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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3330 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3330 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(A/S), DEMOCRATAS, ADMAR GONZAGA E OUTRO, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP, PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONECTAS DIREITOS HUMANOS, CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH, ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA
Publicação
DJe-112 DIVULG 19/06/2008 PUBLIC 20/06/2008
Julgamento
10 de Junho de 2008
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

(Referente à Petição nº 81.665) Trata-se de petição pela qual o Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae, “a fim de pugnar pela procedência do pedido, pelas razões de fato e de direito expendidas em anexo”.2. Pois bem, o art. 7º da Lei nº 9.868/99, após vedar a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, diz, em seu § 2º, que “o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá,por irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades”. Não obstante o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.868/99 haver sido vetado, entende este Supremo Tribunal Federal que é de se admitir a intervenção de terceiros até o prazo das informações. É verdade que a jurisprudência desta nossa Corte vem relativizando esse prazo. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, “especialmente diante da relevância do caso ou, ainda, em face da notória contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento da causa, é possível cogitar de hipóteses de admissão de amicus curiae, ainda que fora desse prazo [o das informações]” (ADI 3.614, Rel. Min. Gilmar Mendes).3. Sucede que, no caso em exame, o pedido de intervenção como amicus curiae se deu não somente após o prazo das informações, mas depois de iniciado o próprio julgamento de mérito da causa. É que na sessão do dia 02 de abril de 2008 já proferi voto acerca da matéria objeto da ação, estando os autos com vista ao Ministro Joaquim Barbosa. Em caso idêntico a este, assim já decidiu a Ministra Ellen Gracie:“(...) No presente caso, todavia, o requerente busca atuar formalmente no processo num momento do julgamento definitivo em que já foram proferidos dois votos (Ellen Gracie e Nelson Jobim), estando o Ministro Março Aurélio na iminência de proferir seu voto-vista. Entendo que o veto ao art. 7º, § 1º, da Lei 9.868/99 não pode representar uma completa ausência de limitação temporal à atividade do amicus curiae. Trazidos à Corte todos os dados advindos dos diversos canais formais e informais abertos no processamento do controle concentrado de normas (petição inicial, informações das autoridades requeridas, manifestação da AGU, parecer da PGR, arrazoados e estudos dos amici curiae, memoriais, perícias, audiências públicas e sustentações orais), chega o momento em que se faz necessária a manifestação decisória e fundamentada dos componentes do Tribunal, pondo-se à parte, nesse instante, a dialética travada pelos grupos que defenderam ou que se opuseram ao ato normativo questionado. Uma nova e inédita intervenção de agentes outros após o início dessa fase deliberatória desvirtuaria, ao meu ver, a pluralização do debate constitucional, pois caracterizaria uma indevida interferência circunstancial, movida pelo balanço das águas da conveniência, a depender, na sucessiva colheita de votos, da prevalência desta ou daquela posição. Obviamente, sempre será possível contrapor argumentos, razoáveis ou não, após cada fundamento lançado nos votos dos membros do Tribunal.” (ADI 2.588, Rel. Min. Ellen Gracie) 4. Registro também a decisão do Ministro Gilmar Mendes na ADI 2.791-ED, em que Sua Excelência inadmitiu o ingresso no feito da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, na qualidade de amicus curiae. Isto porque “não há como deixar de considerar que, estando o processo em fase de embargos de declaração e apresentado o feito para julgamento definitivo, a extemporaneidade do pleito não configura, no caso, hipótese excepcional à incidência da regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.868/99”. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido. Junte-se a petição, por linha. Publique-se.Brasília, 10 de junho de 2008.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(EAN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14772029/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3330-df-stf