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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3660 MS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3660 MS
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO-GROSSO DO SUL - AMANSUL, ASSOCIAÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASMMP, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-ADEPOL/MS, ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO, ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS, ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO
Publicação
DJe-103 DIVULG 06/06/2008 PUBLIC 09/06/2008
Julgamento
2 de Junho de 2008
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas amici curiae Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul, Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público e Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Plenário desta Suprema Corte que, ao julgar procedente o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, declarou a inconstitucionalidade da Tabela J do Anexo da Lei Estadual 1.936, de 21.12.1998. O acórdão, da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, possui a seguinte “Ação direta de inconstitucionalidade.2. Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade.3. Custas judiciais. Destinação a entidades privadas. Inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes.4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei nº 9.868/99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004.”As embargantes alegam, em suma, a existência de omissão no julgamento da causa, notadamente no que diz respeito ao pedido de aplicação dos efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de forma que a eficácia da decisão prolatada tenha início dois anos após a publicação do acórdão ou, pelo menos, a partir da sua própria publicação.As associações recorrentes sustentam, ainda, que, como os ingressos oriundos da Tabela fulminada na presente ação direta representam elevado percentual de suas receitas, a medida pleiteada se faz necessária para que possam, ao mesmo tempo, continuar a bem cumprir suas relevantes atribuições institucionais e organizarem-se “independentemente daquele importante aporte financeiro”.Requerem, ao final, com o reconhecimento da omissão apontada, o acolhimento dos embargos opostos com efeitos infringentes e a aplicação dos efeitos ex nunc ao acórdão contestado na forma como pretendido.2. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal reafirmou, na sessão de 17.03.2008, o entendimento de que os amici curiae, por serem terceiros estranhos à relação processual formada nos procedimentos objetivos de controle de constitucionalidade (nos quais se busca, exclusivamente, a defesa da ordem constitucional vigente) não possuem, nos feitos dessa natureza, legitimidade recursal (ADI 3.615-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 25.04.2008).3. Ainda que assim não fosse, uma breve leitura do acórdão embargado (fls. 296-337) revela a grande atenção que foi dada pelo Plenário desta Corte à questão ora trazida, tendo prevalecido, após intensos debates, a tese de que aplicação dos efeitos ex nunc deveria ocorrer a partir da promulgação da EC 45/2004, que deu nova redação ao art. 98, § 2º, da Constituição Federal.Dessa forma, o que as embargantes definem como omissão, nada mais representa do que o mero inconformismo com a decisão final obtida neste Tribunal, alcançada mediante o consenso da ampla maioria de seus integrantes. Numa Corte tão assoberbada de processos, embargos declaratórios não deveriam ser manejados para a simples rediscussão de ponto já inegavelmente vencido por este Colegiado.4. Ante o exposto, nos termos da jurisprudência da Casa que proclama a ilegitimidade recursal dos amici curiae em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declaro o manifesto descabimento dos presentes embargos de declaração e a eles nego seguimento, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno.Publique-se.Brasília, 2 de junho de 2008.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00098 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00027
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI-001936 ANO-1998
  • CF ANO-1988 ART-00098 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00027
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • LEI-001936 ANO-1998

Observações

Legislação feita por:(NRT).
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