pode ser aceita” (fl. 8).Sustenta, ainda, que, “da análise da Certidão de Dívida Ativa anexada, tem-se a ausência da indicação dos elementos condenatórios, demonstrando a ausência dos supedâneos jurídicos que ensejaram e legitimaram a cobrança da ora Agravante” (fl. 8).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.4. Cumpre, inicialmente, afastar o óbice da decisão agravada de que a matéria não estaria prequestionada, pois a Agravante alega que as instâncias ordinárias não teriam respeitado o devido processo legal, com as garantias a ele inerentes.Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão da Agravante.5. O Tribunal a quo asseverou que, “como é sabido, a dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário,concretamente demonstrável, e não simplesmente meras alegações desprovidas de conteúdo, como ocorre na espécie dos autos” (fl. 254).Concluir de forma diversa do que foi decidido pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente no recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.O reexame do acórdão impugnado demandaria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional. Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido:“(...) NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” ( AI 487.903-ED, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 16.2.2007).E ainda:“EMENTA: 1. Certidão de dívida ativa. Comprovação de irregularidades: ônus do contribuinte. Recurso extraordinário: descabimento: pretensão que demanda o reexame dos fatos e provas que permeiam a lide, ao que não se presta o RE: incidência da Súmula 279. 2. Recurso extraordinário: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 284” (AI 592.101-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 24.8.2007).6. Ademais, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da Republica. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AI 575.048-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 20.4.2007).7. Não há, pois, divergência entre a decisão agravada e a jurisprudência do Supremo Tribunal. Assim, nada há a prover quanto às alegações da parte agravante.8. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 23 de maio de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14772623/agravo-de-instrumento-ai-675101-sp-stf

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