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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3563 ES

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MENEZES DIREITO
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Decisão

Vistos.Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, em face da Lei Estadual nº 7.735, de 6 de abril de 2004, que “dispõe sobre os procedimentos adotados com relação aos medicamentos com prazos de validade vencidos,e dá outras providências”, por violação à competência legislativa da União Federal de estabelecer normas gerais sobre proteção e defesa da saúde, conforme previsto no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal.Aplicado o rito do art. 12, da Lei nº 9.868/99 (fl. 22), foram prestadas as informações, fora do prazo, pela Assembléia Legislativa (fls. 50 a 160) e foram ouvidos a Advocacia-Geral da União (fls. 28 a 35) e o Ministério Público Federal (fls. 163 a 167).Neste momento, por petição datada de 4/6/08, comunica o Governador do Estado do Espírito Santo que a norma impugnada foi expressamente revogada pela Lei Estadual nº 8.471, de 27 de fevereiro de 2007, motivo pelo qual requer a extinção da presente ação direta sem julgamento do mérito.Decido.Efetivamente, na linha da jurisprudência desta Corte, está prejudicada a presente ação, porquanto a norma impugnada, a Lei Estadual nº 7.735/04, foi expressamente revogada pela Lei Estadual nº 8.471/07. Neste sentido:“Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do artigo da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo , incisos I, II e III, e §§ 1º e , do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia.- Tendo a Lei estadual nº 7.981, de 12.12.01, revogado expressamente a Lei estadual nº 7.508, de 22.09.99, da qual foi atacado o artigo 3º, III, “a”, “b” e “c”, e não mais subsistindo, pela natureza acessória do Decreto estadual nº 7.699/99, os dispositivos dele também impugnados, ficou prejudicada a presente ação direta por perda superveniente de seu objeto, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação dessa natureza, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, independentemente de essa norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (assim, a título exemplificativo, nas ADI's 420-QO, 747-QO e 1.952).Ação direta que se julga prejudicada” ( ADI 2.157/BA, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6/6/03).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DA LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM:PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria.Revogação da norma impugnada.2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto” (ADI 254-QO/GO, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 5/12/03).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA.- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera,quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” (ADI 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 29/4/05).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLRES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos.Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor.Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados.Ação procedente na parte restante, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 12, § 1º, § 2º e § 3º, da Lei Complementar estadual 78/1993 e do inciso II, § 2º e § 3º do art. 17 da Resolução 40/1992 da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina” ( ADI 951/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19/4/05).“QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 253 DA LEI N. 12.342/94 DO ESTADO DO CEARÁ. MAGISTRADOS FÉRIAS COLETIVAS. EC 45/04. PREJUDICIALIDADE.1. A EC 45/04, ao vedar as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, revogou os atos normativos inferiores que a elas se referiam, sendo pacífico o entendimento, desta Corte, no sentido de não ser cabível a ação direta contra ato revogado.2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade prejudicado” ( ADI 3085/CE, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/4/2006).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS SUCESSIVAS REEDIÇÕES. CRIAÇÃO DO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 7º A PARTIR DA REEDIÇÃO DO ATO IMPUGNADO SOB O NÚMERO 1.863-52, DE 26.08.1999, MANTIDA NO ATO DE CONVERSÃO NA LEI 10.522, DE 19.07.2002. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, QUANTO AO ART. 7º, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 20.06.2007.1. A criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado.2. A alteração substancial do art. 7º promovida quando da edição da Medida Provisória 1.863-52, de 26.08.1999, depois confirmada na sua conversão na Lei 10.522, de 19.07.2002, tornou a presente ação direta prejudicada, nessa parte, por perda superveniente de objeto.3. Ação direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que persiste, se julga improcedente” (ADI 1.454/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 3/8/07).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Perda de objeto da presente ação e do interesse de agir do Autor. Precedentes.2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de objeto, e cassada, em conseqüência, a liminar deferida” (ADI 3.831/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 24/8/07).Ante o exposto, nos termos do art. 21, inciso IX, do Regimento Interno, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade.Intime-se.Brasília, 5 de junho de 2008.Ministro MENEZES DIREITO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00012
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00012
  • LEI- 010522 ANO-2002
  • MPR-001442 ANO-1996 ART-00006 ART-00007
  • MPR-001863 ANO-1999 ART- 00007 REEDIÇÃO Nº 52 CONVERTIDA NA LEI- 10522/2002
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RES-000015 ANO-2006 REVOGADA PELA RES-17/2007
  • RES- 000017 ANO-2007
  • LCP-000078 ANO-1992 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
  • LEI-011534 ANO-1991
  • LEI-012342 ANO-1994 ART-00253
  • LEI-013266 ANO-1998
  • LEI- 007508 ANO-1999 ART-00003 INC-00003 LET- A LET- B LET- C
  • LEI-007981 ANO-2001
  • LEI- 007735 ANO-2004
  • LEI-008471 ANO-2007
  • DEC-003341 ANO-1990
  • DEC- 007699 ANO-1999 ART- 00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00009 INC-00001 INC-00002
  • RES-000040 ANO-1992 ART-00017 PAR-00002 INC-00002 PAR-00003
  • CF ANO-1988 ART- 00024 INC-00012
  • LEI- 009868 ANO-1999 ART- 00012
  • LEI- 010522 ANO-2002
  • MPR-001863 ANO-1999 ART- 00007 REEDIÇÃO Nº 52 CONVERTIDA NA LEI- 10522/2002
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RES-000015 ANO-2006 REVOGADA PELA RES-17/2007
  • RES- 000017 ANO-2007
  • LCP-000078 ANO-1992 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
  • LEI-011534 ANO-1991
  • LEI-012342 ANO-1994 ART-00253
  • LEI-013266 ANO-1998
  • LEI- 007508 ANO-1999 ART-00003 INC-00003 LET- A LET- B LET- C
  • LEI-007981 ANO-2001
  • LEI- 007735 ANO-2004
  • LEI-008471 ANO-2007
  • DEC-003341 ANO-1990
  • DEC- 007699 ANO-1999 ART- 00008 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00009 INC-00001 INC-00002
  • RES-000040 ANO-1992 ART-00017 PAR-00002 INC-00002 PAR-00003

Observações

Legislação feita por:(CCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14772150/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3563-es-stf

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