jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94930 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94930 PR
Partes
JOSÉ DE SALES LIMA, THALES FERNANDO LIMA, RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 94.568 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJe-106 DIVULG 11/06/2008 PUBLIC 12/06/2008
Julgamento
4 de Junho de 2008
Relator
Min. MENEZES DIREITO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos.Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Thales Fernando Lima em favor de José de Sales Lima, buscando seja determinado “... ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, ad cautelam, que se abstenha, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 878/1995, de decretar a prisão civil do paciente, ou o coloque imediatamente em liberdade no caso de a privação da liberdade já estiver consumada, até ulterior pronunciamento do Plenário desse Supremo Tribunal acerca da (in) constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, estendendo-se o entendimento porventura adotado ao presente writ” (fl. 7 - grifos no original).Aponta como autoridade coatora o Ministro Celso de Mello, desta Suprema Corte, que, por decisão monocrática, negou seguimento ao HC nº 94.568/PR, com fundamento no enunciado da Súmula nº 606/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus originário para o Plenário contra ato de Turma do Tribunal.Alega o impetrante que:“De início, cumpre asseverar que a decisão ora atacada, proferida pelo Excelentíssimo Ministro Celso de Mello, relator da impetração anterior , foi proferida em descompasso (HC 94.568/PR) com recente decisão do Plenário desse Supremo Tribunal. Deveras,na Questão de Ordem em Habeas Corpus nº 94.307/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, o Plenário desse Supremo Tribunal Federal deferiu a ordem de ofício, em face de ato da Primeira Turma que, por sua vez, não havia reconhecido constrangimento ilegal em decreto de prisão civil em face do paciente. Eis a do julgado:PRISÃO CIVIL. Depositário judicial infiel. Inadmissibilidade reconhecida pela maioria em julgamentos pendentes do RE nº 466.343 e outros, no Plenário. Razoabilidade jurídica da pretensão. Liberdade deferida de ofício, em habeas corpus contra acórdão de Turma, até a conclusão daqueles. Caso excepcional. Defere-se, de ofício, liminar em habeas corpus contra acórdão que, de Turma do Supremo, não reconheceu constrangimento ilegal em decreto de prisão da paciente, a título de infidelidade como depositária judicial (HC-QO 94307/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Publicado em 23-05-2008).Como se observa, a hipótese retratada no aresto supra é a mesma da presente impetração, qual seja, habeas corpus impetrado contra ato da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal questionado a constitucionalidade da prisão civil do depositário judicial infiel.Para deferir a ordem no caso acima, o Plenário desse Supremo Tribunal levou em conta a excepcionalidade do caso, a justificar o afastamento do óbice da Súmula 606/STF, tendo em vista que até o momento não foi concluído o julgamento dos processos em que discute a legitimidade da prisão do depositário infiel, não obstante já proferidos oito votos reconhecendo a inconstitucionalidade dessa modalidade de privação da liberdade. Por oportuno, vale lembrar o que consignado pelo Plenário do STF em outra oportunidade:'O afastamento da óptica revelada no Verbete nº 606 da Súmula do Supremo, admitindo-se o habeas para o Plenário, considerado o ato de Turma, pressupõe situação extravagante, ilegalidade manifesta.' (HC 89265/PI, Rel. Min. Março Aurélio, Tribunal Pleno,DJ 20-10-2006).Como se vê, a jurisprudência dessa Corte é no sentido de que, à vista da excepcionalidade do caso concreto, deve-se dar seguimento ao habeas corpus impetrado em face de ato de uma de suas turmas. A decisão da autoridade coatora, no entanto, não se atentou para isso..............................................................................................Impõe-se, desta feita, por se tratar de caso excepcional, o conhecimento do presente writ, superando-se o verbete da Súmula nº 606 desse Pretório, como forma de se respeitar o postulado constitucional da isonomia, deferindo a liminar a seguir requerida,pois não é concebível que pessoas que encontrem na mesma situação de fato - depositários judiciais infiéis - recebam tratamento desigual, sabido que é que algumas delas lograram a obtenção de liminar em habeas corpus nessa Corte Suprema, enquanto que outras, como o ora paciente, não tiveram a mesma sorte” (fls. 4 a 6).Decido.Penso que há óbice jurídico-processual ao seguimento do presente writ.De início, vale ressaltar o que consignado na decisão ora questionada:“Trata-se de 'habeas corpus' impetrado contra decisão proferida pela colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 26):'Habeas corpus'. Processual civil. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Constitucionalidade. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e de provas na via restrita do 'habeas corpus'. Ordem denegada. Precedentes.1. Hipótese que não se amolda à questão em julgamento no Plenário desta Corte sobre a possibilidade, ou não, de prisão civil do infiel depositário que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. No presente caso, a prisão decorre da não-entrega dos bens deixados com o paciente a título de depósito judicial.2. A decisão do Superior Tribunal está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser constitucional a prisão civil decorrente de depósito judicial, pois a hipótese enquadra-se na ressalva prevista no inciso LXVII do art. 5º em razão da sua natureza não-contratual.3. Impossibilidade de exame de fatos e de provas na via restrita do procedimento do 'habeas corpus' a fim de verificar o estado clínico do paciente para decidir sobre o deferimento de prisão domiciliar.4. Ordem denegada.'