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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3817 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3817 DF
Partes
GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - LUIZ LUCAS DA CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BRASIL, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL - ADEPOL/DF, WLADIMIR SÉRGIO REALE, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF, EMANUEL SANTOS DE LIMA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, FRANCISCO REZEK
Publicação
DJe-109 DIVULG 16/06/2008 PUBLIC 17/06/2008
Julgamento
9 de Junho de 2008
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição Avulsa STF n. 78.391/2008).AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PEDIDO DEFERIDO.1. Junte-se.2. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF requer seja admitida na presente ação na qualidade de 'amicus curiae' (Petição Avulsa STF n. 78.391/2008).3. Argumenta ser entidade interessada, porque seria “legítima representante dos policiais rodoviários federais (...) sendo-lhe assegurado por força de mandamento estatutário, a possibilidade plena de representar em juízo ou for[a] dele os interesses dos policiais rodoviários federais, ativos inativos e pensionistas” (Petição Avulsa STF n. 78.391/2008, grifos no original).4. Traz procuração com poderes específicos para ingressar nos autos desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187:“É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003).O pedido foi subscrito por advogado cuja procuração foi outorgada pelo Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF, o qual, nos termos do art. 37, inc. I, de seu Estatuto, é competente para representá-la em juízo.5. Admito o ingresso da Peticionária na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/99, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15/2004.À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, para que proceda à nova autuação, com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal.Publique-se.Brasília, 9 de junho de 2008.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002
  • RGI ANO-1980 ART-00131 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMR-15/2004
  • EMR-000015 ANO-2004
  • ETT ART-00037 INC-00001 ESTATUTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS
  • LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002
  • RGI ANO-1980 ART-00131 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMR-15/2004

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14772069/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3817-df-stf