(HC 92.541/PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO - grifei).Impõe-se analisar, preliminarmente, se se revela cabível, ou não, a utilização do remédio constitucional do 'habeas corpus' contra decisões emanadas de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal.Entendo que não, pois, como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade de 'habeas corpus', quando impetrado, como no caso, contra decisão de qualquer das Turmas desta Corte (RTJ 141/517, Rel. Min.CELSO DE MELLO - RTJ 160/530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).É preciso ter presente que as decisões proferidas em sede de 'habeas corpus', por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, não se expõem, pela via desse mesmo remédio heróico, ao controle jurisdicional do Plenário desta Suprema Corte, eis que,tal como expressamente proclama a Súmula 606/STF, 'Não cabe 'habeas corpus' originário, para o Tribunal Pleno, de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em 'habeas corpus' ou no respectivo recurso' (grifei).Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo magistério jurisprudencial repele o cabimento do 'writ' constitucional que venha a ser impetrado contra decisões proferidas em sede de 'habeas corpus', por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal (RTJ 62/47 - RTJ 81/54 - RTJ 92/625 - RTJ 99/1064 - RTJ 105/974 - RTJ 141/226 - RTJ 141/517 - RTJ 146/597), 'pois a Turma é o próprio Tribunal' (RTJ 88/477).A inadmissibilidade do 'writ' constitucional, em tais hipóteses, tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 82.289/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):'Habeas corpus'. Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido não conhecido.'(RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO - grifei)'Habeas corpus'. Impetração contra decisão do Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade.Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma, quando julga os feitos de sua competência, representa o Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração.'(RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK)'Habeas corpus' contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro 'habeas corpus' e em embargos declaratórios.Descabimento, segundo firme jurisprudência da Corte. Súmula 606.'Habeas corpus' não conhecido.'(RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Cumpre reconhecer, desse modo, que a análise da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (HC 67.768/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 80.375-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 80.725/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 80.869-AgR/SP,Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno) permite concluir que decisões proferidas em sede de 'habeas corpus', por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, como no caso, são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte, quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer pela utilização (inviável) de nova ação de 'habeas corpus':'I. 'Habeas corpus': não cabimento.Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal em que não cabe 'habeas corpus' contra decisão de uma de suas Turmas: precedentes. (...).'(HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Pleno - grifei) Impõe-se registrar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial - que tem apoio na Súmula 606/STF - foi reafirmada em recente julgamento (09/08/2007) realizado pelo Plenário desta Suprema Corte:'HABEAS CORPUS' - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS' POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA - LEGITIMIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.- Não cabe, para o Plenário, impetração de 'habeas corpus' contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que resultante do julgamento de outros processos de 'habeas corpus' (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 - RTJ 95/1053 - RTJ 126/175). Precedentes.- A jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal reconhece possível, no entanto, a impetração de 'habeas corpus', quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa. Precedentes.'(HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO)É importante assinalar, neste ponto, considerados os precedentes ora invocados, que esta Suprema Corte, fazendo (a necessária) distinção entre julgamento colegiado de Turma e decisão singular do Relator da causa, não tem admitido, em contexto idêntico ao que ora se examina, a impetração de 'habeas corpus' contra órgão colegiado deste Tribunal:'I. 'Habeas corpus': cabimento contra decisão individual do relator que nega provimento a agravo visando à subida de recurso extraordinário, ainda que restrita à questão da admissibilidade deste, (HC 69.138, 26.2.92); descabimento, porém, se, à decisão individual do relator, sobreveio acórdão da Turma, que a confirmou (HC 76.628, (QO), 12.3.98).II. Recurso extraordinário e recurso especial e respectivos agravos: inversão na ordem dos julgamentos, sem dano jurídico à liberdade de locomoção da recorrente: não cabimento do 'habeas corpus', sequer em tese.'(RTJ 167/643, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Cumpre não desconhecer, portanto, para efeito de correta (e pertinente) aplicação dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal - HC 85.099/CE, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO (admissibilidade de 'habeas corpus' contra decisão monocrática do Relator da causa), e HC 76.653/RJ, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE -, a distinção, que é necessária, entre as diversas situações n (impossibilidade de utilização do 'habeas corpus', quando impetrado contra acórdão resultante de julgamento colegiado de Turma desta Corte) eles mencionadas.Registre-se, uma vez mais, que este 'habeas corpus' insurge-se, não contra decisão monocrática do Relator da causa, mas, sim, contra julgamento, que, proferido pela colenda Primeira Turma desta Corte, denegou ordem de 'habeas corpus' em favor do ora paciente.Impende acentuar, finalmente, que o Relator da causa dispõe de poderes processuais para extinguir, liminarmente, como no caso, processos em cujo âmbito se formulem postulações inviáveis ou incompatíveis com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.Cumpre ressaltar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal .Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175 - RTJ 173/948) ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade - ocorrente na espécie - de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado .Sendo assim, tendo em vista as razões expostas, e considerando (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) o que se contém na Súmula 606/STF - cuja subsistência, em face da vigente Constituição, tem sido reafirmada, em sucessivas decisões, pelo Plenário desta Suprema Corte -, não conheço da presente ação de 'habeas corpus', restando pr (RTJ 196/295, Rel.Min.CARLOS VELLOSO - HC 84.444-AgR/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU de 14/09/2007, v.g.) ejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.Transmita-se cópia da presente decisão ao eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relator do HC 92.541/PR.Arquivem-se os presentes autos” .Como se vê, essa decisão está embasada na jurisprudência predominante desta Suprema Corte, consolidada pelo enunciado da Súmu (fls. 22 a 26 - grifos no original) la nº 606, no sentido do não-cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma ou do Plenário,proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.Conforme ressaltado pelo Ministro Celso de Mello, “Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, cujo magistério jurisprudencial repele o cabimento do 'writ' constitucional que venha a ser impetrado contra decisões proferidas em sede de 'habeas corpus', por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal , 'pois a Turma é o próprio Tribunal' ”.Com efeito, o impetrante pretendia, na verdade, por via transversa, o rejulgamento da (RTJ 62/47 - RTJ 81/54 - RTJ 92/625 - RTJ 99/1064 - RTJ 105/974 - RTJ 141/226 - RTJ 141/517 - RTJ 146/597) questão levada à apreciação perante a (RTJ 88/477) Primeira Turma desta Corte, no HC 92.541/PR, no qual se concluiu ser plenamente possível a decretação da prisão civil do paciente, pois, na condição de depositário judicial, não cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, qual seja, o de fielmente guardar, zelar e conservar a coisa e, necessariamente, de restituí-la.Deve-se ressaltar, ainda, que, no presente habeas, o impetrante não se preocupa em atacar os fundamentos da decisão ora questionada - nem mesmo foi interposto agravo regimental contra ela -, limitando-se a trazer, novamente, fundamentos relativos à inconstitucionalidade da prisão civil do infiel depositário, que está em discussão no Plenário desta Corte, em flagrante intenção de rever a decisão da Primeira Turma, no HC 92.541/PR, que lhe foi desfavorável.Eis a ementa daquele julgado:“Habeas corpus. Processual civil. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Constitucionalidade. Impossibilidade de exame aprofundado de fatos e de provas na via restrita do habeas corpus. Ordem denegada. Precedentes.1. Hipótese que não se amolda à questão em julgamento no Plenário desta Corte sobre a possibilidade, ou não, de prisão civil do infiel depositário que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. No presente caso, a prisão decorre da não-entrega dos bens deixados com o paciente a título de depósito judicial.2. A decisão do Superior Tribunal está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser constitucional a prisão civil decorrente de depósito judicial, pois a hipótese enquadra-se na ressalva prevista no inciso LXVII do art. 5º em razão da sua natureza não-contratual.3. Impossibilidade de exame de fatos e de provas na via restrita do procedimento do habeas corpus a fim de verificar o estado clínico do paciente para decidir sobre o deferimento de prisão domiciliar.4. Ordem denegada” (fl. 33).O precedente colacionado pelo impetrante na inicial, o HC nº 94.307/RS, Relator o Ministro Cezar Peluso, não tem o condão de modificar a jurisprudência predominante nesta Suprema Corte, que, até o momento, posiciona-se no sentido do não-cabimento de habeas corpus como no caso em tela.Por não haver qualquer ilegalidade ou ato que configure constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, não vejo como dar seguimento ao presente habeas corpus.Ante o exposto, por ser flagrantemente inadmissível e contrário à jurisprudência desta Suprema Corte, nego seguimento ao habeas corpus .Intime-se.Remeta-se cópia desta decisão ao Ministro Celso de M (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ello.Brasília, 4 de junho de 2008.Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00067
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000606
  • CF ANO-1988 ART-00005 INC-00067
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000606

Observações

Legislação feita por:(LSC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14772180/habeas-corpus-hc-94930-pr-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2279746-98.2020.8.26.0000 SP 2279746-98.2020.8.26.0000

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : HCCrim 0011540-46.2017.5.03.0000 MG 0011540-46.2017.5.03.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017460-28.2021.4.04.0000 5017460-28.2021.4.04.0000